I SÉRIE — NÚMERO 8

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Aliás, essa é a nota deste debate: a arrogância do Governo, a arrogância, várias vezes, aqui manifestada. O

Governo até pode invocar um estado de necessidade — seria discutível esse estado de necessidade —, não

pode é vir aqui dizer que não se passa nada em relação à violação do contrato eleitoral.

O PSD e o CDS tinham programas eleitorais. O PSD e o CDS elaboraram um Programa de Governo —

aliás, violação de Programa de Governo é até, constitucionalmente, fundamento de moção de censura —,

tinham programas, fizeram compromissos com o eleitorado. Não podem, pura e simplesmente, rasgar todos os

compromissos que fizeram com o eleitorado, todas as promessas e fazer exatamente o seu oposto em todas

as áreas políticas essenciais da economia e da sociedade. Não podem fazê-lo. Não podem violar a palavra

dada aos portugueses!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando se aperceberam, porque assinaram o Memorando da troica — aliás,

na altura, quer o Sr. Primeiro-Ministro, quer o Sr. Ministro de Estado Paulo Portas diziam também ter

negociado esse Memorando com a troica —, que ele, realmente, não colava com as promessas eleitorais e os

programas, deviam ter chegado aqui e dizer: «Está na altura de dar a palavra ao povo português», para saber

o que o soberano, o eleitorado, as cidadãs e os cidadãos acham disso. Mas não! Chegam aqui,

arrogantemente, e dizem: «Não, não temos satisfações a dar ao povo português, nem a quem andou nas

manifestações, nem a quem protesta de qualquer modo contra o atual estado de coisas. Não, não temos,

porque temos um estado de necessidade. Porque todos os outros são irresponsáveis»! A responsabilidade

serviu-se, inteirinha e reluzente, nas hostes do Governo.

A responsabilidade das oposições, a responsabilidade da cidadania, o estado de necessidade popular,

esse, não interessa!

Argumenta o Sr. Primeiro-Ministro com a credibilidade externa. Mas qual credibilidade externa? O apoio

que lhe tem sido prestado pela Sr.ª Merkel?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda estou a ver José Sócrates constantemente apoiado pela Sr.ª Merkel. E,

de apoio a Primeiro-Ministro a apoio a Primeiro-Ministro, a situação de Portugal vai-se cavando.

Vêm-nos aqui com o estado do caos, a ameaça do caos, do dilúvio — atrás de nós, o dilúvio. Como assim?

Chipre pede, hoje, o resgate; a Espanha está à beira de pedir resgate — tem um meio resgate; a Irlanda

está sob assistência; da Grécia já nem da assistência se fala; enfim, Portugal está nesse barco. Será que

todos não têm vindo, de um modo ou de outro, a renegociar as dívidas? Será que não vão fazer uma reforma

profunda do euro e das condições de financiamento e de crédito às economias? Será que é aí que se perfila o

Governo português? Ou será que o Governo português não está a ver que não vai haver, pura e

simplesmente, afastamento da Grécia do euro, nem de Portugal, nem da Espanha, porque isso é o fim dessa

Europa, completamente o fim dessa Europa.

Acho extraordinário que tenha de ser o Bloco de Esquerda, com alguma lucidez, a alertar o Governo para

aquilo que é a realidade da Europa, a realidade das instituições financeiras, e não esse mecanismo, esse

automatismo, bem aprendido nas instituições tecnocráticas da União Europeia, que tem de se fazer aquilo

tudo que está lá na cartilha, do artigo 1.º ao artigo 301.º. Não, isso não é política! Isso não é a defesa dos

interesses nacionais. Isso não é renegociação da posição de Portugal no quadro europeu.

E falam-nos de financiamento — sim, financiamento é necessário assegurá-lo. Mas é necessário discuti-lo

com os credores, e não exatamente com os sipaios e os funcionários dos credores — com os credores, com

certeza!

Regressar aos mercados, sim, é necessário. Mas é preciso investimento público. Qual é a quota de

investimento público para criar emprego, para criar condições económicas para o pagamento de qualquer tipo

de dívida? Qual é a condição que Portugal tem para se afastar de um protetorado? Essa data mítica de junho

de 2014?! Como se isso fosse exatamente assim, sem haver uma negociação política da saída desse

protetorado! Qual é o nosso papel nas instituições da União Europeia, no Conselho Europeu? Que papel tem

aí Portugal? Não tem!