Debates Parlamentares - Diário 031, p. 15 (2010-12-15)

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15 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

As medidas plurianuais referem-se às temáticas da deficiência e multidiscriminação, da justiça e exercício de direitos, da autonomia e da qualidade de vida, das acessibilidades e do design para todos, da modernização administrativa e dos sistemas de informação.
Assume assim, esta Estratégia, o desígnio nacional de procurar, de forma planeada, iniciar mais um desafio contra todas as formas de discriminação de que as pessoas com deficiências e incapacidades são maioritariamente alvo.

Aplausos do PS.

Abordar a deficiência e a multidiscriminação é investir no combate às discriminações de que são alvo grupos de pessoas com deficiência, nomeadamente as crianças, as mulheres, os emigrantes, entre outros.
A importância da criação de um mecanismo independente, responsável pela promoção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é uma garantia da efectivação desta estratégia nacional.
Igualmente, os programas de formação e de qualificação dirigidos aos agentes da Administração Pública, que, no âmbito das suas competências, atendem e orientam as pessoas com deficiência, aumentam o reconhecimento do papel activo do sector público no acesso à informação por parte destes cidadãos e cidadãs sobre os seus direitos e a sua concretização.
A promoção efectiva dos direitos deste grupo de cidadãos tem de se suportar também em produção legislativa.
Faz, por isso, sentido que se avalie a legislação existente e o seu impacto no sentido do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Desafios nesta área, tais como a regulamentação do regime do contrato de trabalho em funções públicas, a criação de apoios específicos a alunos com deficiências no ensino superior, são apostas, entre outras, que respondem às necessidades identificadas pelas pessoas com deficiências.
As respostas sociais promotoras da autonomia de vida, facilitadoras da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, representam o compromisso continuado no âmbito do Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) para a criação de residências autónomas, entre outras respostas.
Mas a autonomia faz-se também, Sr.as e Srs. Deputados, através de apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, no âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades.
As acessibilidades, o seu planeamento e a aplicação do design universal incluso têm de ser transversais a várias matérias e ambientes.
A revisão do regime jurídico da propriedade horizontal, tendo em vista implementar as condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, é, entre outras medidas, o compromisso à remoção de obstáculos e de barreiras em equipamentos e infra-estruturas de acesso público.
A Administração Pública, na sua relação com as pessoas com deficiências e incapacidades, tem como objectivos incrementar mais qualidade. Por isso, a garantia da acessibilidade a sites electrónicos dos organismos públicos e a produção de informação em formatos acessíveis constituem outro eixo desta acção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Estratégia Nacional para a Deficiência tem, no conjunto das suas medidas, vários objectivos, todos eles tendentes a combater a discriminação das pessoas com deficiências e incapacidades, reforçando o acesso aos seus direitos, aproximando a legislação das condições reais da vida destes cidadãos e destas cidadãs.
Mas o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e incapacidade reforça-se também na produção de mais conhecimento sobre as diversas deficiências e incapacidades, influenciando, desta forma, atitudes e comportamentos sociais e a qualidade e eficácia das políticas públicas.
Sr.as e Srs. Deputados, construir um Portugal para todos continua e continuará a ser o compromisso do Governo do Partido Socialista, com os desafios da igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

15 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010As medidas plurianuais referem-se às temáticas da deficiência e multidiscriminação, da justiça e exercício de direitos, da autonomia e da qualidade de vida, das acessibilidades e do design para todos, da modernização administrativa e dos sistemas de informação.
Assume assim, esta Estratégia, o desígnio nacional de procurar, de forma planeada, iniciar mais um desafio contra todas as formas de discriminação de que as pessoas com deficiências e incapacidades são maioritariamente alvo.Aplausos do PS.Abordar a deficiência e a multidiscriminação é investir no combate às discriminações de que são alvo grupos de pessoas com deficiência, nomeadamente as crianças, as mulheres, os emigrantes, entre outros.
A importância da criação de um mecanismo independente, responsável pela promoção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é uma garantia da efectivação desta estratégia nacional.
Igualmente, os programas de formação e de qualificação dirigidos aos agentes da Administração Pública, que, no âmbito das suas competências, atendem e orientam as pessoas com deficiência, aumentam o reconhecimento do papel activo do sector público no acesso à informação por parte destes cidadãos e cidadãs sobre os seus direitos e a sua concretização.
A promoção efectiva dos direitos deste grupo de cidadãos tem de se suportar também em produção legislativa.
Faz, por isso, sentido que se avalie a legislação existente e o seu impacto no sentido do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Desafios nesta área, tais como a regulamentação do regime do contrato de trabalho em funções públicas, a criação de apoios específicos a alunos com deficiências no ensino superior, são apostas, entre outras, que respondem às necessidades identificadas pelas pessoas com deficiências.
As respostas sociais promotoras da autonomia de vida, facilitadoras da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, representam o compromisso continuado no âmbito do Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) para a criação de residências autónomas, entre outras respostas.
Mas a autonomia faz-se também, Sr.as e Srs. Deputados, através de apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, no âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades.
As acessibilidades, o seu planeamento e a aplicação do design universal incluso têm de ser transversais a várias matérias e ambientes.
A revisão do regime jurídico da propriedade horizontal, tendo em vista implementar as condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, é, entre outras medidas, o compromisso à remoção de obstáculos e de barreiras em equipamentos e infra-estruturas de acesso público.
A Administração Pública, na sua relação com as pessoas com deficiências e incapacidades, tem como objectivos incrementar mais qualidade. Por isso, a garantia da acessibilidade a sites electrónicos dos organismos públicos e a produção de informação em formatos acessíveis constituem outro eixo desta acção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Estratégia Nacional para a Deficiência tem, no conjunto das suas medidas, vários objectivos, todos eles tendentes a combater a discriminação das pessoas com deficiências e incapacidades, reforçando o acesso aos seus direitos, aproximando a legislação das condições reais da vida destes cidadãos e destas cidadãs.
Mas o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e incapacidade reforça-se também na produção de mais conhecimento sobre as diversas deficiências e incapacidades, influenciando, desta forma, atitudes e comportamentos sociais e a qualidade e eficácia das políticas públicas.
Sr.as e Srs. Deputados, construir um Portugal para todos continua e continuará a ser o compromisso do Governo do Partido Socialista, com os desafios da igualdade de oportunidades.Aplausos do PS.

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Agostinho Lopes
Deputado
Declaração política

António Almeida Henriques
Deputado
Pedido de esclarecimento

Agostinho Lopes
Deputado
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Agostinho Lopes
Deputado
Resposta

Jorge Seguro Sanches
Deputado
Pedido de esclarecimento

Agostinho Lopes
Deputado
Resposta

Maria José Gambôa
Deputada
Declaração política

Maria Conceição Pereira
Deputada
Pedido de esclarecimento

Raúl de Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Machado
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria José Gambôa
Deputada
Resposta

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Jorge Strecht
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Lacão
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

José Magalhães
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Intervenção

Fernando Negrão
Deputado
Intervenção

Nuno Magalhães
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

José Magalhães
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
Intervenção

Paulo Portas
Deputado
Intervenção

Bravo Nico
Deputado
Intervenção

Emídio Guerreiro
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Pedro Duarte
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Intervenção

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Marcos Sá
Deputado
Intervenção

Rita Calvário
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Jaime Gama
Presidente
Votações

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Sérgio Sousa Pinto
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
Deputada
Intervenção

José de Matos Correia
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Votações

Paulo Mota Pinto
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

José Manuel Pureza
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Mota Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

Pedro Mota Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Montenegro
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

Ana Catarina Mendonça Mendes
Deputada
Interpelação à Mesa

Pedro Saraiva
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

Pedro Mota Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

Jaime Gama
Presidente
Intervenção

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