I SÉRIE — NÚMERO 14
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Do ponto 2 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os
8/XII (1.ª) — Introduz uma
taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa autónoma especial
sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (PCP).
Do ponto 3 consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os
30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a
Beja (Os Verdes), 44/XII (1.ª) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio
intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a
continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE) e 40/XII
(1.ª) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP) e das petições n.os
145/XI
(2.ª) — Apresentada por ADPBeja — Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja,
solicitando à Assembleia da República que se continuem a efectuar, através do intercidades, as ligações
directas Beja/Lisboa/Beja, que se mantenham as ligações ao Algarve, através do ramal da Funcheira e, ainda,
que se efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e Beja e 153/XI (2.ª) — Apresentada por Ilídio
Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam restabelecidas as
ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até
Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira.
Finalmente, do ponto 4 consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os
28/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP), 51/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.ª) — Suspensão
do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as
condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE) e das petições n.os
171/XI (2.ª) —
Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens nas A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da
República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A25, A24 e A23 e 174/XI (2.ª) — Apresentada
por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de
introduzir portagens nas A23 e A25.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
José Manuel Marques de Matos Rosa
Nuno Filipe Miragaia Matias
Partido Popular (CDS-PP)
João Manuel de Serpa Oliva
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