22 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011

razão — que «quem não deve não teme»! Então, o que é que se temerá de tudo isto para que nem o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados tenha sido pedido na devida altura? Depois, curiosamente, quando o parecer, já pedido tardiamente, foi dado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Sr.ª Deputada reparou qual foi a primeira reacção do Governo e do PS? Foi a de desvalorizar totalmente o parecer! O Governo, inclusive, fez declarações públicas a dizer que o acordo devia ser assinado sem alterações mesmo depois do parecer completamente arrasador da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Aliás, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues veio aqui dizer que nem tudo o que essa Comissão diz deve ser tido em conta, que nem tudo é verdade. Ora, a desvalorização absoluta desta entidade independente é por demais estranha, é confrangedora.
Sr.ª Deputada, temos de ter força para informar os cidadãos portugueses sobre o que está em causa para que ninguém se deixe enganar a pretexto de bonitas capas que gostam de pôr sobre as coisas. Na verdade, isto é muito perigoso. É assim ou não, Sr.ª Deputada?

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigada pelas questões que colocou.
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que esta é uma matéria muito sensível, que requer, com certeza, muita informação junto dos cidadãos e das cidadãs do nosso país. Aliás, não é por acaso, Sr.ª Deputada, que o Governo tem mantido todo o conteúdo deste acordo num completo secretismo, tendo levado cerca de 10 meses, como aqui foi dito, para cumprir a lei e pedir o parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Após este debate, aquilo que a bancada do BE quer dizer é que compete a esta Assembleia da República tomar a posição final em relação ao acordo. Por isso, repetimos o repto que já lançámos a todos os grupos parlamentares: que o Governo arrepie caminho, retire já o texto do acordo e perceba que cometeu um grave erro. Se o Governo persistir neste caminho o repto fica para todos os grupos parlamentares: a Assembleia da República pode chumbar a ratificação de um acordo que prejudica o nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia o CDS trazer hoje aqui uma questão recente, nomeadamente a forma como o Sr. Primeiro-Ministro se congratulou com os dados da execução orçamental, regozijando-se por um aumento de 15% na execução fiscal, comparando Janeiro deste ano com o período homólogo do ano passado. Ignora o Sr. Primeiro-Ministro, como tem constantemente ignorado o Governo, que este caminho é o que levará ao estrangulamento da economia portuguesa e que levará à total perda do poder de compra das famílias portuguesas, porque é novamente um caminho que assenta única e exclusivamente na receita, única e exclusivamente no esmagamento das empresas e da famílias, não havendo, mais uma vez, uma única referência a dados relativos à contenção da despesa.
Ainda assim, há outros temas que justificam a nossa preocupação, e mais uma vez porque há muito que a questão do elevado preço dos combustíveis deixou de ser novidade. Ainda assim, pelas graves consequências que esta questão acarreta para as famílias e para as empresas portuguesas, não só continuará a ser notícia, como continuará, também, a ser uma prioridade na agenda política do CDS.
De há muito que questionamos e denunciamos a passividade do Governo e a superficialidade da regulação. Para quem acredite num verdadeiro mercado, a realidade da formação do preço dos combustíveis, em Portugal, é um verdadeiro embuste.
Ninguém acredita, nem pode acreditar, que é a concorrência que faz com que os preços sejam, na maioria dos postos de abastecimento, exactamente os mesmos dos postos vizinhos, ainda que mude o operador.
Tudo isto nos leva a concluir que só na segurança de um sistema de preços articulados pode impedir os