39 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

financiamento que tem de responder àquilo que já é, hoje, uma obrigação das empresas: a de pagarem o que é devido aos trabalhadores relativamente à cessação dos contratos de trabalho. Queremos garantir que este pagamento seja efectivo, em caso de cessação do contrato de trabalho.
E porque sabemos que, muitas vezes, quando as empresas necessitam de se reestruturar, o elevado valor dessas compensações constitui um travão à possibilidade de reestruturação e, portanto, um travão à possibilidade de criação de emprego, pretendemos que possa haver um fundo, a ser utilizado pelas empresas, e que os outros fundos das empresas sejam efectivamente utilizados para a reestruturação do emprego, para a reestruturação da empresa e para potenciar a criação de mais emprego.
Neste momento, ainda não discutimos a regulamentação do funcionamento do fundo, ela ainda está em aberto nas discussões com os parceiros sociais, mas — dizemos que este fundo tem de cobrir todos os trabalhadores da empresa, mas nem todos os trabalhadores da empresa vão precisar de recorrer a este fundo porque, normalmente, nem todos são despedidos, nem todos são despedidos ao mesmo tempo,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a história da Carochinha!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e, portanto, estamos a capitalizar esse fundo ao nível das empresas — poderemos promovê-lo e desincentivar a sua utilização pelas empresas se previrmos, na sua regulação, que a taxa de contribuição pode ser reduzida em caso de não recurso por parte das empresas ao fundo para despedir trabalhadores.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso é um mecanismo muito estranho!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que queremos, claramente, é a garantia do pagamento das compensações que são devidas aos trabalhadores.
Mas também estranho que não se tenha falado, nesta Câmara, da preocupação que o Governo teve em reforçar o papel das organizações sindicais e dos seus representantes na determinação da suspensão temporária dos contratos de trabalho em situação de crise. Não convém, porque, aí, estamos a promover aquilo que, para nós, é fundamental, que é a negociação colectiva. Ora, a negociação colectiva tem que assumir as suas responsabilidades e os parceiros sociais têm que assumir as suas responsabilidades! Mais uma vez digo que considero lamentável que se passem, sistematicamente, atestados de menoridade à capacidade de os sindicatos defenderem os interesses dos trabalhadores de uma forma lúcida daquilo que são as necessidades das empresas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Demagogia!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A terminar, Sr. Presidente, gostava de fazer uma afirmação muito clara, que é a seguinte: no Instituto do Emprego e Formação Profissional não existem recibos verdes ilegais, que saibamos Se esses recibos verdes existirem, agradecemos que os denunciem e nos façam prova de que são recibos verdes ilegais.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não ganham o mesmo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — O nosso objectivo, tanto a nível da própria Administração Pública como de todos os institutos que funcionam na esfera da Administração Pública, é o de reduzir a utilização dos recibos verdes. O esforço que tem sido feito nesta matéria tem sido exemplar: mais de 40% de redução de utilização dos recibos verdes na Administração Pública.
As medidas que tomámos justamente para combater a precariedade e reforçar o combate ao trabalho ilegal, através do aumento do número de inspectores da ACT e da acção efectiva da ACT, são, para nós, corolário do combate à precariedade, na prática, e não à fixação de intenções ou de manobras demagógicas.

Aplausos do PS.