Debates Parlamentares - Diário 007, p. 43 (2012-10-03)

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4 DE OUTUBRO DE 2012

Ao estendermos às IPSS o regime de isenção do alvará previsto na legislação para as corporações de

bombeiros e a Cruz Vermelha, estamos novamente a reconhecer o trabalho meritório desenvolvido por estas

instituições e a permitir que sirvam melhor as pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sabemos os constrangimentos financeiros em que vivemos. Mas, por vezes,

bastam pequenas mudanças para ajudar a introduzir maior justiça.

As leis e a ação dos governos devem concretizar políticas de preocupação centradas nesse valor e, em

particular, no auxílio aos mais vulneráveis.

Este projeto de lei é mais uma prova da vontade da atual maioria de colaborar em rede com todas as

organizações para a prestação de melhores respostas sociais.

Para nós, o paradigma no relacionamento entre o Estado e as IPSS deve, acima de tudo, obedecer a uma

causa: essa causa são as pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a avaliar pelas inscrições, que não existem, vamos

passar ao ponto seguinte. É que a Mesa não regista inscrições.

Pausa.

Agora, sim, já temos três inscrições.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Compreendemos a atribuição de um regime especial às corporações de bombeiros e demais entidades

sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentes não urgentes, quando foi o próprio Estado, através

de políticas implementadas por sucessivos governos, que se desresponsabilizou das suas competências e

incentivou outras entidades a assumirem estas responsabilidades. Muitas destas entidades, nomeadamente

as corporações de bombeiros, realizaram avultados investimentos em meios materiais, com a aquisição de

ambulâncias e respetivo apetrechamento, e contratando profissionais.

Temos conhecimento de que, em algumas localidades, há IPSS, juntas de freguesia e outras associações

sem fins lucrativos (pelo menos, existem atualmente mais de 50 entidades), na sua maioria reconhecidas pelo

Governo como de utilidade pública, que asseguram o transporte de doentes não urgentes, sendo a única

alternativa para essas populações. Esse transporte é essencial para garantir o acesso dos utentes a consultas,

exames, tratamentos ou cirurgias.

Muitas destas entidades (que aproveito também para saudar) iniciaram, de certa forma, este serviço dada a

ausência de respostas e os impactos negativos nos utentes, que, de outro modo, se veem impossibilitados de

se deslocar ao estabelecimento de saúde.

Na nossa opinião, não vemos inconveniente em alargar o regime aplicado às corporações bombeiros e

Cruz Vermelha Portuguesa, isto é, em isentar o pedido de alvará para o exercício da atividade de transporte

de doentes, para as associações sem fins lucrativos já existentes e que já efetuam transporte de doentes. A

proposta de alteração à lei, em nossa opinião, deve ser cautelosa e abrangente, para integrar todas as

entidades sem fins lucrativos que atualmente efetuam esse mesmo transporte (como, por exemplo, algumas

juntas de freguesias) e não referir apenas as IPSS, pois, desta forma, impede-se que, por exemplo, as juntas

de freguesia possam também beneficiar deste mesmo regime.

Entendemos, no entanto, que esta alteração deve evitar e não potenciar a existência de uma perversa

concorrência entre entidades para a prestação do transporte de doentes. O bom senso deve imperar neste

processo.

Neste sentido, não estamos de acordo com a revogação do artigo 3.º, que determina que «a verificação da

necessidade de mais operadores na área respetiva (…) é precedida de parecer do Serviço Nacional de

4 DE OUTUBRO DE 2012 43 Ao estendermos às IPSS o regime de isenção do alvará previsto na legislação para as corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha, estamos novamente a reconhecer o trabalho meritório desenvolvido por estas instituições e a permitir que sirvam melhor as pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sabemos os constrangimentos financeiros em que vivemos. Mas, por vezes, bastam pequenas mudanças para ajudar a introduzir maior justiça. As leis e a ação dos governos devem concretizar políticas de preocupação centradas nesse valor e, em particular, no auxílio aos mais vulneráveis. Este projeto de lei é mais uma prova da vontade da atual maioria de colaborar em rede com todas as organizações para a prestação de melhores respostas sociais. Para nós, o paradigma no relacionamento entre o Estado e as IPSS deve, acima de tudo, obedecer a uma causa: essa causa são as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a avaliar pelas inscrições, que não existem, vamos passar ao ponto seguinte. É que a Mesa não regista inscrições. Pausa. Agora, sim, já temos três inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a atribuição de um regime especial às corporações de bombeiros e demais entidades sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentes não urgentes, quando foi o próprio Estado, através de políticas implementadas por sucessivos governos, que se desresponsabilizou das suas competências e incentivou outras entidades a assumirem estas responsabilidades. Muitas destas entidades, nomeadamente as corporações de bombeiros, realizaram avultados investimentos em meios materiais, com a aquisição de ambulâncias e respetivo apetrechamento, e contratando profissionais. Temos conhecimento de que, em algumas localidades, há IPSS, juntas de freguesia e outras associações sem fins lucrativos (pelo menos, existem atualmente mais de 50 entidades), na sua maioria reconhecidas pelo Governo como de utilidade pública, que asseguram o transporte de doentes não urgentes, sendo a única alternativa para essas populações. Esse transporte é essencial para garantir o acesso dos utentes a consultas, exames, tratamentos ou cirurgias. Muitas destas entidades (que aproveito também para saudar) iniciaram, de certa forma, este serviço dada a ausência de respostas e os impactos negativos nos utentes, que, de outro modo, se veem impossibilitados de se deslocar ao estabelecimento de saúde. Na nossa opinião, não vemos inconveniente em alargar o regime aplicado às corporações bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, isto é, em isentar o pedido de alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, para as associações sem fins lucrativos já existentes e que já efetuam transporte de doentes. A proposta de alteração à lei, em nossa opinião, deve ser cautelosa e abrangente, para integrar todas as entidades sem fins lucrativos que atualmente efetuam esse mesmo transporte (como, por exemplo, algumas juntas de freguesias) e não referir apenas as IPSS, pois, desta forma, impede-se que, por exemplo, as juntas de freguesia possam também beneficiar deste mesmo regime. Entendemos, no entanto, que esta alteração deve evitar e não potenciar a existência de uma perversa concorrência entre entidades para a prestação do transporte de doentes. O bom senso deve imperar neste processo. Neste sentido, não estamos de acordo com a revogação do artigo 3.º, que determina que «a verificação da necessidade de mais operadores na área respetiva (…) é precedida de parecer do Serviço Nacional de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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