I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, já me ouviu falar várias

vezes sobre os mecanismos de financiamento da economia e das empresas.

Sr. Deputado, compreenda que, apesar de muitas pessoas no passado terem desvalorizado a importância

da reforma da justiça para o crescimento da economia, trata-se de uma das explicações para a situação a que

chegámos hoje.

Não cometeremos esse mesmo erro. As empresas precisam que o Estado pague, precisam que o sistema

financeiro esteja sólido, precisam que a recuperação do rating da República lhes permita superar, em

consequência da sua revisão, os custos adicionais que têm de suportar face aos seus concorrentes na

Europa, mas precisam também que os tribunais funcionem e que os seus credores tenham mecanismos

avançados que permitam impedir a sua morte quando elas são empresas viáveis.

Sr. Deputado, é importante também que o Estado, na área da justiça, dê exemplo de que é possível gerar

poupanças e realizar os objetivos da justiça de forma não faraónica. Esta é a razão por que, em vez dos 150

milhões que o Sr. Deputado diz que se poderia poupar na eletricidade e que o líder da sua bancada, como

Secretário de Estado da Energia ainda até há pouco tempo, não conseguiu fazer implementar, a Sr.ª Ministra

da Justiça já decidiu cancelar novos campus de justiça que estavam mais do que programados no passado e

que custariam a Portugal mais de 320 milhões de euros nos próximos 15 a 30 anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, Sr. Deputado, também foi possível, nos arrendamentos existentes no património da justiça,

em mais de 66 contratos que estiveram a ser revistos e renegociados, obter poupanças de 5,5 milhões de

euros este ano, o que significa que o atual Governo, em matéria de justiça, já poupou mais ao País este ano e

para os próximos 15 do que o Sr. Deputado propõe que se poupe na fatura da eletricidade,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… o que, bem vistas as coisas, Sr. Deputado, não deixa de ser irónico! Veja como a justiça pode estar ao

serviço do crescimento.

Sr. Deputado, aproveito para dizer que também instituímos o Tribunal da Propriedade Intelectual e o

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. São dois tribunais especializados que em muito poderão

contribuir para o robustecimento dos nossos instrumentos para se poder ter uma economia competitiva e para,

a par do que foi realizado com a nova Lei da Concorrência, obter uma competição mais leal do que aquela que

tivemos em muitos anos.

Tivemos também a oportunidade de finalizar o projeto da nossa lei da arbitragem voluntária que está já em

execução e que permite que Portugal tenha hoje capacidade de oferecer o padrão das melhores práticas

internacionais em matéria de arbitragem voluntária, o que em muito auxilia as empresas portuguesas e as que,

não sendo portuguesas, decidem investir em Portugal, como ainda recentemente aconteceu, de acordo com

uma notícia no sentido de que a Nokia irá investir em Portugal mais 90 milhões de euros para recrutar cerca

de 1500 novos quadros.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, estas são notícias bem mais interessantes para o crescimento

da economia do que aquelas que nos prometia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, comparemos coisas

comparáveis. Quando lhe falo de uma poupança de 150 milhões, ela é referente a um ano; se quiser