Debates Parlamentares - Diário 007, p. 12 (2012-10-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

voltar atrás. É também sua obrigação assumir a responsabilidade de acabar com qualquer possibilidade de

instrumentalização da RTP por um qualquer governante.

Aceitam ceder, como querem Relvas e o seu consultor, aceitam que a RTP seja cedida a interesses

amigos de uma plutocracia internacional e que se acabe com a pluralidade garantida pelo serviço público? É

isso que os senhores querem? Assumam a responsabilidade!

Aceitam a extinção da RTP2? Aceitam que Portugal seja o único País sem um serviço público de televisão?

Aceitam a autonomização da RTP Madeira e Açores? Aceitam que um governo tenha poder para demitir e

nomear presidentes da empresa sem dar explicações a ninguém? Aceitam a privatização da RTP? Aceitam

ainda mais limites à pluralidade da comunicação social em Portugal? Aceitam tratar o serviço público de rádio

e de televisão como um negócio de mercearia das privatizações de António Borges? Apoiam as decisões do

Ministro Miguel Relvas?

É bom que clarifiquem agora, porque daqui a três meses estarão de volta a esta Assembleia para prestar

contas por uma decisão ilegal, um serviço público dilacerado e uma negociata entre amigos com aquilo que é

público.

A democracia exige transparência, exige clareza, exige respostas, e exige-as agora!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins, inscreveram-se os Srs.

Deputados Bruno Dias, do PCP, Inês de Medeiros, do PS, Francisca Almeida, do PSD, e Raúl de Almeida, do

CDS-PP. A Sr.ª Deputada acaba de informar a Mesa que pretende responder um a um.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a questão que suscita da

situação que está a verificar-se na RTP, no serviço público de rádio e televisão, é, de facto, de grande

importância e de extrema gravidade.

Mais do que uma ameaça ou intenção anunciada por parte de qualquer ministro ou administrador da RTP,

o que temos é a concretização, e a concretização em adiantada fase, do desmantelamento do 2.º canal da

RTP. Para o Governo, a lei não interessa: avança-se já para a tal grelha única de programação televisiva e

logo se há de tratar da consagração, na lei, dessa destruição que está a ser feita! É uma política de

desmantelamento por factos consumados, com uma moldura legal que, depois, há de resolver o assunto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresentou, logo no início desta sessão legislativa, em finais de

agosto, início de setembro, em comissão parlamentar, um requerimento para que fosse ouvida a

administração da RTP e, entretanto, a sua demissão veio a colocar, pela nossa parte, a exigência de que seja

ouvida, e ouvida quanto antes, a atual administração, que agora tomou posse, mas também a comissão de

trabalhadores, os vários sindicatos e o Conselho de Opinião da RTP, para podermos discutir o que está a

acontecer, que é este verdadeiro estado de sítio não declarado em relação ao serviço público de televisão e

de rádio.

Importa lembrar que esta indefinição, que já vinha sendo denunciada por parte dos trabalhadores da RTP,

verificava-se (e verifica-se) em relação à televisão, como também em relação à rádio.

O que já sabemos, para lá das indefinições, é que temos essa decisão de fazer programação televisiva

para um único canal, e isso significa, tal como verificámos e testemunhámos na audição parlamentar que o

PCP realizou no passado dia 18 de setembro, uma política de rejeição e de afronta à Constituição e à lei por

um Governo fora da lei, que assenta a propaganda numa mentira.

O que queremos sublinhar agora — e importava também ouvir as opiniões dos demais grupos

parlamentares — é que a aprovação de uma lei por esta maioria e por estes partidos, que advogam o

desmantelamento gradual, ou não, do serviço público de televisão e de rádio, não torna a medida aceitável.

Portanto, agora, é ilegal e inaceitável. No futuro, até pode vir a ser legal, mas é totalmente inaceitável, é

uma afronta à Constituição, ao seu espírito e à sua letra, é uma afronta à lei e aos princípios do serviço

I SÉRIE — NÚMERO 7 12 voltar atrás. É também sua obrigação assumir a responsabilidade de acabar com qualquer possibilidade de instrumentalização da RTP por um qualquer governante. Aceitam ceder, como querem Relvas e o seu consultor, aceitam que a RTP seja cedida a interesses amigos de uma plutocracia internacional e que se acabe com a pluralidade garantida pelo serviço público? É isso que os senhores querem? Assumam a responsabilidade! Aceitam a extinção da RTP2? Aceitam que Portugal seja o único País sem um serviço público de televisão? Aceitam a autonomização da RTP Madeira e Açores? Aceitam que um governo tenha poder para demitir e nomear presidentes da empresa sem dar explicações a ninguém? Aceitam a privatização da RTP? Aceitam ainda mais limites à pluralidade da comunicação social em Portugal? Aceitam tratar o serviço público de rádio e de televisão como um negócio de mercearia das privatizações de António Borges? Apoiam as decisões do Ministro Miguel Relvas? É bom que clarifiquem agora, porque daqui a três meses estarão de volta a esta Assembleia para prestar contas por uma decisão ilegal, um serviço público dilacerado e uma negociata entre amigos com aquilo que é público. A democracia exige transparência, exige clareza, exige respostas, e exige-as agora! Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Inês de Medeiros, do PS, Francisca Almeida, do PSD, e Raúl de Almeida, do CDS-PP. A Sr.ª Deputada acaba de informar a Mesa que pretende responder um a um. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a questão que suscita da situação que está a verificar-se na RTP, no serviço público de rádio e televisão, é, de facto, de grande importância e de extrema gravidade. Mais do que uma ameaça ou intenção anunciada por parte de qualquer ministro ou administrador da RTP, o que temos é a concretização, e a concretização em adiantada fase, do desmantelamento do 2.º canal da RTP. Para o Governo, a lei não interessa: avança-se já para a tal grelha única de programação televisiva e logo se há de tratar da consagração, na lei, dessa destruição que está a ser feita! É uma política de desmantelamento por factos consumados, com uma moldura legal que, depois, há de resolver o assunto. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresentou, logo no início desta sessão legislativa, em finais de agosto, início de setembro, em comissão parlamentar, um requerimento para que fosse ouvida a administração da RTP e, entretanto, a sua demissão veio a colocar, pela nossa parte, a exigência de que seja ouvida, e ouvida quanto antes, a atual administração, que agora tomou posse, mas também a comissão de trabalhadores, os vários sindicatos e o Conselho de Opinião da RTP, para podermos discutir o que está a acontecer, que é este verdadeiro estado de sítio não declarado em relação ao serviço público de televisão e de rádio. Importa lembrar que esta indefinição, que já vinha sendo denunciada por parte dos trabalhadores da RTP, verificava-se (e verifica-se) em relação à televisão, como também em relação à rádio. O que já sabemos, para lá das indefinições, é que temos essa decisão de fazer programação televisiva para um único canal, e isso significa, tal como verificámos e testemunhámos na audição parlamentar que o PCP realizou no passado dia 18 de setembro, uma política de rejeição e de afronta à Constituição e à lei por um Governo fora da lei, que assenta a propaganda numa mentira. O que queremos sublinhar agora — e importava também ouvir as opiniões dos demais grupos parlamentares — é que a aprovação de uma lei por esta maioria e por estes partidos, que advogam o desmantelamento gradual, ou não, do serviço público de televisão e de rádio, não torna a medida aceitável. Portanto, agora, é ilegal e inaceitável. No futuro, até pode vir a ser legal, mas é totalmente inaceitável, é uma afronta à Constituição, ao seu espírito e à sua letra, é uma afronta à lei e aos princípios do serviço

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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