42 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010

Em Abril desse ano, 1995, o IPPAR abriu formalmente um processo de classificação e, em 10 de Abril de
2001, a mesma instituição pública definiu uma «área de delimitação cautelar».
Em 1 Junho desse ano de 2001, o PCP, após uma visita guiada que fez às Sete Fontes, questionou o
governo PS de então sobre o processo de classificação. A resposta foi zero.
Em 29 de Maio de 2003, como já aqui foi referido, é exarado o Despacho do Conselho Consultivo do
IPPAR, classificando as Sete Fontes como Monumento Nacional. Tudo resolvido? Não! O Despacho não é
homologado nem publicado em Diário da República. Porquê? Mistério!
Em 11 de Janeiro de 2006, o PCP volta a questionar o Governo a propósito da construção de uma área
comercial.
Em 18 de Abril de 2008, o PCP volta a questionar o Governo a propósito de um projecto escolar de grande
dimensão na proximidade do monumento.
Em 13 de Março de 2009, novamente questionámos o Governo a propósito da sua pressa eleitoral —
pressa que não teve durante dezenas de anos! — na construção do novo hospital.
As respostas da Sr.ª Ministra da Cultura foram sempre muito tranquilizadoras, mas, de facto, até hoje,
como todos sabemos, nem publicação, em Diário da República, da classificação de Monumento Nacional, nem
homologação final da ZEP, proposta concluída pelo IGESPAR, em 23 de Abril de 2010!
Enquanto as coisas estão em «vias de», a «aguardar apreciação», em «fase final de procedimento» em
sede do Ministério da Cultura e que também consta do «plano em desenvolvimento» na Câmara Municipal de
Braga — expressões das respostas que foram sendo dadas — , soubemos, por declarações públicas da
Direcção Regional de Cultura do Norte, de 22 de Abril, que há compromissos urbanísticos assumidos, que há
que ter em conta que há terrenos comprados, que têm direitos adquiridos de construção, que há o novo
hospital e que há a via de acesso.
Sabemos também que os estudos de impacto ambiental, previstos na DIA (Declaração de Impacte
Ambiental), a propósito da via alternativa à estrada nacional n.º 103, impostos pelo Ministério do Ambiente em
2003, não foram efectuados.
Sabemos, ainda, que as obras do hospital, e não só, continuam a impactar forte e feio na área do
monumento com escorrência de aluviões sobre a estrutura e parque hidrológico e arqueológico das Setes
Fontes para lá de um recente e surpreendente abate de árvores de grande porte.
Gostaria de, nesta oportunidade e para terminar, reafirmar o total acordo do Grupo Parlamentar do PCP
com os sete pontos constantes da petição e acrescentar a evidência que o recente temporal de chuvas em
Braga veio demonstrar: as Sete Fontes estão numa bacia de recepção e a sua manutenção, sem mais
cimento, é crucial para evitar também que chuvas fortes causem danos a jusante no interior da própria cidade
de Braga.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais e em nome
do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», gostaria de saudar os peticionantes aqui presentes, as pessoas que
se envolveram mais na preparação desta petição e, de uma forma geral, saudar também os 6000 cidadãos
que subscreveram a presente petição e que, através dela, solicitam a preservação, restauro e manutenção do
Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações.
O Complexo das Sete Fontes constitui, como já aqui foi dito, uma obra de engenharia única, datada do
século XVIII e classificada como Monumento Nacional em 2003, mas, apesar disso, apesar de terem passado
já sete anos sobre essa classificação, continua à espera não só que o Governo proceda à publicação do
respectivo despacho em Diário da República mas também da conclusão do seu processo de classificação
como Zona Especial de Protecção.
A manifesta indiferença por parte do Governo perante um património com esta importância tem facilitado as
agressões constantes à integridade do Complexo das Sete Fontes.
Situado numa zona sujeita a uma elevada pressão urbanística, o Complexo conhece agora uma nova
ameaça com a intenção de se construírem os viadutos de acesso ao novo hospital de Braga.