25 DE OUTUBRO DE 2012

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reforço desta instituição, profundamente ancorada no Parlamento, consolidada na sociedade, atuante e

estruturada, que em tudo beneficiará o sistema democrático.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 309/XII (2.ª), do PS, tem a palavra

o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Estatuto do

Provedor de Justiça, Provedor de Justiça esse que, nas elucidativas palavras do próprio no site da Provedoria

de Justiça, é descrito, na essência, como um elo de ligação entre os cidadãos e o poder. Não tem poderes de

decisão, por isso não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos, mas sugere, convence pela

força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos dos

cidadãos. Por isso, o seu dever é estar sempre e esforçadamente ao lado daqueles cujas queixas são

suportadas pelo direito ou estribadas pela justiça.

Estamos, pois, a falar de um órgão constitucional independente, mas um órgão cujo prestígio,

inequivocamente, se alimenta também do prestígio dos seus titulares. É assim que sucede com o mandato do

Sr. Conselheiro Alfredo José de Sousa, foi assim que sucedeu com os sete Srs. Provedores que o

antecederam.

O Sr. Provedor de Justiça é, na feliz expressão do direito comparado, no caso o direito espanhol, o

verdadeiro defensor do povo.

Ora, a relevância constitucional, o prestígio, o papel da densificação da democracia, tudo isso concorre

para que devamos escutar o que nos diz o Provedor de Justiça.

É importante, é salutar que se consensualize e que, nesta Câmara, se mantenha o consenso relativo ao

enquadramento constitucional da função. É por isso que saudamos os dois projetos que estão hoje em

discussão, pois ambos incorporam, assumidamente, o que foi recomendado pelo próprio Sr. Provedor de

Justiça, que muito telegraficamente — como já foi referido — procedem a um verdadeiro aggiornamento

institucional da função, quer dizer, em alguma matéria dão, inclusive, cobertura àquilo que a dinâmica do cargo

já construiu e, nessa medida, também saudamos a dinâmica dos titulares que souberam construir o cargo.

Erigimos o Sr. Provedor de Justiça ao papel de instituição nacional de monitorização dos direitos humanos,

alargamos, substancialmente, o âmbito das suas competências, procedemos a uma atualização de igualdade

de género na composição do gabinete, densificamos a competência dos Srs. Provedores-Adjuntos, fixamos

um prazo para a apresentação do relatório anual à Assembleia da República e, é verdade (nisso, em bom

rigor, concretizamos aquilo em que todos os projetos convergem, que é o reconhecimento do alargamento do

âmbito) estendemos as competências do Sr. Provedor aos serviços de interesse económico geral, que são,

como a legislação comunitária bem define, os serviços de natureza económica que o Estado sujeita a

obrigações específicas de serviço público, em virtude de um critério de interesse geral — as grandes indústrias

de rede, como os transportes, a eletricidade, a água, o gás, os serviços postais, as comunicações, etc.

Ou seja, tutelamos os interesses em áreas, algumas delas, que têm saído do perímetro tradicional da

Administração e, portanto, acompanhamos a tutela no momento em que muda a titularidade dessas entidades,

na medida em que mantêm o serviço de interesse geral.

Nessa medida, a concretização nos artigos 20.º e 21.º, para responder ao repto da Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho, em matéria de competências e poderes, de algum modo, densificamos aquilo que V. Ex.ª também

consagra no artigo 2.º do diploma.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em síntese, hoje, e desejavelmente mantendo a concordância o

mais alargada possível desta Câmara relativamente ao Estatuto do Sr. Provedor, com o alargamento das suas

competências, com a atualização do seu diploma, procedemos e concluímos, numa lógica de democratização

do controlo da Administração, robustecendo, sim, a relevância do cargo e, com isso, a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para uma intervenção.