Debates Parlamentares - Diário 022, p. 65 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

Os prazos estabelecidos para a apresentação de propostas de alteração aos Estatutos pelas associações

e, sobretudo, os prazos definidos para a aprovação de novos estatutos e de entrada em vigor das normas da

nova lei-quadro são potenciais fontes de conflitos jurídicos e legais de difícil resolução.

O PCP apresentou, por isso, propostas de alteração a ambos os artigos, procurando articular e harmonizar

prazos, procedimentos e regras para a entrada em vigor da nova lei-quadro e consequente conformação dos

Estatutos das associações públicas profissionais.

Lamentavelmente, também essas propostas não foram aceites pela maioria.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

A necessidade de adequar a Lei n.º 6/2008 a todas as associações profissionais deveria, em primeiro lugar,

ter resultado de uma prévia discussão com as referidas organizações, e nunca uma imposição do Memorando

da troica, circunstância que nos merece clara oposição.

A posição do Bloco de Esquerda sobre esta temática é a de que as ordens profissionais devem apenas ser

criadas na medida em que sejam o adequado instrumento de garantia das profissões por via da

autorregulação.

Assumimos a posição de abstenção na discussão na generalidade, por considerar que, em sede de

especialidade, esta proposta de lei poderia sofrer significativas melhorias e também nesse contexto, dar corpo

às inúmeras questões levantadas no período de discussão pública, quer pelas associações quer pelos

inúmeros contributos individuais.

Na sua versão final, subsistem, porém, questões, quanto a nós fundamentais, que a teimosia da maioria

impôs que não ficassem resolvidas nesta proposta de lei.

Uma delas, que se reveste de importância central para o Bloco de Esquerda: o da remuneração dos

estágios profissionais, que são hoje um meio de generalização da precarização do trabalho no nosso País e

uma forma escandalosa de trabalho não remunerado.

Questão também de grande importância, e que vai determinar a ineficácia de colocar em prática a proposta

ora aprovada, tem a ver com os prazos para a entrada em vigor e para adaptar e alterar os estatutos de todas

as associações profissionais existentes.

O prazo de 30 dias para a entrada em vigor, quando o processo legislativo para adequação dos estatutos

só se poderá iniciar ao fim de 90 dias, é uma circunstância geradora de grande instabilidade num processo

que deveria ser amplamente participado.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe

Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.

———

Relativa ao parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, no sentido de não autorizar a

Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a ser constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório

judicial no âmbito dos autos em referência:

I — A Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Estatuto dos Deputados (ED)

O regime constitucional e legal das imunidades, entendido em sentido amplo, abrange a irresponsabilidade

civil, criminal e disciplinar pelos votos e opiniões emitidos (artigo 157.º, n.º 1 da Constituição da República

Portuguesa e artigo 10.º do Estatuto dos Deputados), mas também as imunidades em sentido restrito (ou

inviolabilidade do mandato — artigo 157.º, n.os

2, 3 e 4 da CRP e artigo 11.º do ED).

Do regime constitucional e legal em matéria de imunidades parlamentares em sentido restrito, resulta clara

a distinção entre três grupos de situações. Num primeiro grupo enquadrar-se-ão aquelas situações em que

está em causa a possibilidade de imediata privação da liberdade dos Deputados (artigo 157.º, n.º 3 da CRP e

artigo 11.º, n.º 1 do Estatuto dos Deputados), num segundo grupo aquelas em que se coloca a possibilidade

24 DE NOVEMBRO DE 2012 65 Os prazos estabelecidos para a apresentação de propostas de alteração aos Estatutos pelas associações e, sobretudo, os prazos definidos para a aprovação de novos estatutos e de entrada em vigor das normas da nova lei-quadro são potenciais fontes de conflitos jurídicos e legais de difícil resolução. O PCP apresentou, por isso, propostas de alteração a ambos os artigos, procurando articular e harmonizar prazos, procedimentos e regras para a entrada em vigor da nova lei-quadro e consequente conformação dos Estatutos das associações públicas profissionais. Lamentavelmente, também essas propostas não foram aceites pela maioria. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— A necessidade de adequar a Lei n.º 6/2008 a todas as associações profissionais deveria, em primeiro lugar, ter resultado de uma prévia discussão com as referidas organizações, e nunca uma imposição do Memorando da troica, circunstância que nos merece clara oposição. A posição do Bloco de Esquerda sobre esta temática é a de que as ordens profissionais devem apenas ser criadas na medida em que sejam o adequado instrumento de garantia das profissões por via da autorregulação. Assumimos a posição de abstenção na discussão na generalidade, por considerar que, em sede de especialidade, esta proposta de lei poderia sofrer significativas melhorias e também nesse contexto, dar corpo às inúmeras questões levantadas no período de discussão pública, quer pelas associações quer pelos inúmeros contributos individuais. Na sua versão final, subsistem, porém, questões, quanto a nós fundamentais, que a teimosia da maioria impôs que não ficassem resolvidas nesta proposta de lei. Uma delas, que se reveste de importância central para o Bloco de Esquerda: o da remuneração dos estágios profissionais, que são hoje um meio de generalização da precarização do trabalho no nosso País e uma forma escandalosa de trabalho não remunerado. Questão também de grande importância, e que vai determinar a ineficácia de colocar em prática a proposta ora aprovada, tem a ver com os prazos para a entrada em vigor e para adaptar e alterar os estatutos de todas as associações profissionais existentes. O prazo de 30 dias para a entrada em vigor, quando o processo legislativo para adequação dos estatutos só se poderá iniciar ao fim de 90 dias, é uma circunstância geradora de grande instabilidade num processo que deveria ser amplamente participado. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. ——— Relativa ao parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a ser constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório judicial no âmbito dos autos em referência: I — A Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Estatuto dos Deputados (ED) O regime constitucional e legal das imunidades, entendido em sentido amplo, abrange a irresponsabilidade civil, criminal e disciplinar pelos votos e opiniões emitidos (artigo 157.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e artigo 10.º do Estatuto dos Deputados), mas também as imunidades em sentido restrito (ou inviolabilidade do mandato — artigo 157.º, n.os 2, 3 e 4 da CRP e artigo 11.º do ED). Do regime constitucional e legal em matéria de imunidades parlamentares em sentido restrito, resulta clara a distinção entre três grupos de situações. Num primeiro grupo enquadrar-se-ão aquelas situações em que está em causa a possibilidade de imediata privação da liberdade dos Deputados (artigo 157.º, n.º 3 da CRP e artigo 11.º, n.º 1 do Estatuto dos Deputados), num segundo grupo aquelas em que se coloca a possibilidade

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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