Debates Parlamentares - Diário 025, p. 14 (2012-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, pode ser que seja! Efetivamente, temos um enquadramento legal

claro em relação às contrapartidas militares, que é o Decreto-Lei n.º 154/2006, que aqui citei.

Ora, que eu saiba — e creio que dificilmente haverá duas opiniões —, à luz do decreto-lei de 2006 que

regula esta matéria e que se refere explicitamente à indústria nacional e à capacitação da indústria nacional, a

recuperação de um hotel de luxo em Albufeira não pode ser considerada uma contrapartida pela aquisição de

equipamentos militares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Também ninguém conseguirá perceber como é que um investimento de

150 milhões de euros, de uma empresa alemã, em relação a um projeto que é seu, pode ser avaliado em 600

milhões para efeitos de dizer: «Em matéria de contrapartidas, não se fala mais nisso». Como é que isto é

possível, Sr.ª Deputada?! Como é possível que a Assembleia da República passasse por cima disto e fizesse

de conta que não era nada?!

Que o Governo, relativamente à MAN Ferrostaal, entenda: «Vamos pôr uma esponja em cima do assunto.

Os senhores ficaram de nos conceder contrapartidas no valor de 721 milhões de euros, mas, como recuperam

o hotel, o negócio é vosso e não se fala mais nisso», repito, que o Governo faça isso é o que estamos a ver,

mas o Governo não pode deixar de ser responsabilizado por essa decisão. É porque se os portugueses são

obrigados a fazer os sacrifícios que o Orçamento que os senhores aprovaram lhes impõe, isto não pode

passar em claro. Não pode passar em claro!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo tem de ser responsabilizado, até às últimas consequências, por

decisões como esta!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é que são desperdícios!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, costuma dizer acerca dos submarinos que eles «ora submergem, ora

emergem». Na verdade, eles emergem sempre quando há falta de transparência em relação àquilo que tem

sido os maus contratos, as burlas, tudo aquilo que sofre um calvário judicial com a aquisição dos submarinos.

O Sr. Deputado António Filipe e o seu grupo parlamentar tentaram instaurar uma comissão de inquérito às

contrapartidas militares que, infelizmente, ainda não viu a luz do dia. Nós também tentámos num outro

momento. Creio que está a chegar a altura certa para que isso venha a ocorrer, até porque agora, perante as

circunstâncias, não poderemos em momento algum deixar de avaliar este negócio como um negócio de favor.

É um negócio de favor, como foi o negócio de favor ao BIC a propósito do BPN. É uma assunção política, mas

não pode deixar de ser avaliada como um negócio de favor por qualquer cidadão ou cidadã.

Dizer que se perdoam 450 milhões de euros em relação a um investimento feito de alemães por alemães,

que em nada beneficia a indústria nacional, numa matéria que nem sequer é contígua da defesa (não sei se o

Alfamar Hotel tem uns alfinetes para a Política Marítima…), que nada tem a ver com a indústria de defesa…

Na verdade, Sr. Deputado António Filipe, não é preciso um grande periscópio para saber que isto é um

negócio de favor e, como tal, deve ser julgado e, como tal, o Sr. Ministro Álvaro deve ser julgado politicamente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

I SÉRIE — NÚMERO 25 14 O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, pode ser que seja! Efetivamente, temos um enquadramento legal claro em relação às contrapartidas militares, que é o Decreto-Lei n.º 154/2006, que aqui citei. Ora, que eu saiba — e creio que dificilmente haverá duas opiniões —, à luz do decreto-lei de 2006 que regula esta matéria e que se refere explicitamente à indústria nacional e à capacitação da indústria nacional, a recuperação de um hotel de luxo em Albufeira não pode ser considerada uma contrapartida pela aquisição de equipamentos militares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Também ninguém conseguirá perceber como é que um investimento de 150 milhões de euros, de uma empresa alemã, em relação a um projeto que é seu, pode ser avaliado em 600 milhões para efeitos de dizer: «Em matéria de contrapartidas, não se fala mais nisso». Como é que isto é possível, Sr.ª Deputada?! Como é possível que a Assembleia da República passasse por cima disto e fizesse de conta que não era nada?! Que o Governo, relativamente à MAN Ferrostaal, entenda: «Vamos pôr uma esponja em cima do assunto. Os senhores ficaram de nos conceder contrapartidas no valor de 721 milhões de euros, mas, como recuperam o hotel, o negócio é vosso e não se fala mais nisso», repito, que o Governo faça isso é o que estamos a ver, mas o Governo não pode deixar de ser responsabilizado por essa decisão. É porque se os portugueses são obrigados a fazer os sacrifícios que o Orçamento que os senhores aprovaram lhes impõe, isto não pode passar em claro. Não pode passar em claro! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo tem de ser responsabilizado, até às últimas consequências, por decisões como esta! Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é que são desperdícios! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, costuma dizer acerca dos submarinos que eles «ora submergem, ora emergem». Na verdade, eles emergem sempre quando há falta de transparência em relação àquilo que tem sido os maus contratos, as burlas, tudo aquilo que sofre um calvário judicial com a aquisição dos submarinos. O Sr. Deputado António Filipe e o seu grupo parlamentar tentaram instaurar uma comissão de inquérito às contrapartidas militares que, infelizmente, ainda não viu a luz do dia. Nós também tentámos num outro momento. Creio que está a chegar a altura certa para que isso venha a ocorrer, até porque agora, perante as circunstâncias, não poderemos em momento algum deixar de avaliar este negócio como um negócio de favor. É um negócio de favor, como foi o negócio de favor ao BIC a propósito do BPN. É uma assunção política, mas não pode deixar de ser avaliada como um negócio de favor por qualquer cidadão ou cidadã. Dizer que se perdoam 450 milhões de euros em relação a um investimento feito de alemães por alemães, que em nada beneficia a indústria nacional, numa matéria que nem sequer é contígua da defesa (não sei se o Alfamar Hotel tem uns alfinetes para a Política Marítima…), que nada tem a ver com a indústria de defesa… Na verdade, Sr. Deputado António Filipe, não é preciso um grande periscópio para saber que isto é um negócio de favor e, como tal, deve ser julgado e, como tal, o Sr. Ministro Álvaro deve ser julgado politicamente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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