Debates Parlamentares - Diário 031, p. 20 (2010-12-15)

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20 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Não nos diga, Sr. Ministro, que só vai ser no dia da Consoada que vai comunicar aos trabalhadores que o Governo se recusa a cumprir a sua palavra. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado vão ter de nos dar agora essa resposta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se reuniu somente para decidir não decidir sobre o salário mínimo, reuniu-se também para tomar uma medida de fundo — alterar, mais uma vez, a lei laboral para facilitar os despedimentos.
Num dia em que se encontra em Lisboa uma delegação do FMI e na véspera de um conselho europeu, em que José Sócrates quer apresentar mais medidas económicas, o Conselho de Ministros identifica o problema fundamental do País.
Há 609 400 pessoas desempregadas e, este ano, houve ainda 383 769 pessoas que foram retiradas da lista dos desempregados. Nunca na história de Portugal houve tantos desempregados. Nunca foi tão fácil despedir. Nunca houve tantos trabalhadores precários, que nem chegam a ser despedidos, porque o contrato termina na próxima semana. O problema, portanto, conclui o Governo, é que é preciso facilitar os despedimentos.
Bem sei que o Governo ç aconselhado pelos melhores especialistas» O Comissário Olli Rehn dá-nos lições sobre a alteração necessária da «rigidez do mercado laboral e do processo de formação dos salários em Portugal» e o FMI não diz outra coisa!» Sensível aos especialistas, o Governo mobilizou-se, a uma só voz, para a modernização da lei. Vejamos então.
Logo, no dia seguinte à proposta da Comissão, veio o Primeiro-Ministro anunciar a posição de fundo do Governo: «A resposta ç ‘sim’, e dentro de dias direi qualquer coisa«. No outro dia o Ministro das Finanças esclarece tudo: «Não estão fora de hipótese alterações ao Código do Trabalho». Acrescenta logo o Ministro da Economia que «são necessárias mudanças no domínio do Código do Trabalho para simplificação administrativa». Depois, entra a Ministra do Trabalho a advogar que é preciso «optimizar» o actual Código do Trabalho». Já só falta mesmo saber a opinião do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para conhecer toda a cornucópia de especialistas na liberalização da lei laboral.
Aqui está, então, uma proposta que o Governo tem vindo a sugerir: um fundo para financiar os despedimentos. Cria-se o fundo, mas não se sabe quem o paga. O fundo terá dinheiro, mas não nos dizem de onde vem. Adivinha-se a solução espanhola — com financiamento pelos impostos e pela segurança social. O trabalhador pagará o seu despedimento! Eis a «magnífica» invenção do autoritarismo liberal no seu esplendor! Mas estou certa de que quer o Sr. Ministro quer o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos esclarecerão agora todos os detalhes sobre este fundo e sobre as novas medidas para facilitar o despedimento, porque só a esta hora está a decorrer a conferência de imprensa dando conta das decisões do Conselho de Ministros.
O que hoje estamos a discutir é mesmo a responsabilidade: responsabilidade sobre as alterações ao Código do Trabalho; responsabilidade sobre o cumprimento do acordo relativo ao aumento do salário mínimo nacional.
Já conhecemos como começou e por onde continua esta lamentável novela. O Governo já reduziu a abrangência do subsídio de desemprego, já cortou os apoios sociais, como o abono de família e, é claro, não aceitou tributar nem as mais-valias das empresas nem os dividendos dos accionistas.
A chamada agenda para o crescimento promete o que não cumpre, mas nunca hesita em penalizar os bodes expiatórios, os mesmos de sempre.
O Conselho de Ministros de hoje dar-nos-á o retrato do pântano em que estamos a mergulhar, com um Estado mínimo, com direitos mínimos e com abuso máximo.
«Há rigidez no emprego», diz o Governo. E os trabalhadores em empresas participadas pelo Estado, como o caso da Groundforce, são despedidos às centenas, por e-mail.
Se a sua solução para o desemprego, Sr. Ministro, é facilitar os despedimentos, não concluímos só que o PS se converteu completamente ao liberalismo e autoritarismo mais agressivo, concluímos também que o Governo desistiu do País. É essa a urgência deste debate!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

20 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Não nos diga, Sr. Ministro, que só vai ser no dia da Consoada que vai comunicar aos trabalhadores que o Governo se recusa a cumprir a sua palavra. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado vão ter de nos dar agora essa resposta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se reuniu somente para decidir não decidir sobre o salário mínimo, reuniu-se também para tomar uma medida de fundo — alterar, mais uma vez, a lei laboral para facilitar os despedimentos.
Num dia em que se encontra em Lisboa uma delegação do FMI e na véspera de um conselho europeu, em que José Sócrates quer apresentar mais medidas económicas, o Conselho de Ministros identifica o problema fundamental do País.
Há 609 400 pessoas desempregadas e, este ano, houve ainda 383 769 pessoas que foram retiradas da lista dos desempregados. Nunca na história de Portugal houve tantos desempregados. Nunca foi tão fácil despedir. Nunca houve tantos trabalhadores precários, que nem chegam a ser despedidos, porque o contrato termina na próxima semana. O problema, portanto, conclui o Governo, é que é preciso facilitar os despedimentos.
Bem sei que o Governo ç aconselhado pelos melhores especialistas» O Comissário Olli Rehn dá-nos lições sobre a alteração necessária da «rigidez do mercado laboral e do processo de formação dos salários em Portugal» e o FMI não diz outra coisa!» Sensível aos especialistas, o Governo mobilizou-se, a uma só voz, para a modernização da lei. Vejamos então.
Logo, no dia seguinte à proposta da Comissão, veio o Primeiro-Ministro anunciar a posição de fundo do Governo: «A resposta ç ‘sim’, e dentro de dias direi qualquer coisa«. No outro dia o Ministro das Finanças esclarece tudo: «Não estão fora de hipótese alterações ao Código do Trabalho». Acrescenta logo o Ministro da Economia que «são necessárias mudanças no domínio do Código do Trabalho para simplificação administrativa». Depois, entra a Ministra do Trabalho a advogar que é preciso «optimizar» o actual Código do Trabalho». Já só falta mesmo saber a opinião do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para conhecer toda a cornucópia de especialistas na liberalização da lei laboral.
Aqui está, então, uma proposta que o Governo tem vindo a sugerir: um fundo para financiar os despedimentos. Cria-se o fundo, mas não se sabe quem o paga. O fundo terá dinheiro, mas não nos dizem de onde vem. Adivinha-se a solução espanhola — com financiamento pelos impostos e pela segurança social. O trabalhador pagará o seu despedimento! Eis a «magnífica» invenção do autoritarismo liberal no seu esplendor! Mas estou certa de que quer o Sr. Ministro quer o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos esclarecerão agora todos os detalhes sobre este fundo e sobre as novas medidas para facilitar o despedimento, porque só a esta hora está a decorrer a conferência de imprensa dando conta das decisões do Conselho de Ministros.
O que hoje estamos a discutir é mesmo a responsabilidade: responsabilidade sobre as alterações ao Código do Trabalho; responsabilidade sobre o cumprimento do acordo relativo ao aumento do salário mínimo nacional.
Já conhecemos como começou e por onde continua esta lamentável novela. O Governo já reduziu a abrangência do subsídio de desemprego, já cortou os apoios sociais, como o abono de família e, é claro, não aceitou tributar nem as mais-valias das empresas nem os dividendos dos accionistas.
A chamada agenda para o crescimento promete o que não cumpre, mas nunca hesita em penalizar os bodes expiatórios, os mesmos de sempre.
O Conselho de Ministros de hoje dar-nos-á o retrato do pântano em que estamos a mergulhar, com um Estado mínimo, com direitos mínimos e com abuso máximo.
«Há rigidez no emprego», diz o Governo. E os trabalhadores em empresas participadas pelo Estado, como o caso da Groundforce, são despedidos às centenas, por e-mail.
Se a sua solução para o desemprego, Sr. Ministro, é facilitar os despedimentos, não concluímos só que o PS se converteu completamente ao liberalismo e autoritarismo mais agressivo, concluímos também que o Governo desistiu do País. É essa a urgência deste debate!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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