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30 DE NOVEMBRO DE 2012

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Volto a dizer: penso que o nosso edifício jurídico está relativamente adequado. Não rejeitamos, à partida, a

possibilidade de o adequar e de o aperfeiçoar para que todas as formas de violência fiquem enquadradas, mas

pensamos que isso tem de ser feito com toda a ponderação e com todo o rigor.

Relativamente à outra questão, as Sr.as

Deputadas — e era verdadeiramente aí que queriam chegar —

querem fazer um nexo de causalidade entre a situação financeira do País e das famílias e o aumento da

criminalidade.

Protestos do PCP e do BE.

Esse nexo de casualidade não só é muito temerário, como não tem qualquer base científica.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães, que há anos fala sobre justiça e

política criminal, disse ao Partido Socialista, quando era Deputado da oposição: «Não há evidência, não é

possível fazer esse nexo. Ele é tremendamente superficial e injusto…»…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … «… e não há qualquer base científica para esse efeito.

Agora, se me perguntarem se as carências económicas têm um impacto sobre as famílias, respondo que é

evidente que sim. Mas, entre esse impacto, essa tensão, e o facto de as pessoas serem levadas à prática do

crime de violência doméstica vai um passo muito longo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos, isso sim, de ter uma postura de absoluta intolerância em

relação à prática de quaisquer atos violentos, em qualquer dos casos, quer seja em relação à mulher, em

relação aos filhos ou em relação a outros dependentes que coabitem no mesmo espaço. Agora, fazer esse

nexo de causalidade é inaceitável, pelo que não posso, de forma alguma, corresponder àquilo que as Sr.as

Deputadas gostariam que eu dissesse.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2003, o Governo PSD/CDS-PP, tendo

como Primeiro-Ministro o Dr. José Manuel Barroso e como Ministro da Defesa Nacional o Dr. Paulo Portas

(sempre preocupados com o controlo da despesa pública), comprou à empresa alemã MAN Ferrostaal dois

submarinos pela quantia de 1070 milhões de euros.

De acordo com a engenharia financeira consagrada na Lei de Programação Militar, aprovada pelos partidos

da troica, o Estado português pagou 185 milhões de euros até 2011, entre 2012 e 2017 pagará mais 410

milhões de euros, entre 2018 e 2023 pagará mais 407 milhões de euros. Os submarinos só estarão pagos em

2026. Entretanto, os portugueses veem os subsídios de férias e de Natal «ir por água abaixo», porque, de

acordo com o PSD e o CDS, andaram a viver acima das suas possibilidades.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Como é sabido, a aquisição de equipamentos militares deveria, nos termos

da lei, gerar contrapartidas para a indústria nacional. Nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2006, «contrapartidas

são as compensações acordadas entre o Estado e um fornecedor de material de defesa, suscetíveis de

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA RODRIGUES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARINA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
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  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Declaração politica
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
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  • RUI JORGE SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Declaração politica
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MENDES BOTA
  • Deputado
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  • Declaração politica
  • PAULO SÁ
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  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
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  • Declaração politica
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
  • ARTUR RÊGO
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  • Álvaro Santos Pereira
  • MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO PEDROSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
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  • MARIANA AIVECA
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  • BRUNO DIAS
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  • HÉLDER AMARAL
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  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
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  • Álvaro Santos Pereira
  • MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
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  • Fernando Leal da Costa
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
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  • JOÃO SEMEDO
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