I SÉRIE — NÚMERO 29

24

Protestos de Deputados do PSD.

Ora, aparece-nos aqui uma imagem, que não foi projetada durante a apresentação da iniciativa, mas, sim,

durante a resposta a pedidos de esclarecimento. E mais: não é um documento de apoio à intervenção, como é

suposto serem as projeções nos painéis eletrónicos, é um cartaz de propaganda do Governo!

Protestos do PSD.

E a Assembleia da República não é um instrumento de propaganda do Governo, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, percebo que há aqui um grande desespero político. O que o Sr. Ministro está a fazer, com

as propostas que veio defender, é dar um «beijo de morte» ao poder local democrático. Mas isso não pode

servir para usar a Assembleia da República na propaganda, ainda por cima falaciosa, do Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, durante a intervenção do Sr. Ministro Adjunto e dos

Assuntos Parlamentares, foi chamada a atenção da Mesa para o facto de haver a projeção de imagens no

Plenário, pelo que pedi que me fosse trazida a deliberação que dá legitimidade a essas projeções. A

deliberação chegou agora à Mesa e eu vou confrontá-la. Tenho, no entanto, a informação, por parte da Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, de que foi solicitada ao Sr. Secretário

Duarte Pacheco, e, depois, por ele comunicado aos serviços, a possibilidade de fazer as projeções.

Seja como for, peço apenas 1 minuto para ler a parte respetiva da deliberação.

Pausa.

Sr. Deputado Bernardino Soares, a alínea b) do n.º 1 da deliberação em causa, se bem que deva ser lida

com alguma generosidade, fala em intervenções dos autores das iniciativas legislativas. Portanto, estas

projeções não são privativas dos Deputados, uma vez que o Governo também é autor de iniciativas

legislativas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, nada tenho a obstar a isso. É evidente que o Governo

tem o direito de projetar documentos de apoio à apresentação das suas iniciativas, só que não o fez. Esta

projeção apareceu nas respostas aos pedidos de esclarecimento e, para além do mais, não era nenhum

documento de apoio, era um documento de propaganda!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, não me cabe a mim comentar a segunda

observação que fez, tenho apenas de me ater à regularidade formal desta ocorrência.

De facto, o momento da intervenção inicial é que daria legitimidade para a projeção de imagens, mas, visto

que foi notificada a Mesa da projeção e que o Sr. Deputado Duarte Pacheco a comunicou aos serviços, não

me parece que haja aqui uma violação direta da deliberação.

A Mesa, provavelmente, terá de ter uma outra prudência e cautela sobre o modo como as projeções são

feitas em cada debate, requerendo uma notificação mais clara, mas não me parece, Sr. Deputado Bernardino

Soares, que estejamos aqui numa verdadeira afronta à deliberação aprovada pelo Parlamento.

O Sr. Deputado Miguel Santos também pediu a palavra para interpelar a Mesa. Peço aos Srs. Deputados

que não criem sobre esta questão uma dialética excessivamente demorada.