30 DE NOVEMBRO DE 2012

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Por outro lado, relembrou o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a carta de compromisso,

assinada no dia 31 de julho, subscrita por 10 núcleos de atendimento às vítimas de violência doméstica com

vista a envolver todos os parceiros nesta luta que nos une.

Recordo, ainda, o protocolo de cooperação entre a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

(CIG), a Direção-Geral da Saúde e a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, que

tem por objeto a definição da colaboração a estabelecer entre estas entidades em sede de prevenção da

violência familiar e dos maus tratos a crianças e jovens.

Pela primeira vez, a luta pela eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres não será

assinalada num só dia mas, sim, numas verdadeiras jornadas, que terão uma expressão já na próxima

segunda-feira aqui, no Parlamento. Convoco, desde já, todas as Sr.as

e todos os Srs. Deputados e todos os

elementos que aqui trabalham para estarem presentes nessa conferência, sob a égide da 1.ª Comissão e da

Subcomissão de Igualdade, para se debater esta problemática e a Convenção de Istambul.

Sr.as

e Srs. Deputados, a minha última palavra é esta: não pode haver cidadãos de primeira e cidadãos de

segunda; não pode haver esta discriminação clara, esta «guerra civil» que ocorre entre pessoas de género

diferente. As mulheres e as crianças têm direito a viver sem medo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves,

do PS, Carla Rodrigues, do PSD, Cecília Honório, do BE, e Rita Rato, do PCP.

Entretanto, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro informou a Mesa que pretende responder a conjuntos de dois

pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, começo por agradecer

a sua intervenção de hoje, porque, de facto, foca um aspeto que é pertinente e que, penso, é consensual

quanto aos objetivos que reúnem as várias bancadas e mesmo todos os intervenientes que têm oportunidade

de se pronunciar sobre esta matéria.

Eu diria que este não é tanto o momento de «inventar a roda» e de descobrirmos quais os instrumentos

adequados, porque eles estão, de certa maneira, identificados e no terreno. Aliás, desde há uns anos a esta

parte, Portugal tem sido capaz de se colocar na linha da frente dos países que abraçaram o combate à

violência de género e que foram capazes de identificar o problema — quer no plano nacional de igualdade,

quer no plano contra a violência doméstica, quer no plano contra o tráfico de seres humanos —, através das

revisões da legislação penal ou da legislação sobre imigração, através da criação de uma rede de casas-

abrigo para as vítimas de violência doméstica ou através da introdução de mecanismos que permitem a

vigilância eletrónica dos agressores no contexto em que estamos perante uma ação penal. Portanto, não está

tanto em causa a identificação dos mecanismos mas, sim, a necessidade de dar ao problema a atenção que

ele merece e de colocá-lo efetivamente nas agendas que temos de enfrentar no momento presente.

Ainda ontem, na Subcomissão de Igualdade, tivemos oportunidade de ter connosco a relatora da

Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) sobre a matéria do tráfico de seres

humanos, que também focou preocupações nesta área, recomendando aos parlamentares que sejam capazes

de mobilizar a sociedade civil, de mobilizar os eleitores para este desafio, que é o de dar a este tema a

atenção que é necessária — e que, muitas vezes, é difícil ser-lhe colocada — e o espaço na agenda que, de

facto, ele tem de ter.

Neste contexto, penso que é importante focarmo-nos neste aspeto e coloco-o à consideração da Câmara:

no momento em que a crise económica vai lançar-nos mais desafios, no momento em que a degradação da

situação económica e da situação social de muitas famílias pode potenciar o aumento de situações de

violência, que, infelizmente, já começámos a registar, que medidas é que temos de ser capazes de construir

para reforçar a prevenção e não perder a transversalidade das respostas que temos de dar a este problema?

Esta é uma questão que se prende diretamente com o enfoque que tem de ser dado à perspetiva de

género na resolução destes problemas, mas também é fundamental não esquecer que só uma intervenção

transversal, coordenada a partir do centro dos Governos e que permita articular todas as políticas setoriais