Debates Parlamentares - Diário 022, p. 63 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

7 — A posição do PSD fica bem expressa no seu próprio projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), que,

visando contribuir para o debate da questão em apreciação no Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro, foi

aprovado pelo Plenário da Assembleia da República.

8 — Neste sentido e assente nestes pressupostos, votámos contra os dois projetos referidos apresentados

pelo BE e pelo PCP.

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 292/XII (2.ª):

O projeto de lei n.º 292/XII (2.ª), sendo bastante mais recuado do que iniciativa a fim apresentada pelo

Bloco de Esquerda, teve o nosso voto favorável. Fizemo-lo no reconhecimento dos avanços registados

relativamente à limitação de gastos dos partidos, num quadro em que as políticas de austeridade deste

Governo impõem um ataque aos rendimentos do trabalho. Assim, relevamos o sinal que aos partidos compete

dar de contenção de despesas, mas não podemos deixar de sublinhar que os avanços poderiam ter sido muito

mais significativos.

Neste sentido, apresentámos uma proposta de alteração ao projeto de lei em causa (alteração ao artigo 3.º

da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro), propondo que a redução da subvenção das campanhas eleitorais,

bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, fosse

de 50% e que esta redução ocorresse imediatamente, ao invés da natureza progressiva que a maioria

entendeu dar-lhe (redução de 20% a efetivar-se até 31 de janeiro de 2016). Mas o PSD, o CDS-PP e o PS

rejeitaram esta proposta.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana

Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre

a proposta de lei n.º 102/XII (2.ª):

A Assembleia da República, na sessão plenária de 23 de novembro pp, votou o texto final relativo à

proposta de lei n.º 102/XII (2.ª), sobre o Orçamento retificativo, a qual suscita ao Deputado signatário a

seguinte declaração de voto:

O PS-Madeira tomou uma posição pública sobre o aval à Madeira, em articulação com Deputado do PS

eleito pela Madeira, relativamente à votação na Comissão especializada da proposta que visava conceder um

aval do Estado para contrair novos empréstimos e, assim, substituir uma dívida por outra.

Mas convém não confundir a parte com o todo, pois, na votação global do Orçamento retificativo de 2012,

em Plenário, o que se estava em jogo era a desastrosa política orçamental do Governo, um Orçamento

retificativo que veio corrigir os desvarios de uma estratégia que afunda cada vez mais o País em desgraça e

esbulha os contribuintes, aumentando a pobreza do País, das famílias, a falência das empresas e o

desemprego.

O PS, quer a nível nacional, quer a nível regional, já deixou bem claro que é frontalmente contra as

políticas orçamentais do Governo. Assim, como o que estava em causa na votação da proposta de lei n.º

102/XII (2.ª) era toda a política orçamental do Governo, e não apenas a proposta do aval à Madeira, votei

contra o referido Orçamento, em sintonia com a orientação estratégica do PS.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

———

24 DE NOVEMBRO DE 2012 63 7 — A posição do PSD fica bem expressa no seu próprio projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), que, visando contribuir para o debate da questão em apreciação no Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia da República. 8 — Neste sentido e assente nestes pressupostos, votámos contra os dois projetos referidos apresentados pelo BE e pelo PCP. O Deputado do PSD, António Rodrigues. ——— Relativa ao projeto de lei n.º 292/XII (2.ª): O projeto de lei n.º 292/XII (2.ª), sendo bastante mais recuado do que iniciativa a fim apresentada pelo Bloco de Esquerda, teve o nosso voto favorável. Fizemo-lo no reconhecimento dos avanços registados relativamente à limitação de gastos dos partidos, num quadro em que as políticas de austeridade deste Governo impõem um ataque aos rendimentos do trabalho. Assim, relevamos o sinal que aos partidos compete dar de contenção de despesas, mas não podemos deixar de sublinhar que os avanços poderiam ter sido muito mais significativos. Neste sentido, apresentámos uma proposta de alteração ao projeto de lei em causa (alteração ao artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro), propondo que a redução da subvenção das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, fosse de 50% e que esta redução ocorresse imediatamente, ao invés da natureza progressiva que a maioria entendeu dar-lhe (redução de 20% a efetivar-se até 31 de janeiro de 2016). Mas o PSD, o CDS-PP e o PS rejeitaram esta proposta. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 102/XII (2.ª): A Assembleia da República, na sessão plenária de 23 de novembro pp, votou o texto final relativo à proposta de lei n.º 102/XII (2.ª), sobre o Orçamento retificativo, a qual suscita ao Deputado signatário a seguinte declaração de voto: O PS-Madeira tomou uma posição pública sobre o aval à Madeira, em articulação com Deputado do PS eleito pela Madeira, relativamente à votação na Comissão especializada da proposta que visava conceder um aval do Estado para contrair novos empréstimos e, assim, substituir uma dívida por outra. Mas convém não confundir a parte com o todo, pois, na votação global do Orçamento retificativo de 2012, em Plenário, o que se estava em jogo era a desastrosa política orçamental do Governo, um Orçamento retificativo que veio corrigir os desvarios de uma estratégia que afunda cada vez mais o País em desgraça e esbulha os contribuintes, aumentando a pobreza do País, das famílias, a falência das empresas e o desemprego. O PS, quer a nível nacional, quer a nível regional, já deixou bem claro que é frontalmente contra as políticas orçamentais do Governo. Assim, como o que estava em causa na votação da proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) era toda a política orçamental do Governo, e não apenas a proposta do aval à Madeira, votei contra o referido Orçamento, em sintonia com a orientação estratégica do PS. O Deputado do PS, Jacinto Serrão. ———

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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