Debates Parlamentares - Diário 025, p. 19 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

Vozes do BE: — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Este discurso contra o Estado social assenta na costumeira mistificação e

demagogia da direita, que fala como se as prestações sociais e serviços públicos não tivessem já passado, na

última década, por um draconiano processo de ajustamento, que não resiste ao teste dos números.

Vejamos, então.

Em 2003, o valor médio do subsídio pago a cada desempregado era de 445 € e este ano não vai

ultrapassar os 237 €, ou seja, há uma queda, a preços constantes, de 47% no apoio a quem está numa

situação de vulnerabilidade máxima.

Mesmo na educação pública, num País que só agora conseguiu a alfabetização plena que os países do

norte da Europa atingiram na viragem para o século XX, com os cortes brutais que foram operados por esta

maioria já estamos a gastar menos do que a média europeia.

Por fim, Sr.as

e Srs. Deputados, antes que a maioria desta Assembleia, as bancadas da direita se dediquem

a fabricar comissões de discussão, grupos de trabalho para a reforma do Estado, que mais não são do que

uma vontade de assassinato do Estado social, que fique claro, desde já: o Bloco de Esquerda nunca

participará numa tentativa de fabricar uma legitimidade que os senhores não têm para uma vingança

ideológica contra o modelo social da democracia. Não conseguirão fazê-lo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados

Miguel Tiago, Francisca Almeida e Rui Jorge Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, estamos perante uma

desfiguração e uma subversão do Estado, do seu papel, e da própria Constituição da República Portuguesa,

em resultado das palavras do Sr. Primeiro-Ministro e dos anúncios que proferiu através de uma entrevista

televisiva, depois de se ter negado — o Sr. Primeiro-Ministro ou outros ministros deste Governo — a fornecer

esses mesmos anúncios à Assembleia da República, quando confrontado com perguntas diretas sobre

aquelas matérias.

Este corte de 4000 milhões de euros, que irá afetar um conjunto de funções sociais do Estado,

nomeadamente na educação e na saúde, configura, na prática, uma alteração ao conteúdo da nossa

Constituição e aos desígnios que ela atribui ao Estado, sendo, por isso, um verdadeiro golpe constitucional e

um contornar da Constituição através da prática política, ainda que não traduzida, formalmente, numa

alteração constitucional, que coloca o Estado ao serviço dos grandes grupos económicos e dos monopólios:

para os pobres um Estado mínimo, para os poderosos um Estado todo protetor.

Numa altura em que as famílias portuguesas sofrem as consequências de uma política de afundamento

nacional e de desastre, também no seu bolso, por causa do roubo, por causa da desvalorização salarial, por

causa do esbulho a que são submetidas, por serem forçadas a trabalhar mais ou por serem confrontadas com

o desemprego, o Governo vem anunciar que uma das soluções previstas é a introdução do pagamento de

propinas na escolaridade obrigatória.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Inaceitável!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diz o Governo que tem margem constitucional para o fazer, e que na saúde

não tem — até denota que lamenta não ter espaço para também cobrar na saúde.

Do nosso ponto de vista, enquanto comunistas, não há margem para cobrar propinas no ensino em

Portugal. Aliás, se já no ensino superior é um abuso e uma inconstitucionalidade, também aqui se afirma, sem

qualquer margem para dúvidas, uma flagrante inconstitucionalidade e um desrespeito pelas conquistas de

Abril e por aquelas famílias que, hoje, já não têm dinheiro para garantir a frequência e o sucesso escolar dos

seus filhos, que não têm dinheiro para pagar os manuais, que não têm dinheiro para pagar as explicações que

30 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Vozes do BE: — Uma vergonha! A Sr.ª Ana Drago (BE): — Este discurso contra o Estado social assenta na costumeira mistificação e demagogia da direita, que fala como se as prestações sociais e serviços públicos não tivessem já passado, na última década, por um draconiano processo de ajustamento, que não resiste ao teste dos números. Vejamos, então. Em 2003, o valor médio do subsídio pago a cada desempregado era de 445 € e este ano não vai ultrapassar os 237 €, ou seja, há uma queda, a preços constantes, de 47% no apoio a quem está numa situação de vulnerabilidade máxima. Mesmo na educação pública, num País que só agora conseguiu a alfabetização plena que os países do norte da Europa atingiram na viragem para o século XX, com os cortes brutais que foram operados por esta maioria já estamos a gastar menos do que a média europeia. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, antes que a maioria desta Assembleia, as bancadas da direita se dediquem a fabricar comissões de discussão, grupos de trabalho para a reforma do Estado, que mais não são do que uma vontade de assassinato do Estado social, que fique claro, desde já: o Bloco de Esquerda nunca participará numa tentativa de fabricar uma legitimidade que os senhores não têm para uma vingança ideológica contra o modelo social da democracia. Não conseguirão fazê-lo! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Tiago, Francisca Almeida e Rui Jorge Santos. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, estamos perante uma desfiguração e uma subversão do Estado, do seu papel, e da própria Constituição da República Portuguesa, em resultado das palavras do Sr. Primeiro-Ministro e dos anúncios que proferiu através de uma entrevista televisiva, depois de se ter negado — o Sr. Primeiro-Ministro ou outros ministros deste Governo — a fornecer esses mesmos anúncios à Assembleia da República, quando confrontado com perguntas diretas sobre aquelas matérias. Este corte de 4000 milhões de euros, que irá afetar um conjunto de funções sociais do Estado, nomeadamente na educação e na saúde, configura, na prática, uma alteração ao conteúdo da nossa Constituição e aos desígnios que ela atribui ao Estado, sendo, por isso, um verdadeiro golpe constitucional e um contornar da Constituição através da prática política, ainda que não traduzida, formalmente, numa alteração constitucional, que coloca o Estado ao serviço dos grandes grupos económicos e dos monopólios: para os pobres um Estado mínimo, para os poderosos um Estado todo protetor. Numa altura em que as famílias portuguesas sofrem as consequências de uma política de afundamento nacional e de desastre, também no seu bolso, por causa do roubo, por causa da desvalorização salarial, por causa do esbulho a que são submetidas, por serem forçadas a trabalhar mais ou por serem confrontadas com o desemprego, o Governo vem anunciar que uma das soluções previstas é a introdução do pagamento de propinas na escolaridade obrigatória. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Inaceitável! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diz o Governo que tem margem constitucional para o fazer, e que na saúde não tem — até denota que lamenta não ter espaço para também cobrar na saúde. Do nosso ponto de vista, enquanto comunistas, não há margem para cobrar propinas no ensino em Portugal. Aliás, se já no ensino superior é um abuso e uma inconstitucionalidade, também aqui se afirma, sem qualquer margem para dúvidas, uma flagrante inconstitucionalidade e um desrespeito pelas conquistas de Abril e por aquelas famílias que, hoje, já não têm dinheiro para garantir a frequência e o sucesso escolar dos seus filhos, que não têm dinheiro para pagar os manuais, que não têm dinheiro para pagar as explicações que

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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