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I SÉRIE — NÚMERO 7

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os alunos que beneficiam da ação social escolar têm direito ao livro, mas vão ter de entregá-lo. Portanto, ainda

fazem um recuo maior em relação a um direito fundamental, que é o direito à educação.

Não podemos deixar de ler aqui a seguinte afirmação: «O dever de assegurar o ensino básico universal

gratuito é a primeira e mais importante obrigação do Estado para garantir o direito ao ensino, a obrigação de

criação de uma rede escolar de estabelecimentos públicos, mas, também, a criação de condições para que a

obrigatoriedade e a gratuidade integral, incluindo material escolar, seja garantido». Quem diz não é o PCP,

mas, sim, os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, julgo que é justamente

por aqui que temos de começar. Isto é, por verificar que há inúmeros alunos, nas escolas públicas

portuguesas, que iniciaram o seu ano letivo e nesta fase do ano letivo ainda não têm manuais escolares.

Há escolas que determinaram que vão dar um período de 1, 2 ou 3 meses, ou seja, durante o primeiro

período escolar, vão dar esse período de tolerância para não serem marcadas faltas de material, porque

sabem que há muitas crianças e famílias que não podem adquirir os manuais escolares. Ora, será muito fácil

compreender que, neste universo, o que estamos a fazer é a afetar profundamente o sucesso escolar de

muitas crianças e de turmas inteiras.

Se não tocarmos a raiz do problema para aferir da sua solução, então vamos por um mau caminho. E

houve famílias, inclusivamente — também é bom lembrar —, que fizeram gastos exorbitantes para que os

seus educandos tivessem os manuais escolares no início do ano letivo e que se privaram de muitas outras

coisas essenciais, porque o dinheiro não estica para tudo.

Sr.as

e Srs. Deputados, é por isso que Os Verdes reapresentam o seu projeto de lei para criar uma bolsa de

empréstimos de manuais escolares, onde os encarregados de educação, no início de cada ano letivo, teriam

oportunidade de fazer informação à escola se estariam ou não interessados nessa modalidade, para que a

escola pudesse adquirir esses manuais em função da procura, ou seja, das necessidades e das vontades,

obviamente, dessas famílias e desses encarregados de educação.

É um sistema que é fácil de implementar, assim haja vontade política para o efeito, que é o que não tem

havido! Sr.as

e Srs. Deputados, há precisamente um ano atrás, dizia uma Sr.ª Deputada do PSD o seguinte:

«Só o facto de o atual Governo ter iniciado funções a escassos dias do início do ano letivo 2011/2012 não

permitiu que se conseguisse implementar este ano o desejável sistema de empréstimo dos manuais

escolares». Mas nós já estamos no ano seguinte e ele não está implementado!?

Depois, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira e Michael Seufert também garantiram aqui, no Plenário

da Assembleia da República, que o Governo iria criar uma bolsa universal para este ano letivo…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP) — Não, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Para este ano letivo, para implementar já no próximo

ano letivo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Universal, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois é!… Convêm lembrar todas as palavras.

As promessas estão feitas. Lamentavelmente, na prática, nada está feito!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Teresa Morais
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
  • Interpelação à mesa
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE MEDEIROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão