Debates Parlamentares - Diário 013, p. 19 (2010-10-13)

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19 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010

Teresa Caeiro nos disse aqui hoje, das 123 milhões de receitas emitidas ao abrigo das comparticipações, 78% — repito, 78%, isto não são 10% — são já efectuadas através da prescrição electrónica, o que implica a prescrição por DCI.
Ainda assim, reconhecemos que, no mercado concorrencial de genéricos, a sua quota é de 33% e, se há grupos homogéneos com um número demasiado elevado de genéricos, outros há que ainda não se tornaram suficientemente atractivos para incentivar a entrada da indústria.
Foi tendo em conta esta situação que o Governo aprovou, em Maio, uma série de medidas que incentivam o mercado dos genéricos, como sejam: o preço dos novos medicamentos genéricos a comparticipar terá de ser inferior em 5% relativamente ao do medicamento genérico de preço mais baixo (esta medida obriga a uma redução do preço dos genéricos que queiram entrar no mercado e estimula a entrada de genéricos em grupos de medicamentos onde hoje não existem); foi actualizado o preço de referência dos medicamentos na linha da redução de 30% do preço dos genéricos, ocorrida em 2008; foi eliminada a majoração de 20% do preço de referência para o regime especial, cessando o incentivo ao consumo de medicamentos mais caros.
Como previsto, foi desencadeada uma campanha pelo INFARMED nos meios de comunicação social, sensibilizando os médicos para a importância da variável «custo» e os cidadãos para a existência de medicamentos genéricos.
Ainda neste seguimento, em 1 de Outubro, o Governo aprovou um novo «pacote legislativo» que, entre outras medidas, determina que, para efeitos de comparticipação do Estado, o cálculo do preço de referência dos medicamentos deve corresponder à média dos cinco medicamentos mais baratos existentes no mercado que integrem cada grupo homogéneo e não, como sucedia até agora, corresponder ao medicamento genérico com o preço de venda ao público mais elevado.
Trata-se de uma medida de racionalização e de boa disciplina na gestão dos dinheiros públicos que assim permite ao Estado continuar a assegurar elevadas taxas de comparticipação e a continuação do acesso a medicamentos com taxas de comparticipação elevadas.
O mesmo decreto-lei incentiva, de forma decisiva, a prescrição de medicamentos por via electrónica, estabelecendo-se que, a partir de 1 de Março de 2011, apenas serão comparticipadas — repito, apenas serão comparticipadas — receitas prescritas por esta via. Trata-se de uma medida que vai permitir que todo o sistema de dispensa de medicamentos possa ser gerido com maior eficácia e eficiência.
Como já o afirmei, a lei já estabelece a prescrição por DCI e, pela prescrição electrónica, garante-se o cumprimento desta regra, já que a aplicação informática assim o obriga.
Para o PS, a relação entre médico e doente é a que deve ser privilegiada e é de realçar que em todas as experiências internacionais em que se quebrou esta ligação as consequências foram negativas em termos de prestação de cuidados médicos, adesão às terapêuticas e custos para o sistema de saúde. Assim, acreditamos que a adesão técnica e voluntária às medidas de promoção dos genéricos é a melhor garantia do sucesso desta estratégia.
Por outro lado, deve referir-se que a prescrição, única e exclusivamente — repito, única e exclusiva — , por DCI teria um forte impacto negativo nas empresas farmacêuticas portuguesas. De facto, se apenas se prescrever omeprazol, por exemplo, cada uma das marcas deixará de fazer promoção de per si e serão as empresas com maior quota de mercado e maior capacidade financeira a impor-se. Dito de outra forma, acabará a concorrência entre genéricos que, apesar de tudo, hoje existe e leva a reduções significativas de preços.
Para além disto, pretende ainda o CDS que a receita inclua um espaço para que o médico justifique «tecnicamente» o facto de não ter receitado um genérico. E depois?

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Quem é que vai validar a justificação? De acordo com o modelo em vigor, será um funcionário do centro de conferências de facturas do Ministério da Saúde. Ou será que vamos criar mais uma comissão técnica com estas funções?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é convosco! Isso é com o PS!

19 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010Teresa Caeiro nos disse aqui hoje, das 123 milhões de receitas emitidas ao abrigo das comparticipações, 78% — repito, 78%, isto não são 10% — são já efectuadas através da prescrição electrónica, o que implica a prescrição por DCI.
Ainda assim, reconhecemos que, no mercado concorrencial de genéricos, a sua quota é de 33% e, se há grupos homogéneos com um número demasiado elevado de genéricos, outros há que ainda não se tornaram suficientemente atractivos para incentivar a entrada da indústria.
Foi tendo em conta esta situação que o Governo aprovou, em Maio, uma série de medidas que incentivam o mercado dos genéricos, como sejam: o preço dos novos medicamentos genéricos a comparticipar terá de ser inferior em 5% relativamente ao do medicamento genérico de preço mais baixo (esta medida obriga a uma redução do preço dos genéricos que queiram entrar no mercado e estimula a entrada de genéricos em grupos de medicamentos onde hoje não existem); foi actualizado o preço de referência dos medicamentos na linha da redução de 30% do preço dos genéricos, ocorrida em 2008; foi eliminada a majoração de 20% do preço de referência para o regime especial, cessando o incentivo ao consumo de medicamentos mais caros.
Como previsto, foi desencadeada uma campanha pelo INFARMED nos meios de comunicação social, sensibilizando os médicos para a importância da variável «custo» e os cidadãos para a existência de medicamentos genéricos.
Ainda neste seguimento, em 1 de Outubro, o Governo aprovou um novo «pacote legislativo» que, entre outras medidas, determina que, para efeitos de comparticipação do Estado, o cálculo do preço de referência dos medicamentos deve corresponder à média dos cinco medicamentos mais baratos existentes no mercado que integrem cada grupo homogéneo e não, como sucedia até agora, corresponder ao medicamento genérico com o preço de venda ao público mais elevado.
Trata-se de uma medida de racionalização e de boa disciplina na gestão dos dinheiros públicos que assim permite ao Estado continuar a assegurar elevadas taxas de comparticipação e a continuação do acesso a medicamentos com taxas de comparticipação elevadas.
O mesmo decreto-lei incentiva, de forma decisiva, a prescrição de medicamentos por via electrónica, estabelecendo-se que, a partir de 1 de Março de 2011, apenas serão comparticipadas — repito, apenas serão comparticipadas — receitas prescritas por esta via. Trata-se de uma medida que vai permitir que todo o sistema de dispensa de medicamentos possa ser gerido com maior eficácia e eficiência.
Como já o afirmei, a lei já estabelece a prescrição por DCI e, pela prescrição electrónica, garante-se o cumprimento desta regra, já que a aplicação informática assim o obriga.
Para o PS, a relação entre médico e doente é a que deve ser privilegiada e é de realçar que em todas as experiências internacionais em que se quebrou esta ligação as consequências foram negativas em termos de prestação de cuidados médicos, adesão às terapêuticas e custos para o sistema de saúde. Assim, acreditamos que a adesão técnica e voluntária às medidas de promoção dos genéricos é a melhor garantia do sucesso desta estratégia.
Por outro lado, deve referir-se que a prescrição, única e exclusivamente — repito, única e exclusiva — , por DCI teria um forte impacto negativo nas empresas farmacêuticas portuguesas. De facto, se apenas se prescrever omeprazol, por exemplo, cada uma das marcas deixará de fazer promoção de per si e serão as empresas com maior quota de mercado e maior capacidade financeira a impor-se. Dito de outra forma, acabará a concorrência entre genéricos que, apesar de tudo, hoje existe e leva a reduções significativas de preços.
Para além disto, pretende ainda o CDS que a receita inclua um espaço para que o médico justifique «tecnicamente» o facto de não ter receitado um genérico. E depois?Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Quem é que vai validar a justificação? De acordo com o modelo em vigor, será um funcionário do centro de conferências de facturas do Ministério da Saúde. Ou será que vamos criar mais uma comissão técnica com estas funções?A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é convosco! Isso é com o PS!

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