44 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

O Sr. Ministro da Presidência: — » com salvaguarda dos direitos essenciais dos trabalhadores e alinhando pontualmente a legislação portuguesa pelas regras mais avançadas — e repito: pelas regras mais avançadas na Europa — ,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai Jesus!»

O Sr. Ministro da Presidência: — » em matçria de protecção dos trabalhadores, designadamente, quanto às indemnizações, em caso de despedimentos legais»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contra os baixos salários não há Europa! Só há Europa para os despedimentos!

O Sr. Ministro da Presidência: — Do que se trata, portanto, neste momento, é de rever essas regras e revê-las apenas para o futuro, sem afectar a situação dos actuais trabalhadores contratados, coisa que é, aliás, convenientemente sempre esquecida pelas acusações à nossa esquerda.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Presidência: — É um caminho de equilíbrio, um caminho de diálogo social, um caminho de responsabilidade numa agenda reformista. Contra este caminho reformista se erguem hoje, como sempre, as vozes radicais da esquerda e as vozes radicais da direita liberal. Que novidade há nisto? Novidade nenhuma, verdadeiramente! Sempre foi assim e o que hoje se prova é que assim continua a ser. Aliás, se não fossem as informações que a Sr.ª Ministra do Trabalho aqui, hoje, transmitiu sobre as medidas do Governo de apoio ao emprego e de reforço das iniciativas de apoio e de estímulo à contratação na nossa legislação laboral, pode dizer-se que esta interpelação do PCP não teria trazido novidade nenhuma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está assim concluído o debate da interpelação n.º 13/XI (2.ª) — Centrada na legislação laboral (PCP).
O Sr. Secretário Abel Baptista lerá agora algum expediente entretanto chegado à Mesa e que é indispensável que seja levado ao conhecimento dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP) e 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo DecretoLei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), que baixaram à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 17 de Fevereiro, pelas 15 horas, e inclui, na sua ordem do dia, declarações políticas, seguidas pela reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI (2.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil. É um debate a que se segue uma votação, com voto electrónico e com a exigência de maioria qualificada.
Depois passaremos à apreciação, conjunta, dos projectos de resolução n.os 375/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (BE), 381/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos