Debates Parlamentares - Diário 025, p. 20 (2012-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

lhes garanta um sucesso nos exames nacionais, que não têm dinheiro para o passe, ou aquelas famílias que

já hoje são confrontadas com a situação de os seus filhos irem para a escola com fome.

Perante estas situações, o Governo anuncia o pagamento de propinas como solução. Por isso,

apresentámos um requerimento para chamar o Ministro da Educação e Ciência à comissão parlamentar

competente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, a pergunta que formulo é esta: não significa isto vir impor aos cidadãos,

através de uma ilusão, o duplo pagamento — através dos impostos e, agora, das propinas — de um direito

que deveria ser assegurado pelo Estado e que já é pago através dos nossos impostos? Quem tem mais, paga

mais; quem tem menos, paga menos!

Essa é a verdadeira equidade, esse é o desígnio da gratuitidade do ensino público em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, para analisarmos a prestação

política do Sr. Primeiro-Ministro nos últimos tempos e o que tem anunciado ao País, temos de ter em

consideração a história e o percurso político do Dr. Pedro Passos Coelho desde que chegou à liderança do

PSD. De facto, está a ser feito aqui um manobrismo que, creio, o País não pode aceitar.

Quando chegou à liderança do PSD — ainda não era Deputado nesta Câmara —, o Dr. Pedro Passos

Coelho propôs à Assembleia da República, nomeadamente à então maioria relativa do Partido Socialista, uma

proposta de revisão constitucional que era absolutamente clara nos seus propósitos: traduzia-se num ajuste de

contas político e histórico com o modelo social da democracia portuguesa, que pretendia introduzir

copagamentos na saúde e na educação, como agora refere, bem como reduzir o que, na altura, o Dr. Pedro

Passos Coelho referia, em longos textos, como sendo prestações sociais demasiado generosas,

designadamente o subsídio de desemprego.

Essa proposta de revisão constitucional foi de tal forma criticada e enxovalhada no debate político em

Portugal que o Dr. Pedro Passos Coelho, então líder do PSD, entendeu que não havia condições políticas

para a defender, pôs a proposta de revisão constitucional «dentro do saco» e apresentou-se nas eleições de

2011 com um programa político radicalmente diferente.

Quando lhe faziam acusações de que ia cortar o subsídio de Natal — só o subsídio de Natal, não o

subsídio de férias e o de Natal —, dizia o Dr. Pedro Passos Coelho que isso eram invenções de quem o queria

atirar abaixo, porque jamais quereria fazer isso…

Mais impostos? «Não, não há espaço para um aumento dos impostos sobre os portugueses que

trabalham», dizia o Dr. Pedro Passos Coelho. Copagamentos na educação e na saúde? «Não, nós temos um

programa de ajustamento que vai, exclusivamente, às gorduras do Estado». E foi este programa que o Dr.

Pedro Passos Coelho levou a votos. Não foi o de propinas no ensino secundário em Portugal, de aumento das

taxas moderadoras, de redução do subsídio de desemprego e de aumento da carga fiscal.

O que hoje está a ser feito é uma tentativa de criar condições políticas para cumprir o programa que Pedro

Passos Coelho sempre quis para o País, mas que não teve a hombridade de assumir — e, portanto, não tem o

mandato dos portugueses para o fazer. É uma subversão do mandato da maioria e isso nós não permitiremos!

Jamais permitiremos que seja possível, em Portugal, colocar esses «privilegiados», que têm mais de 600 € de

salário ou de pensões, a pagar o acesso à saúde e à educação, com cortes nas pensões, ao mesmo tempo

que têm uma carga fiscal absolutamente histórica. Jamais isso poderá acontecer.

Pelo menos, o Bloco de Esquerda lutará sempre contra essa possibilidade.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 25 20 lhes garanta um sucesso nos exames nacionais, que não têm dinheiro para o passe, ou aquelas famílias que já hoje são confrontadas com a situação de os seus filhos irem para a escola com fome. Perante estas situações, o Governo anuncia o pagamento de propinas como solução. Por isso, apresentámos um requerimento para chamar o Ministro da Educação e Ciência à comissão parlamentar competente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Catarina Martins, a pergunta que formulo é esta: não significa isto vir impor aos cidadãos, através de uma ilusão, o duplo pagamento — através dos impostos e, agora, das propinas — de um direito que deveria ser assegurado pelo Estado e que já é pago através dos nossos impostos? Quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos! Essa é a verdadeira equidade, esse é o desígnio da gratuitidade do ensino público em Portugal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, para analisarmos a prestação política do Sr. Primeiro-Ministro nos últimos tempos e o que tem anunciado ao País, temos de ter em consideração a história e o percurso político do Dr. Pedro Passos Coelho desde que chegou à liderança do PSD. De facto, está a ser feito aqui um manobrismo que, creio, o País não pode aceitar. Quando chegou à liderança do PSD — ainda não era Deputado nesta Câmara —, o Dr. Pedro Passos Coelho propôs à Assembleia da República, nomeadamente à então maioria relativa do Partido Socialista, uma proposta de revisão constitucional que era absolutamente clara nos seus propósitos: traduzia-se num ajuste de contas político e histórico com o modelo social da democracia portuguesa, que pretendia introduzir copagamentos na saúde e na educação, como agora refere, bem como reduzir o que, na altura, o Dr. Pedro Passos Coelho referia, em longos textos, como sendo prestações sociais demasiado generosas, designadamente o subsídio de desemprego. Essa proposta de revisão constitucional foi de tal forma criticada e enxovalhada no debate político em Portugal que o Dr. Pedro Passos Coelho, então líder do PSD, entendeu que não havia condições políticas para a defender, pôs a proposta de revisão constitucional «dentro do saco» e apresentou-se nas eleições de 2011 com um programa político radicalmente diferente. Quando lhe faziam acusações de que ia cortar o subsídio de Natal — só o subsídio de Natal, não o subsídio de férias e o de Natal —, dizia o Dr. Pedro Passos Coelho que isso eram invenções de quem o queria atirar abaixo, porque jamais quereria fazer isso… Mais impostos? «Não, não há espaço para um aumento dos impostos sobre os portugueses que trabalham», dizia o Dr. Pedro Passos Coelho. Copagamentos na educação e na saúde? «Não, nós temos um programa de ajustamento que vai, exclusivamente, às gorduras do Estado». E foi este programa que o Dr. Pedro Passos Coelho levou a votos. Não foi o de propinas no ensino secundário em Portugal, de aumento das taxas moderadoras, de redução do subsídio de desemprego e de aumento da carga fiscal. O que hoje está a ser feito é uma tentativa de criar condições políticas para cumprir o programa que Pedro Passos Coelho sempre quis para o País, mas que não teve a hombridade de assumir — e, portanto, não tem o mandato dos portugueses para o fazer. É uma subversão do mandato da maioria e isso nós não permitiremos! Jamais permitiremos que seja possível, em Portugal, colocar esses «privilegiados», que têm mais de 600 € de salário ou de pensões, a pagar o acesso à saúde e à educação, com cortes nas pensões, ao mesmo tempo que têm uma carga fiscal absolutamente histórica. Jamais isso poderá acontecer. Pelo menos, o Bloco de Esquerda lutará sempre contra essa possibilidade. Aplausos do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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