13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Reforçamos as competências próprias das juntas de freguesia, valorizando o nível de proximidade em

funções dedicadas sobretudo à conservação e manutenção.

Passará a existir um quadro de delegação legal que visa pôr fim ao relacionamento discricionário entre o

município e as respetivas juntas de freguesia.

Adequar o pessoal político às atuais exigências de contenção financeira, através de um quadro legal para a

descentralização que permita poupanças significativas de recursos públicos, é outro objetivo central desta

proposta que reforça o intermunicipalismo em Portugal.

Queremos reforçar o nível executivo das comunidades, não só para poupar recursos financeiros dos

municípios como também para dinamizar a competitividade territorial, valorizar os recursos patrimoniais e

naturais, melhorar a mobilidade e promover a coesão social do País.

Com a proposta de lei agora em debate os presidentes das câmaras municipais não perderão poder,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … mas os municípios ganham escala,

passando a ter menos pretextos para atuarem numa lógica de excessivo individualismo.

Esta reforma visa, entre outros fins, incentivar estratégias conjuntas de promoção territorial, nomeadamente

através de comissões executivas das comunidades intermunicipais que sejam verdadeiramente operacionais.

Pela nossa parte, não restam dúvidas: precisamos de plataformas supramunicipais para obter ganhos

efetivos de competitividade territorial.

Sr.as

e Srs. Deputados, nesta matéria, como em tantas outras, o nosso lema é fazer mais e melhor com

menos custos. Partindo deste princípio, também os órgãos autárquicos, à semelhança de todas as estruturas

políticas aos mais diversos níveis, não podem ficar à margem do rigor financeiro imposto pelas circunstâncias

que todos conhecemos. Este é o tempo, pois, de diminuir os cargos de nomeação política de apoio aos

vereadores das câmaras ao nível municipal.

Protestos do PCP.

Gostaria de deixar bem claro, neste contexto, que a proposta que pomos à discussão prevê a extinção de

673 cargos de adjuntos e secretários de gabinete, o que equivale a uma redução de 34% dos limites previstos

para o pessoal de apoio político nas autarquias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo tem mais do que as autarquias todas juntas!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Extinguem-se, concretamente, 259 lugares de

adjuntos de presidentes, 49 lugares de secretários de presidentes, 80 lugares de adjuntos de vereadores e

285 lugares de secretários de vereadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só no Governo é que não há redução!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Prevê-se ainda a redução do número de

comunidades intermunicipais, que poderão passar das atuais 23 para 20, a partir de um trabalho que está a

envolver as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e os municípios.

Esta profunda alteração do modelo de gestão autárquica permite uma poupança anual de cerca de 12,5

milhões de euros. Mas não cortamos por cortar: eliminamos custos para obter eficiência, queremos aperfeiçoar

as competências da administração local à escala supramunicipal.

Para o efeito, a proposta prevê a criação de 37 novos cargos remunerados de executivos intermunicipais

nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas, que passarão a dispor de comissões executivas

permanentes, com três elementos cada, dois dos quais a tempo inteiro, em regime de exclusividade.

Atualmente, recordo, cada comunidade intermunicipal já tem um cargo remunerado, que é o de secretário-

executivo, com vencimento equivalente ao de diretor municipal. Isto para além dos membros das assembleias

intermunicipais que deixarão de existir.