I SÉRIE — NÚMERO 59

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Temos de ter consciência que, presentemente, a tributação que incide sobre a generalidade das empresas

em Portugal está no limiar da aceitabilidade.

Apenas escassos dias após a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2012, vêm alguns grupos

parlamentares da oposição — a reboque de uma operação financeira realizada recentemente por um grupo

económico português — proporem alterações ao Código de IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no

sentido de, segundo os mesmos, evitar a ocorrência dessas situações.

Ou seja, muito do que é criticado frequentemente por investidores e empresários no sistema fiscal

português, a instabilidade das regras fiscais, é mais uma vez ilustrada nesta tentativa de alteração das regras

de tributação, a meio de um ano fiscal. Estes são sinais errados que se dão a mercados e a investidores.

Não se pode, sistemática e frequentemente, alterar a forma e a filosofia de tributação. Independentemente

da bondade dos objetivos das propostas em discussão, temos de fazer uma avaliação pragmática sobre se é

exequível, ou não, a sua implementação.

Portugal não é uma ilha fechada ao mundo. Portugal está inserido na União Europeia, pelo que,

obrigatoriamente, teremos que fazer uma clara avaliação sobre se propostas desta índole são passíveis de

serem implementadas de forma eficaz, se as mesmas vão atingir os seus objetivos, bem como se essas

propostas são ou não contrárias ao direito europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Todos concordamos que temos de ter um sistema fiscal justo e

adequado, que permita uma equidade aceitável na tributação dos diversos tipos de rendimentos, mas temos

de ter consciência que, quando estamos a falar sobre políticas fiscais, o ótimo é muitas vezes inimigo do bom

e, sobretudo, o ótimo pode ser inimigo do possível.

Todos concordamos que, nos tempos que vivemos, a igualdade de tratamento e a proporcionalidade dos

esforços pedidos a todos os contribuintes é fundamental para a compreensão e a aceitação por parte dos

mesmos…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nota-se!…

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … de medidas temporárias de acréscimo de tributação. Em

tempos como os que vivemos, o planeamento fiscal agressivo, embora totalmente legal e aceitável do ponto

de vista empresarial, pode ser eticamente censurável.

Hoje existe uma consciência coletiva para a necessidade de fazermos sacrifícios, mas esse sentimento

responsabiliza ainda mais os responsáveis políticos para a necessidade de explicar mais pormenorizadamente

as suas opções.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Essa é para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Torna-se assim imperativo que, em qualquer alteração

legislativa às regras de tributação, os responsáveis políticos sejam obrigados a darem uma adequada e

detalhada explicação para as razões de não ser possível ou não ser útil a aprovação de determinadas

medidas que, do ponto de vista primário, até poderem ter objetivos nobres, ou ainda para as vantagens da

aprovação de outras que, à partida, seja mais difícil de constatar as suas vantagens.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O CDS já explica!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — O refúgio num «não» ou num simples «porque sim» pode

deixar no ar um sentimento de alguma injustiça ou de algum favorecimento indeterminado, que, obviamente,

não podemos deixar transparecer para a sociedade, sobretudo quando isso não corresponde à verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.