16 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem pode o Ministro das Finanças esforçar-se por fingir que negociou muito, dizendo que o programa não é imposto, é assumido. O Governo fez o que lhe mandaram, aceitou o que lhe impuseram, entregou os interesses do País e os direitos dos portugueses. São todos «farinha do mesmo saco»! Bem podem agora discutir se é o PEC 4, ou não. É, na verdade, a continuação desse grave pacote de medidas rejeitado pela Assembleia da República e que agora PS, PSD e CDS recuperam em versão PEC 4.1.
Mas para um povo soberano não há factos consumados. O povo pode e deve rejeitar o conteúdo destas medidas, pode e deve castigar os vendilhões do interesse nacional, da soberania e da independência.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E depois, quem é que paga os salários?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto ao seu conteúdo, depois da ardilosa comunicação ao País do Primeiro-Ministro, já se percebeu que as medidas vão penalizar (e muito!) os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados em muito mais valor do que um 13.º e um 14.º mês — e, ainda por cima, fazem-no não só num ano mas com carácter de permanência! O Primeiro-Ministro escondeu-o, é verdade. Mas o PSD e o CDS confirmam agora, em conjunto com o Governo e o PS, o seguinte: A facilitação e o embaratecimento dos despedimentos, e o alargamento das possibilidades de despedimento por uma suposta justa causa; A redução da duração do subsídio de desemprego, do seu montante, a sua redução sistemática, como instrumento para diminuir sistematicamente os salários; A flexibilização do horário de trabalho, a redução do valor pago pelas horas extraordinárias aos trabalhadores portugueses (está lá no acordo!) para diminuir o rendimento de quem trabalha; O ataque à contratação colectiva e ao papel dos sindicatos na negociação; O congelamento do salário mínimo (isto é, a sua diminuição real) e a desvalorização geral dos salários, por via da legislação do trabalho; A diminuição real de todas as pensões — todas, incluindo as pensões mínimas, que vão também diminuir o seu valor real porque vão ter, se tiverem, uma actualização muitíssimo inferior à inflação (as pessoas podem ter uns poucos mais euros, mas terão menos pensão porque as coisas estarão muito mais caras, mesmo nas pensões mínimas) — e o corte nas de valor superior a 1500 €; O aumento do IVA, designadamente em bens e serviços essenciais (aquele aumento que o PSD renegava no Orçamento do Estado e que, agora, assina, aceita e quer impor aos portugueses); O aumento do IRS por via da redução e da eliminação de deduções fiscais com saúde, educação e habitação (o que o PSD também rejeitava no Orçamento do Estado, mas que, agora, assina, aceita e quer impor aos portugueses); O agravamento da tributação das reformas e a espantosa introdução do pagamento de imposto sobre as prestações sociais (o abono de família agora paga imposto pela mão do PS, do PSD e do CDS-PP!); A eliminação das isenções de IMI nos primeiros anos após a compra da casa, aquelas isenções que os jovens casais têm quando compram casa, durante os primeiros anos, para começarem a construir a sua vida, e que acabam em 2011, ou seja, para o ano já vão pagar — aliás, todos vão pagar mais, porque vão ser revistos em alta os valores matriciais das habitações e aumentadas as taxas de IMI, significando que, para quase todos os portugueses proprietários de casa, o IMI vai ser um subsídio de férias ou um subsídio de Natal a ser pago a mais, todos os anos, por responsabilidade deste acordo assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDSPP; O aumento brutal do preço da energia eléctrica, devido ao agravamento do IVA, que passa de 6% para um outro escalão, e à aplicação de um novo imposto, disse-nos, hoje de manhã, o Sr. Ministro das Finanças; O aumento do valor das rendas e a facilitação dos despejos; O agravamento significativo das taxas moderadoras, a que o Sr. Ministro das Finanças já se referiu como «financiamento da saúde» (já estando, assim, a introduzir, cada vez mais, a lógica do pagamento directo, contra o que diz a Constituição, contra o Estado social, contra a tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde); O congelamento dos salários durante três anos;