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I SÉRIE — NÚMERO 25

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contribuir para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e consequente aumento do valor

económico associado à aquisição».

Os efeitos das contrapartidas na economia portuguesa, também de acordo com o Decreto-Lei n.º 154/2006,

devem ser «estruturantes e inovadores, designadamente através do desenvolvimento de capacidades

empresariais competitivas nos mercados internacionais» e «devem contribuir também para a criação de

capacidades empresariais na área das indústrias de defesa».

No caso concreto dos submarinos, nos termos do contrato assinado em 23 de abril de 2004 entre o Estado

português e o GSC (German Submarine Consortium), para vigorar entre 2004 e 2012, as contrapartidas a gerir

pela empresa Ferrostaal ascenderiam a 1210 milhões de euros.

Nos primeiros seis anos do contrato, ou seja, entre 2004 e 2010, 19 dos 39 projetos incluídos no programa

não tinham registado qualquer movimento. Entretanto, surgiram processos criminais por corrupção, na justiça

alemã, com arguidos já condenados, e na justiça portuguesa, por burla qualificada e falsificação de

documentos, que, como se sabe, estão, neste momento, em fase de julgamento.

Passando por cima de pormenores pouco edificantes, descritos no relatório da Comissão Permanente de

Contrapartidas relativo a 2011, o facto é que, em 30 de março de 2012, data desse relatório, do montante de

1210 milhões de euros que constava do contrato, estavam validadas contrapartidas no valor de 489 milhões

de euros e estavam em litígio contrapartidas no valor de 261 milhões. Ou seja: 721 milhões de euros de

contrapartidas estavam, e estão, por cumprir.

Do relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, constam várias hipóteses em negociação,

designadamente um investimento da empresa Koch de Portugal, um projeto designado por «MedSim», na

área da Medicina, e ainda a criação de um Fundo de Investimento de Capital de Risco.

Mas eis senão quando surge na imprensa portuguesa a notícia de que o Ministério da Economia acordou,

em outubro passado, com o Fundo de Investimento alemão MPC, que controla presentemente a Ferrostaal,

fechar o contencioso das contrapartidas não prestadas, através da recuperação de um hotel de luxo em

Albufeira.

Acontece, porém, que a recuperação dessa unidade hoteleira estava prevista há muito tempo, tendo sido

mesmo classificada pelo anterior Governo, em 2010, como Projeto de Interesse Nacional (PIN) e só não terá

avançado entretanto por dificuldades de financiamento do Fundo de Investimento alemão a que se encontrava

associado.

Porém, em março deste ano, o Fundo MPC passou a controlar a Ferrostaal e encontrou o «ovo de

Colombo», que foi fazer passar como contrapartida pelos submarinos a recuperação do Hotel Alfamar, que

tem todo o interesse em fazer e que lhe custará 150 milhões de euros. Só que, como o Governo português é

um «mãos largas», o Ministério da Economia terá considerado que o valor dessa contrapartida será

considerado em 600 milhões de euros: 150 milhões do investimento, mais 450 milhões dos negócios gerados

pelo avanço do projeto, cujo proveito será, obviamente, do grupo alemão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo completo!

O Sr. António Filipe (PCP): — E devido a este gesto de boa vontade do Governo, a defesa dos arguidos

no processo que corre na justiça portuguesa já veio dizer que, se o Estado português se dá por satisfeito com

as contrapartidas assim acordadas, não há qualquer razão para que se mantenha a acusação de burla e

falsificação de documentos e que o processo deve ser arquivado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É extraordinário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Atentemos na gravidade do que está em causa: o Estado português foi

lesado em 721 milhões de euros pela Ferrostaal, num processo que tem, inclusivamente, implicações

criminais. As contrapartidas a prestar deveriam, nos termos da lei, beneficiar a capacidade da indústria

portuguesa e permitir aumentar a sua competitividade nos mercados internacionais. Entretanto, o Fundo de

Investimento alemão que controla a Ferrostaal pegou num projeto de tinha em Portugal, desde há vários anos,

e que não avançou entretanto por razões que lhe são imputáveis, e contou com a cumplicidade do Governo de