I SÉRIE — NÚMERO 80

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estas entidades. Ora, do nosso ponto de vista, não só não se percebe porquê como, sobretudo, ficamos com

muitas reservas de que este seja o melhor princípio para garantir a desgovernamentalização deste «Estado

paralelo», porque esta era evidentemente uma das questões a que esta proposta de lei deveria dar resposta.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, parece-nos que esta pressa de legislar concedeu a esta proposta

um perfil de «tudo ao molho e fé na troica»…! Portanto, ela não responde objetivamente aos propósitos que se

pretendem alcançar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr. Secretário de Estado, muito em particular e em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-

lhe que é obviamente para nós um gosto ter a oportunidade de, de novo, discutir e travar opiniões consigo,

nesta Casa, que é tanto a nossa como a sua, como é evidente.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, quero também cumprimentá-lo por dois aspetos que me

parecem importantes nesta proposta de lei: o primeiro é o de que o Governo cumpre e apresenta uma

proposta a esta Câmara, num prazo relativamente curto, sobre uma matéria que é fundamental. Já ouvimos

dizer aqui, hoje, neste debate, que esta matéria daria para discutir desde os anos 60, que 10 ou 15 anos seria

muito normal… Mas é que o País não está nesse momento, nem nessa circunstância!!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, é fundamental que o Governo tenha conseguido fazê-lo em

pouco tempo. É importante que o tenha feito, como o Sr. Secretário de Estado referiu, recolhendo os

contributos anteriores, designadamente os estudos, quer do Prof. Freitas do Amaral quer do Prof. Rui Alarcão,

que foram recolhidos, utilizados e que são relevantes nesta mesma matéria.

E é importante, sobretudo, que, com isto, se cumpra o Memorando de Entendimento e se cumpra uma

obrigação que resulta para Portugal e para o Estado português, neste momento.

Esta é, para nós, uma matéria da maior importância, até porque, como foi dito pelo Sr. Secretário de

Estado — e partilho dessa leitura —, os objetivos desta reforma são objetivos como sejam, em primeiro lugar,

valorizar a vontade dos fundadores (ideia que julgo fundamental no regime das fundações); em segundo lugar,

garantir mais transparência e mais rigor no controlo de dinheiros públicos; e, em terceiro lugar, evitar o tal

«Estado paralelo», evitar duplicações.

É porque todos sabemos, Sr. Secretário de Estado, que este regime das fundações foi erroneamente

utilizado durante muitos anos. E utilizado para quê? Para desorçamentar e duplicar; para contornar, enfim, a

expressão que se usava — e o Partido Social Democrata, há pouco já aqui falou numa célebre fundação… —

era para «agilizar» procedimentos e normas de direito público; e sobretudo, muitas vezes, para criar não só

emprego público, emprego muitas vezes até partidário a mais e emprego sem as regras salariais que se

aplicam à função pública em geral.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esses foram muitos dos desmandos cometidos com as fundações. E

isto todos têm de reconhecer…!

É, de resto, curioso, Sr. Secretário de Estado (querendo deixar-lhe uma outra pergunta sobre a qual

gostaria que falasse na sua intervenção final), que os críticos, por muito críticos que queiram ser e por muito

que se esforcem para ser críticos, não deixam de reconhecer que este é um bom regime. E depois vão a

críticas específicas, concretas, de pormenor, que importa rebater…

Em primeiro lugar, por exemplo, a questão do Primeiro-Ministro. É evidente — penso, mas o Sr. Secretário

de Estado dirá… — que a questão do Primeiro-Ministro resulta obviamente do facto de haver vários ministérios

que decidem sobre esta matéria. Portanto, é necessário encontrar uma entidade que, acima desses