Debates Parlamentares - Diário 007, p. 46 (2012-10-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

garantia que as bancadas do PSD e do CDS estão em condições de dar, com toda a solenidade e certeza, e

os senhores sabem-no bem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para concluir, devo dizer que foi constituído um grupo de trabalho, com

elementos dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e do INEM, de forma a rever todo regime de

transporte de doentes, mas teremos oportunidade de falar disso daqui a pouco.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão deste projeto de lei, que será votado

na próxima sessão em que houver votações regimentais, pelo que vamos passar ao terceiro ponto da ordem

de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os

268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do

transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte

não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP traz hoje à Assembleia da República

um projeto de lei que pretende pôr fim à injustiça e à desumanização que foi criada pelo governo do Partido

Socialista e continuada pelo Governo do PSD e do CDS-PP, traduzindo-se na redução de transporte de

doentes não urgentes, o que impossibilitou milhares de utentes de acederem aos cuidados de saúde.

O PCP, com este projeto, propõe a atribuição gratuita do transporte de doentes não urgentes, isto é, sem

encargos para os utentes,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para todas aquelas situações em que se justifique clinicamente ou — e

faço esta ressalva porque não é isto que consta do regulamento e que PS, PSD e CDS-PP, nos respetivos

governos, implementaram — quando as pessoas têm dificuldades económicas no acesso às prestações de

cuidados de saúde, sejam elas consultas, tratamentos, cirurgias, internamentos, exames ou mesmo o

transporte para a residência após a alta do utente.

Foi com motivações exclusivamente economicistas, que nada têm a ver com cuidados de saúde ou com a

garantia do direito à saúde aos utentes, que, anteriormente, o governo do Partido Socialista, em finais de

2010, introduziu o critério de insuficiência económica, que teve impactos muito negativos junto dos utentes e

das populações, criando verdadeiras situações dramáticas, tendo havido muitas pessoas que deixaram, pura e

simplesmente, de ir aos tratamentos ou às consultas.

Por seu lado, o Governo do PSD e do CDS-PP não só não resolveu este problema como o manteve.

Recordamos que, tanto PSD como CDS-PP, ainda na oposição, aprovaram, na Assembleia da República,

uma resolução que recomendava a revogação do despacho do governo do Partido Socialista, que consagrava

a universalidade do acesso, a todos os utentes que dele necessitassem, ao transporte de doentes não

urgentes. Mas parece que, tanto um como o outro, ou seja, tanto PSD como CDS-PP, sofreram de uma

espécie de amnésia, esquecendo-se da sua posição no passado, e agora, que estão no Governo, mantiveram

novamente a situação de insuficiência económica para os utentes, continuando com essa mesma injustiça.

Ora, isto significa que milhares de utentes, como já referimos, um pouco por todo o País, deixaram de aceder

à saúde.

Mais: criaram expetativas junto de alguns doentes, nomeadamente doentes oncológicos, doentes com

insuficiência renal ou doentes que necessitam de tratamentos ao nível da reabilitação física, de que iria ser

criado um regime especial para estes doentes poderem ter acesso aos seus tratamentos. Mas — pasme-se!

—, no regulamento, afinal de contas, o regime especial que foi criado para tratamentos continuados e

prolongados é o de pôr estes doentes a comparticipar o transporte de doentes não urgentes, pagando o limite

máximo de 30 €.

I SÉRIE — NÚMERO 7 46 garantia que as bancadas do PSD e do CDS estão em condições de dar, com toda a solenidade e certeza, e os senhores sabem-no bem. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para concluir, devo dizer que foi constituído um grupo de trabalho, com elementos dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e do INEM, de forma a rever todo regime de transporte de doentes, mas teremos oportunidade de falar disso daqui a pouco. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão deste projeto de lei, que será votado na próxima sessão em que houver votações regimentais, pelo que vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP traz hoje à Assembleia da República um projeto de lei que pretende pôr fim à injustiça e à desumanização que foi criada pelo governo do Partido Socialista e continuada pelo Governo do PSD e do CDS-PP, traduzindo-se na redução de transporte de doentes não urgentes, o que impossibilitou milhares de utentes de acederem aos cuidados de saúde. O PCP, com este projeto, propõe a atribuição gratuita do transporte de doentes não urgentes, isto é, sem encargos para os utentes,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para todas aquelas situações em que se justifique clinicamente ou — e faço esta ressalva porque não é isto que consta do regulamento e que PS, PSD e CDS-PP, nos respetivos governos, implementaram — quando as pessoas têm dificuldades económicas no acesso às prestações de cuidados de saúde, sejam elas consultas, tratamentos, cirurgias, internamentos, exames ou mesmo o transporte para a residência após a alta do utente. Foi com motivações exclusivamente economicistas, que nada têm a ver com cuidados de saúde ou com a garantia do direito à saúde aos utentes, que, anteriormente, o governo do Partido Socialista, em finais de 2010, introduziu o critério de insuficiência económica, que teve impactos muito negativos junto dos utentes e das populações, criando verdadeiras situações dramáticas, tendo havido muitas pessoas que deixaram, pura e simplesmente, de ir aos tratamentos ou às consultas. Por seu lado, o Governo do PSD e do CDS-PP não só não resolveu este problema como o manteve. Recordamos que, tanto PSD como CDS-PP, ainda na oposição, aprovaram, na Assembleia da República, uma resolução que recomendava a revogação do despacho do governo do Partido Socialista, que consagrava a universalidade do acesso, a todos os utentes que dele necessitassem, ao transporte de doentes não urgentes. Mas parece que, tanto um como o outro, ou seja, tanto PSD como CDS-PP, sofreram de uma espécie de amnésia, esquecendo-se da sua posição no passado, e agora, que estão no Governo, mantiveram novamente a situação de insuficiência económica para os utentes, continuando com essa mesma injustiça. Ora, isto significa que milhares de utentes, como já referimos, um pouco por todo o País, deixaram de aceder à saúde. Mais: criaram expetativas junto de alguns doentes, nomeadamente doentes oncológicos, doentes com insuficiência renal ou doentes que necessitam de tratamentos ao nível da reabilitação física, de que iria ser criado um regime especial para estes doentes poderem ter acesso aos seus tratamentos. Mas — pasme-se! —, no regulamento, afinal de contas, o regime especial que foi criado para tratamentos continuados e prolongados é o de pôr estes doentes a comparticipar o transporte de doentes não urgentes, pagando o limite máximo de 30 €.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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