I SÉRIE — NÚMERO 15

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conjuntamente com o projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do

IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.º 138/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação da

Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas

contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.

Para apresentar o projeto de lei n.º 282/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há um ano, dissemos que o

aumento do IVA da restauração era um erro. A oposição avisou, o setor avisou, mas a maioria nada fez.

Passado um ano de erro e mais de 50 000 postos de trabalho perdidos, a maioria é, hoje, chamada à

realidade e à responsabilidade.

Saúdo os peticionários e as peticionárias que nos acompanham neste debate e que exigem que a taxa do

IVA da restauração volte aos 13%. E saudamos a sua luta e a mobilização de todo o setor da restauração, que

defende o emprego, defende a economia, defende o País.

A restauração é um setor de emprego intensivo de mão-de-obra, representa 8% do PIB nacional e é parte

essencial de um dos mais importantes setores exportadores do nosso País: o turismo.

É ainda depositário de uma boa parte da nossa cultura, a gastronomia, e tem um papel social essencial nas

comunidades.

Este é também um setor heterogéneo, mas onde prevalecem microempresas, muitas empresas familiares,

que vivem hoje dramas pessoais e tragédias, uma tragédia social a que este Parlamento não pode também

fechar os olhos.

E não esquecemos que à restauração, nos últimos anos, foi exigido um grande esforço de modernização,

que significou investimento em equipamentos e também em qualificação da mão-de-obra. Ora, é todo esse

esforço que está também agora a ser desbaratado.

O aumento da taxa do IVA de 13% para 23% representou um aumento de imposto de 76% para este setor,

que provocou a exaustão fiscal da restauração e falhou o objetivo de mais receita fiscal.

Estudos diversos têm apontado a descida da receita fiscal…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e os dados da execução orçamental comprovam-no.

Num momento de recessão económica, com o mercado interno a contrair-se, a restauração ficou numa

posição impossível — repercutir o aumento nos consumidores, agravando a quebra no consumo, ou absorver

o aumento nas magríssimas margens — e as falências tornaram-se inevitáveis.

Sr.as

e Srs. Deputados, a Comissão Europeia é favorável às taxas reduzidas de IVA na restauração. A

Irlanda, sujeita à intervenção da troica, baixou o IVA na restauração. Só o Governo PSD/CDS não percebe a

evidência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vejam lá!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os estudos divulgados apontam para que, se nada for feito, mais de 100

000 postos de trabalho se vão perder em 2013.

O Bloco de Esquerda agendou o projeto de lei para que o IVA da restauração regresse à taxa de 13%, de

onde nunca devia ter saído, e a maioria tem, portanto, hoje, este teste de sensatez: corrigir o erro colossal do

aumento do IVA na restauração.

Aplausos do BE e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Chamo a atenção dos cidadãos que se encontram nas galerias a

assistir à sessão para que temos todo o gosto em que cá estejam, mas, como compreendem, não se podem

manifestar.

Para apresentar o projeto de lei n.º 304/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.