13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Com o mesmo agrado, registamos e podemos confirmar que o Partido Socialista nos diz hoje que nem este

modelo de privatização da RTP nem nenhum outro. E apelo a que confirme se é isto mesmo que o Partido

Socialista quer dizer aos portugueses e à Assembleia da República.

Mas quero, ainda, questioná-lo sobre o «filme de terror» que se vive no interior da RTP, quando a tutela

assobia para o lado ou anda perdida no combate autárquico, quando o Presidente do Conselho de

Administração da RTP faz umas viagens, piscando o olho aos capitais que bem sabemos quais são — é

evidente que a RTP é um apetite para capitais angolanos, enfim, um país onde bem sabemos o que é a

liberdade de expressão! —, e quando está anunciada uma decisão sobre o futuro da RTP para dezembro, mas

continuamos sem saber, exatamente, qual o filme ainda mais sinistro que aí vem.

Como se tudo isto não bastasse, temos ouvido, em comissão, toda a denúncia de uma instabilidade sem

nome e sem precedentes, relativamente à qual quero que confirme se a considera como um perigoso ataque à

democracia, aos compromissos de uma estação pública e à sua independência.

Tivemos denúncias de saneamento político e temos, evidentemente, o testemunho ainda mais perturbador

de que alguém que vem fazer um esclarecimento a esta Casa, que tem a responsabilidade de vir à comissão,

ser ouvido por Deputados e Deputadas, e manifesta essa disponibilidade para esclarecer a verdade dos

factos, é punido por esse mesmo esclarecimento. Por isso, Sr. Deputado, a questão é mesmo essa e é uma

responsabilidade que se impõe a todos e a todas nós.

Há um ataque brutal à RTP, esse ataque significa um recuo na democracia, com o qual, evidentemente,

não podemos pactuar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra para responder.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, creio que, numa visão serena

das coisas, o tema geral das privatizações deveria convocar-nos para uma meditação significativa sobre o

modo como o Estado pode ou não, operacionalmente, ter um papel, também ele, motor no desenvolvimento

da economia portuguesa, porque não podemos perder de vista que somos, pela dimensão do País, uma

pequena economia no quadro da economia globalizada.

Isso deveria convocar a nossa preocupação para nos perguntarmos em que medida é que, por um lado, o

esforço do Estado — portanto, do setor público da economia — e, por outro lado, o esforço dos particulares

poderiam concorrer no mesmo sentido, o sentido de alavancar os fatores de desenvolvimento e de

modernização da economia portuguesa. Todavia, o problema a que estamos a assistir é que, para o atual

Governo, na sua lógica de Estado mínimo, esta preocupação é completamente inexistente.

Portanto, o que este Governo quer, privatizando à pressa e a todo o custo, é apenas encaixar

financeiramente algumas verbas no seu esforço exclusivo de combate ao défice ou à dívida.

Esse esforço é sempre indispensável — sabemo-lo bem —, mas temos de compreender que se o Estado

for despojado da sua capacidade operativa de ter uma palavra relevante, inclusive em termos de parceria com

o setor privado da economia, Portugal ficará mais desamparado numa competitividade internacional, o que só

criará condições negativas para o próprio desenvolvimento global do nosso País. É essa a nossa preocupação

quando dizemos ao Governo que ele tem de definir as condições prévias para salvaguardar os interesses

estratégicos nacionais, antes da concretização do processo das privatizações.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, em relação à RTP, queria reafirmar de alguma maneira o que já disse.

Estou em sintonia com as suas preocupações.

O fundamental é sabermos se queremos, ou não, um serviço público de rádio e televisão. Acontece que a

Constituição da República Portuguesa, não revista, assume de forma inequívoca que ao Estado compete

assegurar a existência e o funcionamento do serviço público de rádio e televisão. Nestas condições, temos de

censurar vivamente a ação e a atitude do Governo, porque o Governo não se revelou capaz, até hoje, de

apresentar qualquer solução que fortaleça o serviço público, constitucionalmente previsto, de rádio e de

televisão; pelo contrário, tem vindo a criar condições progressivas para o enfraquecimento desse serviço

público e para o desmantelamento interior da própria RTP.