Debates Parlamentares - Diário 025, p. 10 (2012-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

contribuir para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e consequente aumento do valor

económico associado à aquisição».

Os efeitos das contrapartidas na economia portuguesa, também de acordo com o Decreto-Lei n.º 154/2006,

devem ser «estruturantes e inovadores, designadamente através do desenvolvimento de capacidades

empresariais competitivas nos mercados internacionais» e «devem contribuir também para a criação de

capacidades empresariais na área das indústrias de defesa».

No caso concreto dos submarinos, nos termos do contrato assinado em 23 de abril de 2004 entre o Estado

português e o GSC (German Submarine Consortium), para vigorar entre 2004 e 2012, as contrapartidas a gerir

pela empresa Ferrostaal ascenderiam a 1210 milhões de euros.

Nos primeiros seis anos do contrato, ou seja, entre 2004 e 2010, 19 dos 39 projetos incluídos no programa

não tinham registado qualquer movimento. Entretanto, surgiram processos criminais por corrupção, na justiça

alemã, com arguidos já condenados, e na justiça portuguesa, por burla qualificada e falsificação de

documentos, que, como se sabe, estão, neste momento, em fase de julgamento.

Passando por cima de pormenores pouco edificantes, descritos no relatório da Comissão Permanente de

Contrapartidas relativo a 2011, o facto é que, em 30 de março de 2012, data desse relatório, do montante de

1210 milhões de euros que constava do contrato, estavam validadas contrapartidas no valor de 489 milhões

de euros e estavam em litígio contrapartidas no valor de 261 milhões. Ou seja: 721 milhões de euros de

contrapartidas estavam, e estão, por cumprir.

Do relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, constam várias hipóteses em negociação,

designadamente um investimento da empresa Koch de Portugal, um projeto designado por «MedSim», na

área da Medicina, e ainda a criação de um Fundo de Investimento de Capital de Risco.

Mas eis senão quando surge na imprensa portuguesa a notícia de que o Ministério da Economia acordou,

em outubro passado, com o Fundo de Investimento alemão MPC, que controla presentemente a Ferrostaal,

fechar o contencioso das contrapartidas não prestadas, através da recuperação de um hotel de luxo em

Albufeira.

Acontece, porém, que a recuperação dessa unidade hoteleira estava prevista há muito tempo, tendo sido

mesmo classificada pelo anterior Governo, em 2010, como Projeto de Interesse Nacional (PIN) e só não terá

avançado entretanto por dificuldades de financiamento do Fundo de Investimento alemão a que se encontrava

associado.

Porém, em março deste ano, o Fundo MPC passou a controlar a Ferrostaal e encontrou o «ovo de

Colombo», que foi fazer passar como contrapartida pelos submarinos a recuperação do Hotel Alfamar, que

tem todo o interesse em fazer e que lhe custará 150 milhões de euros. Só que, como o Governo português é

um «mãos largas», o Ministério da Economia terá considerado que o valor dessa contrapartida será

considerado em 600 milhões de euros: 150 milhões do investimento, mais 450 milhões dos negócios gerados

pelo avanço do projeto, cujo proveito será, obviamente, do grupo alemão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo completo!

O Sr. António Filipe (PCP): — E devido a este gesto de boa vontade do Governo, a defesa dos arguidos

no processo que corre na justiça portuguesa já veio dizer que, se o Estado português se dá por satisfeito com

as contrapartidas assim acordadas, não há qualquer razão para que se mantenha a acusação de burla e

falsificação de documentos e que o processo deve ser arquivado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É extraordinário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Atentemos na gravidade do que está em causa: o Estado português foi

lesado em 721 milhões de euros pela Ferrostaal, num processo que tem, inclusivamente, implicações

criminais. As contrapartidas a prestar deveriam, nos termos da lei, beneficiar a capacidade da indústria

portuguesa e permitir aumentar a sua competitividade nos mercados internacionais. Entretanto, o Fundo de

Investimento alemão que controla a Ferrostaal pegou num projeto de tinha em Portugal, desde há vários anos,

e que não avançou entretanto por razões que lhe são imputáveis, e contou com a cumplicidade do Governo de

I SÉRIE — NÚMERO 25 10 contribuir para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e consequente aumento do valor económico associado à aquisição». Os efeitos das contrapartidas na economia portuguesa, também de acordo com o Decreto-Lei n.º 154/2006, devem ser «estruturantes e inovadores, designadamente através do desenvolvimento de capacidades empresariais competitivas nos mercados internacionais» e «devem contribuir também para a criação de capacidades empresariais na área das indústrias de defesa». No caso concreto dos submarinos, nos termos do contrato assinado em 23 de abril de 2004 entre o Estado português e o GSC (German Submarine Consortium), para vigorar entre 2004 e 2012, as contrapartidas a gerir pela empresa Ferrostaal ascenderiam a 1210 milhões de euros. Nos primeiros seis anos do contrato, ou seja, entre 2004 e 2010, 19 dos 39 projetos incluídos no programa não tinham registado qualquer movimento. Entretanto, surgiram processos criminais por corrupção, na justiça alemã, com arguidos já condenados, e na justiça portuguesa, por burla qualificada e falsificação de documentos, que, como se sabe, estão, neste momento, em fase de julgamento. Passando por cima de pormenores pouco edificantes, descritos no relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2011, o facto é que, em 30 de março de 2012, data desse relatório, do montante de 1210 milhões de euros que constava do contrato, estavam validadas contrapartidas no valor de 489 milhões de euros e estavam em litígio contrapartidas no valor de 261 milhões. Ou seja: 721 milhões de euros de contrapartidas estavam, e estão, por cumprir. Do relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, constam várias hipóteses em negociação, designadamente um investimento da empresa Koch de Portugal, um projeto designado por «MedSim», na área da Medicina, e ainda a criação de um Fundo de Investimento de Capital de Risco. Mas eis senão quando surge na imprensa portuguesa a notícia de que o Ministério da Economia acordou, em outubro passado, com o Fundo de Investimento alemão MPC, que controla presentemente a Ferrostaal, fechar o contencioso das contrapartidas não prestadas, através da recuperação de um hotel de luxo em Albufeira. Acontece, porém, que a recuperação dessa unidade hoteleira estava prevista há muito tempo, tendo sido mesmo classificada pelo anterior Governo, em 2010, como Projeto de Interesse Nacional (PIN) e só não terá avançado entretanto por dificuldades de financiamento do Fundo de Investimento alemão a que se encontrava associado. Porém, em março deste ano, o Fundo MPC passou a controlar a Ferrostaal e encontrou o «ovo de Colombo», que foi fazer passar como contrapartida pelos submarinos a recuperação do Hotel Alfamar, que tem todo o interesse em fazer e que lhe custará 150 milhões de euros. Só que, como o Governo português é um «mãos largas», o Ministério da Economia terá considerado que o valor dessa contrapartida será considerado em 600 milhões de euros: 150 milhões do investimento, mais 450 milhões dos negócios gerados pelo avanço do projeto, cujo proveito será, obviamente, do grupo alemão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo completo! O Sr. António Filipe (PCP): — E devido a este gesto de boa vontade do Governo, a defesa dos arguidos no processo que corre na justiça portuguesa já veio dizer que, se o Estado português se dá por satisfeito com as contrapartidas assim acordadas, não há qualquer razão para que se mantenha a acusação de burla e falsificação de documentos e que o processo deve ser arquivado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É extraordinário! O Sr. António Filipe (PCP): — Atentemos na gravidade do que está em causa: o Estado português foi lesado em 721 milhões de euros pela Ferrostaal, num processo que tem, inclusivamente, implicações criminais. As contrapartidas a prestar deveriam, nos termos da lei, beneficiar a capacidade da indústria portuguesa e permitir aumentar a sua competitividade nos mercados internacionais. Entretanto, o Fundo de Investimento alemão que controla a Ferrostaal pegou num projeto de tinha em Portugal, desde há vários anos, e que não avançou entretanto por razões que lhe são imputáveis, e contou com a cumplicidade do Governo de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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