24 DE NOVEMBRO DE 2012

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que a proposta de negociação do Presidente do Conselho, representava todavia, à partida, uma quebra do

Orçamento comunitário, abaixo do patamar insuficiente em que já se situa. Por isso, o PS entendeu aderir às

propostas aprovadas no Parlamento Europeu, que, se adotadas, determinariam um aumento do Orçamento

comunitário, e assim propôs no seu projeto de resolução sobre o tema, também aprovada pela Assembleia da

República.

Quanto ao projeto de resolução do BE, registando alguns aspetos positivos, mas também algumas

orientações irrealistas no atual quadro europeu, o Partido Socialista absteve-se.

O Partido Socialista não poderia deixar de votar contra o projeto do PCP, eivado de considerações hostis à

construção europeia e contrárias a políticas europeias que o Partido Socialista apoia e entende que devem ser

aprofundadas.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas — Carlos Zorrinho — António Braga.

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1 — Os projetos de resolução n.os

503 e 504/XII (2.ª) apresentam avaliações e recomendações

relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual 2014/2020 da União Europeia revelando posições não só

totalmente acríticas e subservientes relativamente à presente situação da União Europeia, como inteiramente

concordantes com o rumo federalista e neoliberal das políticas comunitárias.

Não há qualquer sobressalto político perante o desastre a que o País foi conduzido, sob as orientações dos

órgãos comunitários, Conselho Europeu, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Banco Central Europeu,

aliás, concretizadas em Portugal por sucessivos Governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP.

Não há qualquer reflexão sobre as causas da profunda divergência económica, social e territorial que se

acentua na União Europeia, particularmente na última década e na zona euro, apesar das transferências dos

fundos comunitários.

Não há qualquer manifestação de indignação perante a intervenção e imposição dos órgãos e estruturas da

União Europeia, como a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, que, com o FMI na troica, ofende

gravemente a soberania e a independência nacional de Estados-membros.

2 — Apesar de o PCP subscrever algumas das recomendações presentes nos projetos de resolução, a sua

concretização em nada travaria ou evitaria o agravamento dos problemas do País, suscitados por políticas

comunitárias neoliberais e inadequadas e por um orçamento comunitário insuficiente e incompatível — mesmo

que tivesse o valor de 2013 e anterior QFP 2007/2013 como propõe a CE, ou, mesmo com mais 5% como

propõe o PE — com as necessidades dos Estados-membros menos desenvolvidos.

Por outro lado, muitas recomendações são contraditórias, insuficientes, ou mesmo negativas nas suas

formulações.

Mas, fundamentalmente, os projetos de resolução globalmente considerados contêm evidentes

contradições.

(i) A brutal contradição, que é também um exercício de refinada hipocrisia política, entre o que é colocado

como objetivos para os fundos comunitários, «coesão económica, social e territorial» (aliás, objetivo explícitos

da União Europeia no articulado dos Tratados) e as políticas em curso em Portugal e noutros países sob a

imposição da troica, onde pontificam a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (com a ratificação do

Conselho Europeu), que agravam agora, e ainda mais no futuro, a divergência entre os diversos Estados-

membros;

(ii) A brutal contradição entre um rumo da União Europeia que pretende acentuar significativamente o

federalismo (aliás, reforçando o comando do diretório das grandes potências, com a Alemanha à cabeça),

nomeadamente com o Tratado Orçamental e as tentativas para reduzir o Orçamento Comunitário, presente

nas várias versões dos órgãos comunitários do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o que se traduzirá

por valores manifestamente insuficientes para colmatar os desenvolvimentos desiguais e divergentes dos

diversos Estados-membros, e incapazes de responder à crise económica e recessão em curso, como as que

se verificam na União Europeia;

(iii) A brutal contradição entre os objetivos afirmados do «projeto político europeu de retoma do crescimento

sustentável, da criação de emprego e do reforço da competitividade», e a proposta de redução do Orçamento