Debates Parlamentares - Diário 025, p. 17 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

Socialista. Mas não foi o Partido Socialista e, portanto, nós criticamos quem tomou essa decisão. E quem

tomou essa decisão foi o Governo PSD/CDS, pelo que não pode fugir a isso atirando a responsabilidade para

Governos anteriores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Hélder Amaral refere-se aos processos em curso na justiça.

Sr. Deputado, estão em curso em Portugal, porque na Alemanha já se concluíram e já houve arguidos

condenados.

Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Economia, que tomou esta decisão, não está a ser julgado na justiça. Ele

tem é de ser responsabilizado no Parlamento, porque tomou uma decisão política que tem implicações

financeiras muito graves para o Estado português e para a economia portuguesa.

O Sr. Deputado pergunta se temos alguma coisa contra os investimentos hoteleiros. Não temos

rigorosamente nada, Sr. Deputado! Querem fazer um investimento de 150 milhões de euros para recuperar um

hotel no Algarve? Muito bem. São muito bem-vindos. Façam esse investimento. Aquilo que não pode

acontecer é que um investimento de 150 milhões de euros num hotel seja considerado como valendo 600

milhões de euros para efeitos de contrapartidas da Lei de Programação Militar, pondo termo a um contencioso

de 721 milhões de euros. Isso é que não pode ser e isso é que tem de ser apurado até ao fim por esta

Assembleia.

O Sr. Deputado diz que temos de acompanhar. Pois temos. Temos de acompanhar e os senhores, que são

a maioria, não deixem que o Sr. Ministro da Economia fuja sistematicamente de comparecer na Comissão de

Economia. Ele tem de vir cá para responder por estas questões.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Basílio Horta.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ontem à noite, numa entrevista

televisiva, o País assistiu à prestação política de um Primeiro-Ministro sitiado, totalmente desligado de

qualquer dos problemas e dramas que fazem hoje o quotidiano de milhares e milhares de portugueses.

Um homem que pensa que a história do País nos últimos dois anos, a história de empobrecimento,

falências e desemprego em massa pode ser resumida às conversas abstratas sobre o «ajustamento» que foi

tendo em confortáveis salas de reunião.

Um Primeiro-Ministro que se apresenta perante o País prometendo apenas e só que o pior ainda está por

vir e sem assumir qualquer responsabilidade.

Depois de todo o debate político tido desde meados de 2011, depois de todas as vozes, à esquerda e à

direita, que alertaram para o desastre social, o buraco recessivo na economia e, portanto, para o

incumprimento dos próprios objetivos do Governo na redução do défice orçamental, o Sr. Primeiro-Ministro

disse-nos ontem que está «surpreendido» com a queda da receita fiscal no ano de 2012.

É extraordinário. Surpreendido, Sr. Primeiro-Ministro? Sim. É que, afinal, não foi toda a estratégia política e

orçamental do Governo que ruiu e mostrou toda a sua incompetência. Não. O Governo estava certo, acha o

Sr. Primeiro-Ministro. Os portugueses, esses malandros, é que ficaram desempregados e, depois de toda uma

campanha de viverem acima das suas possibilidades, decidiram em 2012 consumir menos. Não fosse esta má

vontade dos cidadãos, então, tudo teria corrido bem!

O grau de cegueira do Governo atingiu níveis nunca antes vistos.

Perante o colapso comprovado da sua estratégia, perante um tecido económico à beira do colapso, a brutal

retração do rendimento das famílias, perante os milhares de falências, perante o desemprego recorde, o Sr.

Primeiro-Ministro, no sossego da sua residência oficial, responde singelo: mais austeridade.

Nem se dá conta, ou finge não dar, que, depois de todo este programa de choque e pavor sobre a

economia, os rendimentos e os direitos sociais dos cidadãos, o défice real — repito, o défice real —, em nome

do qual supostamente tudo isto estava a ser aplicado, vai ficar nos mesmos 7% do ano passado. 9000 milhões

30 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Socialista. Mas não foi o Partido Socialista e, portanto, nós criticamos quem tomou essa decisão. E quem tomou essa decisão foi o Governo PSD/CDS, pelo que não pode fugir a isso atirando a responsabilidade para Governos anteriores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Hélder Amaral refere-se aos processos em curso na justiça. Sr. Deputado, estão em curso em Portugal, porque na Alemanha já se concluíram e já houve arguidos condenados. Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Economia, que tomou esta decisão, não está a ser julgado na justiça. Ele tem é de ser responsabilizado no Parlamento, porque tomou uma decisão política que tem implicações financeiras muito graves para o Estado português e para a economia portuguesa. O Sr. Deputado pergunta se temos alguma coisa contra os investimentos hoteleiros. Não temos rigorosamente nada, Sr. Deputado! Querem fazer um investimento de 150 milhões de euros para recuperar um hotel no Algarve? Muito bem. São muito bem-vindos. Façam esse investimento. Aquilo que não pode acontecer é que um investimento de 150 milhões de euros num hotel seja considerado como valendo 600 milhões de euros para efeitos de contrapartidas da Lei de Programação Militar, pondo termo a um contencioso de 721 milhões de euros. Isso é que não pode ser e isso é que tem de ser apurado até ao fim por esta Assembleia. O Sr. Deputado diz que temos de acompanhar. Pois temos. Temos de acompanhar e os senhores, que são a maioria, não deixem que o Sr. Ministro da Economia fuja sistematicamente de comparecer na Comissão de Economia. Ele tem de vir cá para responder por estas questões. Aplausos do PCP e do Deputado do PS Basílio Horta. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem à noite, numa entrevista televisiva, o País assistiu à prestação política de um Primeiro-Ministro sitiado, totalmente desligado de qualquer dos problemas e dramas que fazem hoje o quotidiano de milhares e milhares de portugueses. Um homem que pensa que a história do País nos últimos dois anos, a história de empobrecimento, falências e desemprego em massa pode ser resumida às conversas abstratas sobre o «ajustamento» que foi tendo em confortáveis salas de reunião. Um Primeiro-Ministro que se apresenta perante o País prometendo apenas e só que o pior ainda está por vir e sem assumir qualquer responsabilidade. Depois de todo o debate político tido desde meados de 2011, depois de todas as vozes, à esquerda e à direita, que alertaram para o desastre social, o buraco recessivo na economia e, portanto, para o incumprimento dos próprios objetivos do Governo na redução do défice orçamental, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos ontem que está «surpreendido» com a queda da receita fiscal no ano de 2012. É extraordinário. Surpreendido, Sr. Primeiro-Ministro? Sim. É que, afinal, não foi toda a estratégia política e orçamental do Governo que ruiu e mostrou toda a sua incompetência. Não. O Governo estava certo, acha o Sr. Primeiro-Ministro. Os portugueses, esses malandros, é que ficaram desempregados e, depois de toda uma campanha de viverem acima das suas possibilidades, decidiram em 2012 consumir menos. Não fosse esta má vontade dos cidadãos, então, tudo teria corrido bem! O grau de cegueira do Governo atingiu níveis nunca antes vistos. Perante o colapso comprovado da sua estratégia, perante um tecido económico à beira do colapso, a brutal retração do rendimento das famílias, perante os milhares de falências, perante o desemprego recorde, o Sr. Primeiro-Ministro, no sossego da sua residência oficial, responde singelo: mais austeridade. Nem se dá conta, ou finge não dar, que, depois de todo este programa de choque e pavor sobre a economia, os rendimentos e os direitos sociais dos cidadãos, o défice real — repito, o défice real —, em nome do qual supostamente tudo isto estava a ser aplicado, vai ficar nos mesmos 7% do ano passado. 9000 milhões

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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