36 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devido à actual situação de crise económica e financeira, o Governo tem vindo a implementar vários planos de austeridade, os quais tiveram os resultados desastrosos que são conhecidos. E em 27 de Dezembro de 2010, de forma atabalhoada e à pressa, mais para mostrar serviço aos nossos parceiros europeus do que resultado de um plano ponderado, o Governo apresentou na concertação social um pacote de 50 medidas incluídas na Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.
De uma forma construtiva, vejamos apenas duas áreas respeitantes à legislação laboral contida nessa Iniciativa.
Comecemos pela contratação colectiva, a qual para nós é um instrumento importante nas relações económico-laborais que deve contribuir para melhorar a competitividade das empresas e do País, mas que deve também promover a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, designadamente uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
A proposta que o Governo apresenta para dinamizar a negociação colectiva através da descentralização da base negocial parece querer articular níveis de negociação e valorizar o contrato sectorial como fonte dessa descentralização.
Parece-nos positivo que as partes — sindicatos e associações empresariais — , por acordo, estabeleçam a nível sectorial os termos e as condições em que determinadas matérias podem ser reguladas e adaptadas especificamente a cada empresa, a partir do contrato sectorial, visando os interesses da empresa em equilíbrio com os interesses dos trabalhadores. Ou seja, um sindicato pode credenciar, pode delegar noutro ou até numa comissão de trabalhadores, como é o caso bem conhecido da Autoeuropa, a competência para negociar acordos para os seus associados.
Esta possibilidade é um desafio à maturidade e à autonomia das partes envolvidas na negociação colectiva e, desde que respeite os limites legais e constitucionais, representa, do ponto de vista do PSD, um avanço na negociação colectiva, que reconhecemos como positivo.
Para aumentar a competitividade do mercado de trabalho, por outro lado, o Governo propõe a instituição de um novo modelo de compensação em caso de despedimento, tendo em vista a redução de custos. Ou seja, o Governo socialista, para melhorar a competitividade e a criação de emprego, propõe a redução dos montantes compensatórios em caso de cessação dos contratos de trabalho e a criação de um fundo de capitalização pelo qual serão parcialmente pagas tais compensações.
Face a esta proposta, Sr. Presidente, colocam-se várias questões. Desde logo, quem vai financiar esse fundo. São os trabalhadores? Seria um escândalo que os trabalhadores fossem despedidos e ainda tivessem que descontar para um fundo para suportar o seu próprio despedimento.
Depois da austeridade e do agravamento brutal das condições de vida dos trabalhadores e das famílias, é inaceitável, é impensável punir ainda mais quem vive do seu trabalho.
São as empresas que vão pagar esse fundo? Bom, mas as empresas nacionais confrontam-se com problemas financeiros e, mesmo, de tesouraria muito graves e o que imploram é o alívio da carga fiscal, é a redução dos custos do crédito bancário e da factura das comunicações e da energia. Impor mais uma taxa ou mais uma contribuição às nossas empresas para um fundo é agravar as suas dificuldades e empurrar muitas delas para a insolvência.
É o Orçamento do Estado que vai pagar esse fundo? Os impostos dos portugueses vão ser desviados para essa finalidade? Mas para 2011 não está prevista nenhuma verba para esse efeito.
É, então, a segurança social que vai financiar esse fundo? Nada se sabe sobre isso.
Não se percebe, Sr. Presidente, como é possível sustentar que estas propostas, por si só, potenciam a criação de emprego quando, do nosso ponto de vista, têm o efeito rigorosamente contrário: vão estimular o desemprego.
São estas, de resto, a resposta do PS para combater o desemprego que atinge centenas de milhares de famílias. Em vez de medidas para gerar emprego, o Governo socialista toma medidas para incentivar o desemprego.