6 DE OUTUBRO DE 2012

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IRS (BE); a discussão da Conta Geral do Estado de 2010; e a discussão, na generalidade, dos projetos de lei

n.os

286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de

acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de

recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE) e 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-

Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus

dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 33 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa às moções de censura n.os

2/XII (2.ª), do

(BE) e 3/XII (2.ª), do PCP:

O PS, como é sabido, anunciou a apresentação de uma moção de censura ao Governo, caso este não

recuasse na então anunciada medida conhecida por «TSU». Anunciou também, e bem, o voto inequívoco

contra o Orçamento do Estado para 2013.

Nas palavras certeiras do Secretário-Geral do PS, a TSU passava a linha da «moralidade politica», e com

razão, donde a invocação do recurso à moção de censura, instrumento político de indubitável legitimidade

constitucional e, aliás, de forte carácter simbólico. É este último aspeto, aliás, que justifica a sua apresentação,

mesmo se destinada a um chumbo na Assembleia da República.

A dimensão do simbólico, em política, é fundamental.

Delimitada assim a ação do PS e do seu Grupo Parlamentar, tornou-se evidente que o PS, o maior partido

da oposição, um partido de governo, encontrou um equilíbrio para essas suas características: em face das

circunstâncias excecionais criadas por um Governo à deriva, a admissão limitada de uma moção de censura

balizada pela «imoralidade» da TSU e o chumbo do Orçamento do Estado para 2013.

Como é sabido, o Governo recuou na TSU.

Caiu, assim, o pressuposto da apresentação de uma moção de censura por parte do PS.

Não caíram, no entanto, antes se agravaram, as medidas de austeridade apresentadas pelo Governo. Não

são uma compensação da TSU. São o pacote, já pensado há muito, de destruição da economia portuguesa,

da dignidade mínima de milhares e milhares de pessoas, são a receita falhada em dose doentia.

Foram apresentadas duas moções de censura: uma pelo PCP e outra pelo BE.

Não admito, enquanto Deputada do PS, os termos em que a moção de censura do PCP foi apresentada.

Com o credo do povo na boca, o PCP fez de um ato constitucional relevante, uma jogada partidária, que foi

evidente para todos.

Concordo com o diagnóstico apresentado pelo BE na sua moção de censura.

O dilema que um Deputado pode encontrar neste dia é o PS ter fixado a fronteira da apresentação de uma

moção de censura na «imoralidade da TSU».

Como o fez, fechou a hipótese da apresentação autónoma de uma moção de censura.

Decidida a abstenção em ambas as moções de censura, cumpro, naturalmente, o sentido de voto, em

matéria de disciplina política.

Entendo, porém, que o «critério da moralidade» está presente nas medidas anunciadas, isto é, elas são tão

imorais, ou mais, no seu conjunto, como o era a TSU. De resto, há uma imoralidade acrescida, que reside no

fato de não haver uma substituição da TSU — que não combateria o défice — pelas medidas anunciadas pelo

Ministro das Finanças no dia 3 de setembro de 2012. Ficou claro que este pacote de hiperausteridade sempre

existiria. Há uma dimensão de falta de transparência no anúncio da insistência acrescida em medidas com os

resultados conhecidos que deve ser denunciada.

Numa palavra, defendo que o PS deveria ter anunciado uma moção de censura autónoma, com a

mensagem própria que o PS tem, no dia em que anunciou a possibilidade de uma sua apresentação em caso

de avanço da TSU, caso o Governo insistisse, como é o caso, nesta receita imoral. Isto é: o PS, na minha

opinião pessoal, ao colocar a hipótese de uma moção de censura balizada pela imoralidade de uma medida,