I SÉRIE — NÚMERO 22
56
1 — (Atual corpo do artigo).
2 — No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ser contraída
dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado
pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.»
A Sr.ª Presidente: — Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda
alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no
âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (com anexo relativo à republicação e mapas).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Temos ainda para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança
Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de
voto relativamente à matéria que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma
declaração de voto sobre a última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho para requerer a dispensa de redação final do
texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII
(1.ª).