Debates Parlamentares - Diário 025, p. 8 (2012-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

A Sr.ª Presidente. — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o que aqui traz é

matéria de direitos fundamentais. O direito à igualdade e ao tratamento em condições de igualdade está

previsto na lei, na Constituição da República Portuguesa, mas bem sabemos que a igualdade, na lei, tem um

significado, mas na vida tem, objetivamente, outro.

A referência que a Sr.ª Deputada faz aqui às diferentes formas de violência contra as mulheres, e são

várias, de facto — a violência doméstica, sobre a qual interveio, mas também a do tráfico de seres humanos, a

da exploração na prostituição, a da exploração no mundo do trabalho, a da mendicidade —, são um conjunto

de antigas formas de exploração que, também por força da agudização da crise económica e social que

vivemos, têm vindo a aumentar.

É por isso que também entendemos que, perante situações muito diferentes e muito específicas, com

características muito determinadas quanto às formas que esta violência assume, os Governos devem assumir,

também por isso, respostas diversificadas e específicas para cada tipo de violência.

O PCP tem feito a sua parte e, por isso, tem vindo a exigir dos sucessivos Governos um empenhamento

efetivo no combate às diferentes formas de violência contra as mulheres, nas suas múltiplas dimensões.

Muito recentemente, como referiu, no âmbito da Subcomissão de Igualdade, tivemos oportunidade de ouvir

os vários órgãos de polícia criminal, que nos fizeram o retrato da análise que têm sobre este flagelo da

violência sobre as mulheres, mas também de uma dimensão importante, a do impacto da crise económica e

social na vida das mulheres e de como o alcoolismo, a toxicodependência, o facto de não haver recursos e

quer o marido, ou o seu companheiro, quer a mulher, serem obrigados a viver na mesma casa porque não têm

condições de garantir a sua separação efetiva e o seu divórcio, são focos de tensão e de conflito que geram

violência.

É por isso que, no momento em que se assinala este dia de erradicação de todas as formas de violência

contra as mulheres, não podemos dispensar-nos de aqui deixar um sinal de alerta e de preocupação sobre os

impactos que o empobrecimento generalizado e a agudização da pobreza nas mulheres, mas também nas

crianças, têm no dia-a-dia de milhares e milhares de mulheres no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estamos perante uma situação em que mulheres perdem o direito ao subsídio

de desemprego, estão fragilizadas económica e socialmente e, por isso, ficam também mais vulneráveis às

situações de violência, de conflito e de discriminação.

Por isso, a leitura que aqui deixamos é a de que, num momento de crise, num momento em que as

discriminações, o desemprego, a pobreza é, hoje, uma realidade efetiva na vida das mulheres, cabe aos

Governos que querem defender os direitos das mulheres colocarem, à cabeça, a garantia dos apoios sociais e

a dignidade da vida das mulheres.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, Sr.ª Deputada Rita Rato,

agradeço as questões que colocaram.

Relativamente à questão posta pela Sr.ª Deputada Cecília Honório sobre as propostas que estão a surgir a

propósito da revisão da legislação penal, é evidente que, enquanto estiver aberto o processo de discussão na

especialidade, o CDS estará sempre disponível e aberto a propostas. Agora, essas propostas têm de ser

vistas com ponderação e cuidado para não abrangermos situações que não queremos e para não produzirmos

um excesso legislativo.

I SÉRIE — NÚMERO 25 8 A Sr.ª Presidente. — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o que aqui traz é matéria de direitos fundamentais. O direito à igualdade e ao tratamento em condições de igualdade está previsto na lei, na Constituição da República Portuguesa, mas bem sabemos que a igualdade, na lei, tem um significado, mas na vida tem, objetivamente, outro. A referência que a Sr.ª Deputada faz aqui às diferentes formas de violência contra as mulheres, e são várias, de facto — a violência doméstica, sobre a qual interveio, mas também a do tráfico de seres humanos, a da exploração na prostituição, a da exploração no mundo do trabalho, a da mendicidade —, são um conjunto de antigas formas de exploração que, também por força da agudização da crise económica e social que vivemos, têm vindo a aumentar. É por isso que também entendemos que, perante situações muito diferentes e muito específicas, com características muito determinadas quanto às formas que esta violência assume, os Governos devem assumir, também por isso, respostas diversificadas e específicas para cada tipo de violência. O PCP tem feito a sua parte e, por isso, tem vindo a exigir dos sucessivos Governos um empenhamento efetivo no combate às diferentes formas de violência contra as mulheres, nas suas múltiplas dimensões. Muito recentemente, como referiu, no âmbito da Subcomissão de Igualdade, tivemos oportunidade de ouvir os vários órgãos de polícia criminal, que nos fizeram o retrato da análise que têm sobre este flagelo da violência sobre as mulheres, mas também de uma dimensão importante, a do impacto da crise económica e social na vida das mulheres e de como o alcoolismo, a toxicodependência, o facto de não haver recursos e quer o marido, ou o seu companheiro, quer a mulher, serem obrigados a viver na mesma casa porque não têm condições de garantir a sua separação efetiva e o seu divórcio, são focos de tensão e de conflito que geram violência. É por isso que, no momento em que se assinala este dia de erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, não podemos dispensar-nos de aqui deixar um sinal de alerta e de preocupação sobre os impactos que o empobrecimento generalizado e a agudização da pobreza nas mulheres, mas também nas crianças, têm no dia-a-dia de milhares e milhares de mulheres no nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estamos perante uma situação em que mulheres perdem o direito ao subsídio de desemprego, estão fragilizadas económica e socialmente e, por isso, ficam também mais vulneráveis às situações de violência, de conflito e de discriminação. Por isso, a leitura que aqui deixamos é a de que, num momento de crise, num momento em que as discriminações, o desemprego, a pobreza é, hoje, uma realidade efetiva na vida das mulheres, cabe aos Governos que querem defender os direitos das mulheres colocarem, à cabeça, a garantia dos apoios sociais e a dignidade da vida das mulheres. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, Sr.ª Deputada Rita Rato, agradeço as questões que colocaram. Relativamente à questão posta pela Sr.ª Deputada Cecília Honório sobre as propostas que estão a surgir a propósito da revisão da legislação penal, é evidente que, enquanto estiver aberto o processo de discussão na especialidade, o CDS estará sempre disponível e aberto a propostas. Agora, essas propostas têm de ser vistas com ponderação e cuidado para não abrangermos situações que não queremos e para não produzirmos um excesso legislativo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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