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I SÉRIE — NÚMERO 22
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IV — Sentido do Parecer
Face ao exposto, entende o PCP que seria de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Paula Mendes Vitorino a ser
constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório judicial no âmbito dos autos de instrução n.º
1906/11.TDLSB, que correm termos no 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Paulo Campos e Pedro Delgado Alves e
pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do
Regimento da Assembleia da República.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.