I SÉRIE — NÚMERO 8

66

é legítimo e não pagar o que é ilegítimo. Queremos pagar com o crescimento económico, queremos seguir

aquele exemplo da Alemanha, que, a seguir à Segunda Guerra Mundial, tinha uma regra para o pagamento da

sua dívida de indexação ao crescimento das exportações. Se essa regra fosse aplicada hoje a Portugal,

permitiria pagar menos 5000 milhões de euros de juros — era isso que significaria.

Este caminho que o Governo está a seguir é que é o do não pagamos, é o caminho do empobrecimento,

porque quando não se cria riqueza não há dinheiro para pagar a dívida.

Neste debate, caíram, um por um, os já frágeis argumentos do Governo.

Temos o estafado argumento — sempre repetido pelas bancadas da maioria e do Governo — de que é

assim porque vivemos acima das nossas possibilidades. E pergunta-se: quem é que viveu acima das suas

possibilidades? Os milhares de pessoas que deixaram de ir às consultas e de fazer os tratamentos médicos,

porque não têm dinheiro para as taxas, para os medicamentos, para os transportes?! Será que estas pessoas

adoecem acima das suas possibilidades?! Os estudantes que abandonam o ensino superior, porque não têm

dinheiro para as propinas e para o resto dos custos?! As crianças que hoje mesmo vão para a escola sem

livros e sem comer e que, mesmo assim, não têm apoio escolar?! Será que é porque estudam acima das suas

possibilidades?!

E as famílias que compraram habitação com crédito bancário, porque era a única hipótese viável que

tinham e agora perdem a casa por falta de emprego ou de salário e que foram enganadas e abandonadas, de

forma torpe, pela maioria, aqui, na Assembleia da República? Será que para estas famílias ter uma casa para

morar é viver acima das suas possibilidades?!

E aqueles que hoje enfrentam as privações mais básicas, porque perderam o emprego e já não têm

subsídio, porque lhes cortaram o salário ou a reforma, porque lhes retiraram o apoio social, aqueles que

passam fome, será que é porque se alimentam acima das suas possibilidades, Srs. Deputados da maioria?!

Não! Quem viveu e vive acima das possibilidades do País são os de sempre, aqueles que o Governo serve

com a sua política: os 13 principais grupos económicos de base nacional que tiveram, no primeiro semestre,

mais de 1500 milhões de euros de lucros; os bancos privados, que receberam mais de 5000 milhões de euros

de dinheiros públicos; o BPN, que recebeu, só em 2012, entre 500 e 600 milhões de euros e que já tinha

recebido (o BIC), no processo de privatização, mais de 1100 milhões de euros; são as concessionárias das

PPP, que mantêm intocáveis as suas taxas de rendibilidade. Estes é que vivem acima das suas

possibilidades, das possibilidades do País!

O Sr. Primeiro-Ministro sublinhou dois factos de sucesso na política do Governo: a consolidação

orçamental e a consolidação do défice externo. Mas, a consolidação orçamental ou, como dizia ontem o

Ministro das Finanças, "a redução da despesa pública que é inquestionável", é o quê? Que despesa é esta

que é reduzida? São os salários e as reformas cortados, são os cortes nos serviços da saúde, são as escolas

sem dinheiro, são as universidades falidas, são os desempregados sem subsídios! Isto é que é o corte na

despesa pública que os senhores estão a fazer! Não é uma coisa abstrata, são estes cortes que estão a

prejudicar os portugueses.

Nós dizemos aqui — e dizemos ao Sr. Ministro Mota Soares — que rejeitamos totalmente a ideia de que o

País é um País de preguiçosos e de aldrabões que andam a enganar o Governo e a receber subsídios que

não deviam. Isso não são os portugueses. Podem ser alguns com quem os senhores se relacionam, mas não

são os portugueses. Os portugueses não são aldrabões e não são preguiçosos!

Aplausos do PCP.

Quem vive à conta do Orçamento não são os pobres, são os ricos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os Porsches!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que os senhores não querem mudar e por isso é que sempre

acusam os pobres de serem aldrabões e preguiçosos.

A outra questão é a correção do défice externo. Mas não há qualquer correção. Correção haveria se

substituíssemos importações por produção nacional. Mas o que está a acontecer é que a diminuição das

importações é o resultado da destruição da economia nacional, da atividade produtiva e da procura interna.