I SÉRIE — NÚMERO 22

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1 — O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 503/XII (2.ª) —

Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por

Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu, apresentado pelo Partido Socialista, no

propósito de ilustrar o consenso necessário na definição das posições do Estado português a assumir pelo

Governo nas negociações do futuro enquadramento financeiro europeu até 2020.

2 — Contudo, tal não significa que se concorde com todas as suas disposições. E verificam-se mesmo

orientações que conflituam diretamente com o conteúdo do projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), apresentado

pelo PSD e CDS sobre a mesma matéria.

3— Foi tal afirmado em Plenário e que agora se concretiza. Com efeito, discorda-se diretamente do

disposto nos n.os

1, 3 e 13b no que respeita ao apoio à proposta do Parlamento Europeu de junho que

entretanto este mesmo deixou cair, no pressuposto de encontrar um consenso entre os vários Estados-

membros, como a referência à baixa da taxa de juro junto do BEI por se tratar de matéria que não se encontra

em discussão neste Conselho Europeu, logo não fazendo parte de qualquer ato de assunção de

responsabilidade pelo Governo.

4— Encontram-se no projeto de resolução n.º 503/XII (2.ª) ainda outras disposições que merecem reparo,

como é o caso das disposições constantes dos n.os

5, 7, 12, 13ª e 13e. Nestas, concordando-se com o tema

objeto de pronúncia, discorda-se da objetividade e do sentido final das mesmas, pelo que, em sede de

especialidade, mereceriam uma nova redação. Até porque as mesmas disposições vão além da simples

orientação, contrariando o propósito anunciado pelos autores.

5 — Mas, como se afirmou na discussão em Plenário, o consenso entre os partidos da governação em

matéria europeia constitui um dos objetivos relevantes para o fortalecimento da imagem e dos ganhos do País

num processo negocial que se sabia seria complexa, difícil e de conclusão em momento incerto.

6 — O PSD congratula-se pelo facto de os projetos de resolução n.os

503 e 504/XII (2.ª), apresentados pelo

PS e pelo PSD e CDS/PP, terem sido ambos aprovados na generalidade, dado que, pela sua aproximação,

permitem transmitir para a opinião pública a imagem de fortalecimento da posição de Portugal perante os seus

parceiros.

7 — Permitiram, ainda, dotar o Governo de um conjunto de orientações fortes que consagram a posição

portuguesa num processo tão complexo quanto o da definição do quadro financeiro entre 2014 e 2020 e que

concretizam o processo de financiamento europeu, com as forte implicações que tal representa,

nomeadamente, em matéria de politica de coesão, de política agrícola e na gestão dos fundos estruturais.

8 — A forma como a votação decorreu poderia ter induzido em erro as posições partidárias pela

concordância acertada na generalidade, mas com as necessárias correções em sede de especialidade.

Decorre daqui a afirmação de posição europeia forte e firme, no suporte dos superiores interesses do País,

mas com a concretização das diferenças entre os partidos que ficam manifestas na contraposição dos textos e

nas questões acima referidas.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues.

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), do

PSD e do CDS-PP, intitulado «Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do

Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020». Por outro lado, absteve-se na votação do projeto de resolução n.º

507/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, e votou contra o projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª), do PCP.

Quanto ao projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, registando que o PSD e o CDS-PP votaram

favoravelmente o projeto anteriormente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a

mesma temática, o Partido Socialista entende que contém um conjunto de orientações que se aproximam de

modo geral das que tem defendido há algum tempo, nem sempre com adesão do Governo e da maioria.

O Partido Socialista entende, porém, que o ponto 1 do projeto «Apoiar a proposta da Comissão Europeia

que constitui uma base de compromisso realista no que diz respeito aos momentos globais do Quadro

Financeiro Plurianual» ilustra claramente a modesta ambição com que o Governo e a maioria partiram para a

delicada negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. A proposta da Comissão, embora melhor