I SÉRIE — NÚMERO 8

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Constitucional. Bastaria seguir esta linha meramente demagógica e o défice dispararia em 1300 milhões de

euros, ou seja mais cerca de 0,8% de défice.

Se a estes dados somarmos que os dois partidos subscritores viabilizaram, com o seu voto, em setembro

de 2010, quando o país já estava visivelmente num precipício financeiro, as seis parcerias público-privadas

contidas no projeto do TGV apresentado pelo anterior Governo socialista, o contribuinte teria visto agravadas

em cerca de 2000 milhões de euros, mais 1,2% do défice, os custos incomportáveis de uma política

irresponsável que este Governo felizmente travou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP e do BE: — Aldrabão!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Se o País seguisse as propostas dos partidos

subscritores, só nestes seis casos, do dia para a noite, o défice real subiria mais 3,3% e todo o extraordinário

esforço feito pelos portugueses no último ano seria desperdiçado, inutilizado e feito em vão.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses também sabem que os partidos que apresentam

estas moções de censura ao longo do tempo reclamaram especial intensidade no combate à fraude e evasão

fiscal e na tributação de patrimónios muito elevados, capitais e transações financeiras.

É evidente que esta maioria e os vossos partidos nunca terão a mesma visão sobre a propriedade privada

e sobre a economia social de mercado.

Mas, também aqui, o PCP e o Bloco não se deram conta que os tempos excecionais implicam soluções

excecionais. Pura e simplesmente, não se aperceberam da coragem que este Governo e esta maioria

revelaram de modo a garantir o combate à evasão e à informalidade na economia, de que são manifestos

exemplos a reforma da fatura eletrónica, a vigilância apertada sobre as transferências para as offshore, o

agravamento da tributação dos capitais, o esforço que é pedido para patrimónios residenciais acima de 1

milhão de euros ou a iniciativa, alinhada com a Europa, de tributar as transações financeiras ou ainda o

adicional para os rendimentos do escalão mais alto do IRS.

A verdade é que este Governo fez mais nestas matérias do que qualquer outro e que o PCP e o Bloco de

Esquerda, simplesmente para manterem a sua retórica, não são capazes de reconhecer o que está a ser feito.

De igual modo, na área social, custa aos partidos subscritores reconhecer que, em tempos especialmente

difíceis de austeridade e rigor, esta maioria escolheu proteger os mais fracos e os mais vulneráveis.

Cientes das dificuldades dos portugueses e da exposição de muitos às dificuldades do momento,

atualizámos as pensões mínimas, sociais e rurais que no passado tinham sido congeladas; majorámos o

subsídio de desemprego para casais que, com filhos a cargo, tenham ficado ambos sem trabalho; criámos um

programa de emergência social no qual alocámos 630 milhões de euros; aumentámos a verba de ação social

em 254 milhões de euros, que, desde 2009, vinha a cair; conseguimos garantir, para as instituições sociais, a

devolução de 50% do IVA gasto em obras, assim como a salvaguarda da sua total isenção fiscal em sede de

IRC; lançámos uma rede nacional de cantinas sociais capaz de dar resposta às famílias com carências

alimentares.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mas temos de ser capazes de fazer mais. Portugal não podia não

passar o quinto exame regular da troica. É isso que nos diferencia dos países que estão na zona de risco.

Portugal não pode prescindir da tranche financeira que lhe será atribuída em função de uma avaliação

positiva final por parte da missão externa do FMI, do BCE e da Comissão Europeia.

Dado que há uma deterioração da situação económica externa e interna, são necessários esforços

adicionais que representam compromissos internacionais. Mas também é verdade que este Governo e esta

maioria têm o firme compromisso de finalizar, até à conclusão do processo orçamental, um esforço redobrado

na redução da despesa, sobretudo a despesa orgânica do Estado consigo próprio.

Como é sabido, e já foi várias vezes assumido, o Memorando com a troica prevê a possibilidade de alterar

medidas de aumento da receita em função de medidas de redução da despesa equivalentes e consistentes.

Esse trabalho é ainda mais necessário perante a carga fiscal.