Debates Parlamentares - Diário 025, p. 39 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da ordem de

trabalhos, que constava de declarações políticas.

Vamos entrar no segundo ponto, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) —

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho

portuário.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de reforma laboral para os

nossos portos. Trata-se de uma proposta que está em linha com outras já apresentadas por este Governo

para reformar a economia nacional e prepará-la para o futuro.

Os portos são setores-chave para o esforço de reindustrialização do nosso País. Para as empresas

portuguesas são uma importante porta de acesso a novos mercados e à expansão da sua atividade. Reduzir

custos nos portos significa reduzir os custos de quem produz e de quem exporta, significa permitir a criação de

emprego por parte de quem quer investir e de quem quer crescer, significa ter uma economia mais competitiva

no mundo crescentemente globalizado. Nesse sentido, o Governo definiu um objetivo concreto de redução da

fatura portuária entre 25% e 30% com todas as reformas no setor dos portos. Aqui, o trabalho no espaço

portuário desempenha um importante contributo, principalmente através do aumento da produtividade.

Apesar da indiscutível importância e do forte contributo para a modernização da economia, o novo regime

jurídico de trabalho portuário é apenas uma matriz que potencia a competitividade dos nossos portos.

Caberá doravante às empresas e às associações promoverem rapidamente o aproveitamento das

potencialidades que a nova lei lhes confere para celebrarem novos contratos coletivos de trabalho sem os

constrangimentos do regime ainda em vigor.

Simultaneamente, o Governo está a implementar novas medidas que completam este esforço legislativo e

que incluem a revisão do regime de concessões com fixação de condições que fomentem o investimento e a

competitividade dos terminais em exploração, a introdução de estímulos à gestão das concessões,

privilegiando a política de taxas variáveis em função do mérito de desempenho dos concessionários e a

implementação de novos modelos de governação dos portos com reforço da autonomia e responsabilidade da

sua gestão.

Já está em curso a revisão do regime de taxas aplicadas nos portos nacionais, tendo já sido determinada a

redução em 10% das taxas aplicadas às exportações, à qual se somará a nova redução de 10% a partir de

janeiro.

Recordo que, tal como sucedeu com a revisão do Código do Trabalho ou com outras reformas em curso,

esta proposta resulta de um processo em que o Governo ouviu e acolheu sugestões de todos os

intervenientes no setor. Resulta, assim, de um trabalho longo que aproveitou o conhecimento e a experiência

dos organismos públicos com responsabilidades nestas matérias e que envolveu um frutuoso diálogo com os

parceiros sociais do setor, empregadores e sindicatos.

Esta proposta de lei dá seguimento ao entendimento a que chegaram os parceiros sociais, que celebraram

o acordo de concertação social de 12 de setembro sobre o que deve ser feito a nível da reforma do trabalho

portuário, para que este seja um setor mais competitivo e com futuro.

Mais uma vez, o Governo mostra que é possível reformar com diálogo social e com concertação social.

Importa ainda salientar que a nova lei não visa a perda ou a eliminação dos postos de trabalho para os

trabalhadores portuários no ativo. Pelo contrário, esta lei irá permitir aumentar consideravelmente a

contratação de trabalhadores para os portos nacionais. Mais: o nível de remuneração-base das tabelas

salariais em vigor não será afetado. Foi esse o compromisso dos empregadores.

Dito isto, gostaria também de afirmar e de realçar que o Governo está, obviamente, recetivo a receber os

contributos dos Srs. Deputados das diversas bancadas no debate da especialidade.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é mais uma reforma que vai contribuir para melhorar a

competitividade da nossa economia, para aumentar a produtividade nacional, para termos uma economia mais

30 DE NOVEMBRO DE 2012 39 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da ordem de trabalhos, que constava de declarações políticas. Vamos entrar no segundo ponto, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de reforma laboral para os nossos portos. Trata-se de uma proposta que está em linha com outras já apresentadas por este Governo para reformar a economia nacional e prepará-la para o futuro. Os portos são setores-chave para o esforço de reindustrialização do nosso País. Para as empresas portuguesas são uma importante porta de acesso a novos mercados e à expansão da sua atividade. Reduzir custos nos portos significa reduzir os custos de quem produz e de quem exporta, significa permitir a criação de emprego por parte de quem quer investir e de quem quer crescer, significa ter uma economia mais competitiva no mundo crescentemente globalizado. Nesse sentido, o Governo definiu um objetivo concreto de redução da fatura portuária entre 25% e 30% com todas as reformas no setor dos portos. Aqui, o trabalho no espaço portuário desempenha um importante contributo, principalmente através do aumento da produtividade. Apesar da indiscutível importância e do forte contributo para a modernização da economia, o novo regime jurídico de trabalho portuário é apenas uma matriz que potencia a competitividade dos nossos portos. Caberá doravante às empresas e às associações promoverem rapidamente o aproveitamento das potencialidades que a nova lei lhes confere para celebrarem novos contratos coletivos de trabalho sem os constrangimentos do regime ainda em vigor. Simultaneamente, o Governo está a implementar novas medidas que completam este esforço legislativo e que incluem a revisão do regime de concessões com fixação de condições que fomentem o investimento e a competitividade dos terminais em exploração, a introdução de estímulos à gestão das concessões, privilegiando a política de taxas variáveis em função do mérito de desempenho dos concessionários e a implementação de novos modelos de governação dos portos com reforço da autonomia e responsabilidade da sua gestão. Já está em curso a revisão do regime de taxas aplicadas nos portos nacionais, tendo já sido determinada a redução em 10% das taxas aplicadas às exportações, à qual se somará a nova redução de 10% a partir de janeiro. Recordo que, tal como sucedeu com a revisão do Código do Trabalho ou com outras reformas em curso, esta proposta resulta de um processo em que o Governo ouviu e acolheu sugestões de todos os intervenientes no setor. Resulta, assim, de um trabalho longo que aproveitou o conhecimento e a experiência dos organismos públicos com responsabilidades nestas matérias e que envolveu um frutuoso diálogo com os parceiros sociais do setor, empregadores e sindicatos. Esta proposta de lei dá seguimento ao entendimento a que chegaram os parceiros sociais, que celebraram o acordo de concertação social de 12 de setembro sobre o que deve ser feito a nível da reforma do trabalho portuário, para que este seja um setor mais competitivo e com futuro. Mais uma vez, o Governo mostra que é possível reformar com diálogo social e com concertação social. Importa ainda salientar que a nova lei não visa a perda ou a eliminação dos postos de trabalho para os trabalhadores portuários no ativo. Pelo contrário, esta lei irá permitir aumentar consideravelmente a contratação de trabalhadores para os portos nacionais. Mais: o nível de remuneração-base das tabelas salariais em vigor não será afetado. Foi esse o compromisso dos empregadores. Dito isto, gostaria também de afirmar e de realçar que o Governo está, obviamente, recetivo a receber os contributos dos Srs. Deputados das diversas bancadas no debate da especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma reforma que vai contribuir para melhorar a competitividade da nossa economia, para aumentar a produtividade nacional, para termos uma economia mais

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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