39 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010

processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP) e 276/XI (2.ª) — Recomenda
ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de
medidas para a sua protecção (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antonieta Dias.

A Sr.ª Maria Antonieta Dias (CDS-PP): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta é
a primeira vez que me dirijo ao Plenário e, por isso, quero cumprimentar, na pessoa do Sr. Presidente, todas
as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados.
Estamos hoje aqui a discutir uma petição que deu origem a dois projectos de resolução, um dos quais
apresentado pelo CDS, que visam a conclusão do processo de protecção, preservação e valorização do
Complexo Monumental das Sete Fontes, em Braga.
Como eleita pelo distrito de Braga, tenho por esta matéria um interesse natural. Este é, certamente, um dos
monumentos mais desconhecidos da população em geral, mas um dos mais interessantes do País no que se
refere à sua função.
As Sete Fontes devem o seu nome ao número de cúpulas exteriores que existiam aquando do seu
funcionamento pleno como complexo de abastecimento de água à cidade de Braga, complexo este que é uma
obra de engenharia hidráulica única em Portugal e no mundo, datada do século XVIII, que abasteceu a cidade
de Braga durante séculos.
Não é por acaso que 2010 foi consagrado, pela Organização das Nações Unidas, como o Ano da
Diversidade e ganhou dois dias no calendário: 22 de Março (Dia Mundial da Água) e 1 de Outubro (Dia
Internacional da Água).
Sentem-se hoje os efeitos da falta de medidas de protecção do monumento, com a colocação de aterros na
zona de minas oriundos do novo hospital de Braga. Não estamos contra as inovações e contra a construção
do hospital, estamos, sim, contra a perda de um espólio nacional e do património de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Cremos que os acessos a este novo equipamento, agora projectados pela Estradas de Portugal, irão ter
efeitos menos negativos do que teriam aquando do projecto elaborado pela Câmara Municipal de Braga; no
entanto, outras infra-estruturas poderão inviabilizar a preservação deste monumento.
A forma pouco atenta como a Câmara de Braga lida com este monumento e com o seu espaço envolvente
tem sido facilitadora de um urbanismo descontrolado. Braga é uma cidade de monumentos históricos
«perdida» no meio do betão armado.
É difícil para os Srs. Deputados visualizar a monumentalidade deste conjunto. Por isso, atrevo-me aqui a
sugerir uma visita ao mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

As sete bicas representam para Braga o ex libris, como o Aqueduto das Águas Livres representa para
Lisboa.
O projecto de resolução do CDS vem reforçar o pedido expresso na petição amplamente subscrita pelos
bracarenses.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Maria Antonieta Dias (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Este processo está, desde há muito tempo, no Ministério da Cultura à espera de resolução, sendo que já
passaram sete anos, desde 2003, para a publicação de classificação como Zona Especial de Protecção (ZEP).
Tem, hoje, esta Casa a oportunidade de apoiar a preservação do espaço, com a aprovação do projecto de
resolução do CDS-PP, que recomenda ao Governo a rápida publicação da Zona Especial de Protecção, com a
preservação e valorização do monumento e das suas fontes de abastecimento.