Debates Parlamentares - Diário 022, p. 62 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Comunitário que, com as políticas comunitárias em desenvolvimento, não deixarão de agravar a recessão e o

desemprego, penalizando os trabalhadores, reformados, pequenos empresários de cada Estado-membro.

3 — Os projetos de resolução revelam ainda, a par da profunda identidade de pontos de vista do

PSD/CDS-PP e do PS na abordagem da União Europeia — há um número considerável de recomendações e

considerandos nos dois projetos de resolução que são literalmente idênticos —, a tradicional posição

subserviente do «bom aluno» e posições defensivas e medrosas face às exigências que vão sendo

reclamadas e anunciadas pelas grandes potências sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.

Duas recomendações inteiramente semelhantes nos dois projetos ilustram esses posicionamentos em

questões cruciais para o País:

(i) Sobre a PAC, não só assumem a posição minimalista de uma PAC financiada ao nível de 2013, o que,

tendo em conta a redistribuição que inevitavelmente se fará da forma mais justa por muitos novos Estados-

membros, significará menos financiamento para Portugal, como aceitam o prolongamento da manutenção ad

eternum da profunda desigualdade nos apoios à agricultura, culturas e Estados-membros, ao não reclamarem

de forma clara e frontal um prazo curto para concretizar a equivalência das ajudas;

(ii) Sobre as regiões ultraperiféricas, o PSD/CDS-PP querem que se evitem «reduções excessivas» e o PS

quer que se recusem «reduções substanciais» das verbas destinadas à discriminação positiva dessas regiões,

ou seja, aceitam de forma explícita, e à partida, uma redução das ajudas, quando deveriam estar a reclamar o

seu aumento.

O PCP não pode estar de acordo com estes considerandos e estas propostas do PSD/CDS-PP e do PS.

Por isso, votou contra os dois projetos de resolução.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

——

1 — O Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projetos de resolução n.os

507 e 508/XII (2.ª),

respetivamente apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, devido ao facto de os dois documentos

estarem manifestamente em dissonância com o que se encontra em fase do processo negocial que tem

evoluído ao longo do último ano e meio.

2 — A discussão à volta dos contornos finais do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 tem merecido

acesa discussão entre os Estados-membros e as instituições comunitárias — o processo de definição do

envelope financeiro que vai influenciar a estratégia da Europa até ao final da década e fixar o Orçamento

europeu durante os próximos 7 anos.

3 — As negociações encontram-se marcadas entre o desejo dos países contribuintes líquidos da União em

verem o orçamento reduzido e a vontade contraposta daqueles — entre os quais Portugal — que reclamam a

manutenção ou até reforço das verbas europeias, nomeadamente dos fundos estruturais destinado às políticas

de coesão e à política agrícola comum.

4 — Particular destaque merece o papel dos países «Amigos da Coesão», conjunto de 15 Estados-

membros que, articulando estratégias, não querem ver as verbas destinadas ao seu desenvolvimento ser

reduzidas em nome da solidariedade europeia e do desígnio de maior integração europeia. A ação destes

Estados tem sido suportada pelo apoio da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.

5 — O Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012 destina-se exclusivamente à discussão das

questões relativas ao Quadro Financeiro Plurianual. E por isso não se compreende que se pretenda contribuir

para a definição da posição portuguesa com um conjunto de considerações e recomendações que nada têm a

ver com a matéria objeto de discussão neste Conselho.

6 — Os projetos de resolução em causa, independentemente de outras considerações, não nos merecem

apoio pela circunstância de visarem outros objetivos que não os que se encontram em apreciação neste

Conselho. Além de que se manifesta em relação a alguns dos pontos nele constantes uma manifesta

discordância.

I SÉRIE — NÚMERO 22 62 Comunitário que, com as políticas comunitárias em desenvolvimento, não deixarão de agravar a recessão e o desemprego, penalizando os trabalhadores, reformados, pequenos empresários de cada Estado-membro. 3 — Os projetos de resolução revelam ainda, a par da profunda identidade de pontos de vista do PSD/CDS-PP e do PS na abordagem da União Europeia — há um número considerável de recomendações e considerandos nos dois projetos de resolução que são literalmente idênticos —, a tradicional posição subserviente do «bom aluno» e posições defensivas e medrosas face às exigências que vão sendo reclamadas e anunciadas pelas grandes potências sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Duas recomendações inteiramente semelhantes nos dois projetos ilustram esses posicionamentos em questões cruciais para o País: (i) Sobre a PAC, não só assumem a posição minimalista de uma PAC financiada ao nível de 2013, o que, tendo em conta a redistribuição que inevitavelmente se fará da forma mais justa por muitos novos Estados-membros, significará menos financiamento para Portugal, como aceitam o prolongamento da manutenção ad eternum da profunda desigualdade nos apoios à agricultura, culturas e Estados-membros, ao não reclamarem de forma clara e frontal um prazo curto para concretizar a equivalência das ajudas; (ii) Sobre as regiões ultraperiféricas, o PSD/CDS-PP querem que se evitem «reduções excessivas» e o PS quer que se recusem «reduções substanciais» das verbas destinadas à discriminação positiva dessas regiões, ou seja, aceitam de forma explícita, e à partida, uma redução das ajudas, quando deveriam estar a reclamar o seu aumento. O PCP não pode estar de acordo com estes considerandos e estas propostas do PSD/CDS-PP e do PS. Por isso, votou contra os dois projetos de resolução. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. —— 1 — O Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projetos de resolução n.os 507 e 508/XII (2.ª), respetivamente apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, devido ao facto de os dois documentos estarem manifestamente em dissonância com o que se encontra em fase do processo negocial que tem evoluído ao longo do último ano e meio. 2 — A discussão à volta dos contornos finais do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 tem merecido acesa discussão entre os Estados-membros e as instituições comunitárias — o processo de definição do envelope financeiro que vai influenciar a estratégia da Europa até ao final da década e fixar o Orçamento europeu durante os próximos 7 anos. 3 — As negociações encontram-se marcadas entre o desejo dos países contribuintes líquidos da União em verem o orçamento reduzido e a vontade contraposta daqueles — entre os quais Portugal — que reclamam a manutenção ou até reforço das verbas europeias, nomeadamente dos fundos estruturais destinado às políticas de coesão e à política agrícola comum. 4 — Particular destaque merece o papel dos países «Amigos da Coesão», conjunto de 15 Estados-membros que, articulando estratégias, não querem ver as verbas destinadas ao seu desenvolvimento ser reduzidas em nome da solidariedade europeia e do desígnio de maior integração europeia. A ação destes Estados tem sido suportada pelo apoio da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. 5 — O Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012 destina-se exclusivamente à discussão das questões relativas ao Quadro Financeiro Plurianual. E por isso não se compreende que se pretenda contribuir para a definição da posição portuguesa com um conjunto de considerações e recomendações que nada têm a ver com a matéria objeto de discussão neste Conselho. 6 — Os projetos de resolução em causa, independentemente de outras considerações, não nos merecem apoio pela circunstância de visarem outros objetivos que não os que se encontram em apreciação neste Conselho. Além de que se manifesta em relação a alguns dos pontos nele constantes uma manifesta discordância.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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