22 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010

um dia, porque se o prescritor quiser prescrever por fórmula química, substância activa/princípio activo, pode fazê-lo!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os médicos são os primeiros a não prescrever!

O Sr. João Semedo (BE): — Os senhores não fazem outra coisa que não seja adiar uma decisão clara sobre este problema.
Mais extraordinário ainda é o facto de o Sr. Deputado ter dito, na intervenção que proferiu, uma coisa e o seu contrário! Com efeito, o Sr. Deputado alistou todos os argumentos para que nunca, neste País, a prescrição por substância activa seja generalizada, sempre preocupado com a indústria, preocupado com isto, preocupado com aquilo» Ora, como ç que se admite que o senhor tenha começado por elogiar a bondade do procedimento da prescrição por princípio activo e, depois, tenha passado a sua intervenção a argumentar contra a mesma prescrição? Isso não pode ser! Aproveito para lhe perguntar, porque me parece que é importante que todos fiquemos a perceber, se o Sr. Deputado também não se incomoda com o facto de o Conselho de Ministros ter decidido baixar o preço de todos os medicamentos em 6% e, agora, o próprio Governo faça uma portaria para regulamentar e legislar a diminuição dos preços e esqueça esta sua afirmação! Na realidade, não são todos os medicamentos que vão baixar o preço em 6%, são apenas os medicamentos que vierem a ser, ou que já são, comparticipados pelo Estado, o que significa que mais de 1000, muito mais de 1000 medicamentos vão continuar a ter o mesmo preço de venda ao público.
Por último, gostava de fazer ainda uma outra pergunta. O Sr. Deputado falou dos riscos da dispensa de medicamentos ser sujeita ao princípio da livre opção do doente. Mas, Sr. Deputado, é o seu Governo que, no decreto-lei recentemente publicado, fala em o utente ser informado de que existe um medicamento alternativo mais barato do que o prescrito e que pode ser livremente solicitado na farmácia. E mais à frente diz que a prescrição por via electrónica permitirá ao utente escolher outros medicamentos mais baratos.
Sr. Deputado, acha que é por pôr muita electrónica na receita que o doente adquire mais liberdade de opção? Pois eu acho que não! A liberdade é uma coisa que já existe hoje e a livre opção podia ser já hoje implementada pelo Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Prudêncio, debater a dispensa de medicamentos em dose individual, bem como a prescrição por DCI, é de toda a oportunidade, mas este debate é sobretudo importante pelo pano de fundo que lhe está subjacente: o de um Estado que tem gerido muito mal os dinheiros de todos nós e que, designadamente na saúde, ignora conceitos como produtividade e eficiência na gestão, valores essenciais à sustentabilidade futura do nosso Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

Daí que não me espantam os números actuais — pelos menos os últimos tornados públicos — sobre as contas do SNS: de Janeiro a Maio de 2010, a despesa do SNS com medicamentos cresceu 68,5 milhões de euros; só no primeiro semestre deste ano, os prejuízos dos hospitais Entidade Pública Empresarial (EPE) chegaram aos 216 milhões de euros, dados do site da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Para se ter uma ideia da ordem de grandeza, este número representa um aumento de prejuízos na ordem de 154% em relação ao período homólogo de 2009. Isto para não falar nos hospitais do Sector Público Administrativo (SPA), cujos resultados pioraram 68%, para não falar nos resultados das administrações regionais de saúde (ARS), que pioraram — imagine-se! — mais de 192%.
A questão não passa por transferências insuficientes do Orçamento do Estado mas, antes, por problemas de gestão e qualidade de gestão, diz o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.