I SÉRIE — NÚMERO 12

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o ponto 1 da ordem do dia diz respeito à aprovação dos n.os

73 a 75

do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 20 de Abril, 5 e 19 de Maio de 2011.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Quero também informar os Srs. Deputados que as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho

Superior de Defesa Nacional e a Comissão Nacional de Eleições estão a decorrer na Sala D. Maria e

terminam às 11 horas e 45 minutos. Peço aos Srs. Deputados o favor de não se esquecerem de votar.

Vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que diz respeito a declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O processo do BPN é,

provavelmente, o processo que mais envergonha a democracia portuguesa.

Por tudo o que se passou ao longo de anos, os contribuintes portugueses estão condenados a pagar uma

factura inacreditável, consequência de uma tragédia de episódios sucessivos. Episódios, esses, que

começaram com uma gestão que, ao longo de anos, foi pondo em causa a sustentabilidade do Banco, através

de negócios sucessivos totalmente irresponsáveis. Contou essa gestão, que, segundo os indícios, terá sido

constituída de crimes também eles sucessivos — matéria que está a ser apurada pela justiça e que tem de ser

apurada pela justiça de forma de célere, caso contrário, não é justa —, com uma supervisão complacente.

A supervisão do Banco de Portugal, durante anos, ignorou por completo as práticas da gestão do BPN.

Mais tarde, conhecendo essas práticas, através de sucessivos alertas, resolveu ignorá-los. Num terceiro

momento, já não conseguindo ignorar, foi colocando questões à administração do BPN, mas continuou a

conformar-se com a ausência de respostas ou com respostas evasivas. Também esta supervisão

irresponsável, altamente lesiva dos contribuintes, não pode passar impune, não pode passar sem que aqui

marquemos a nossa total oposição a esse tipo de irresponsabilidade praticada numa democracia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A supervisão é uma função essencial de um Estado democrático e, quando esse Estado democrático se

demite de a fazer de forma competente, está a demitir-se de uma das suas principais funções.

Passada toda essa fase, decidiu o governo do Partido Socialista nacionalizar o BPN. Fê-lo, invocando um

argumento que é de prova impossível, mas também a posição contrária seria — é justo dizê-lo — de prova

impossível.

Argumentou, na altura, o governo do Partido Socialista com o risco sistémico. Nunca vamos conseguir

saber se esse risco sistémico existia ou não e por isso, na altura, demos o benefício da dúvida de forma

responsável a quem tinha a informação e podia, de facto, habilitar a uma decisão.

Acontece que essa nacionalização tinha de ter uma consequência, que podia ser opcional. Podia o Partido

Socialista e o seu governo optar por manter o BPN como um banco público e dar-lhe uma função enquanto

banco público — …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … era o que defendia, por exemplo, o Partido Comunista —,

mas optou por não o fazer. Podia optar por recuperar a marca do BPN, fosse para o manter público, fosse

para o reprivatizar, reabilitando o Banco, mas optou também por não o fazer. Podia fazer o que outros países

fizeram em situações idênticas, que era imediatamente limpar os activos tóxicos e reprivatizar imediatamente o

Banco na sua versão mais comercializável, no sentido de obter a melhor receita possível, mas também não o

fez.

Então, o que fez o governo do Partido Socialista? Nada, absolutamente nada!