I SÉRIE — NÚMERO 29

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Todos temos consciência do momento difícil que vivem os nossos concidadãos, a quem tem sido exigido

um enorme sacrifício na assunção, nem sempre equitativa, das responsabilidades a que estamos obrigados.

Esforço e sacrifício que os portugueses têm cumprido na esperança de um futuro melhor para si e para os

seus.

Entretanto, o Governo vem desperdiçando todo o seu capital de confiança, frustrando, de modo sistemático

e contínuo, as expetativas com que se apresentou aos portugueses. Mês após mês, somos confrontados com

indicadores que demonstram à evidência que o Governo não cumpre, falha com a sua parte no contrato.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Com o mesmo sentido de responsabilidade dos portugueses, o Partido

Socialista, embora discordando da metodologia, dos critérios e das soluções adotadas no processo de reforma

do poder local, apoiou a redução dos cargos dirigentes das autarquias locais e viabilizou toda a racionalização

do setor empresarial local. Fê-lo consciente de que todos os setores da sociedade devem contribuir

equitativamente para que, no final, possamos salvaguardar o nosso bem-estar coletivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo, à medida que impõe a todos os portugueses mais sacrifícios e

apresenta medidas de reforma administrativa desrespeitadoras da autonomia do poder local, tem a ousadia de

vir aqui apresentar-nos uma proposta de lei que permite a criação de algumas dezenas de cargos (eu diria

sinecuras douradas) nas comunidades intermunicipais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Tachos»!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … o que se traduz num aumento da despesa que pode ultrapassar 3 milhões

de euros anuais.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Perante esta ousadia do Governo, não podem contar com o Partido Socialista

para apoiar uma medida legislativa incoerente que, sob a capa da contenção de despesas, permite a potencial

criação de todos estes cargos.

Aplausos do PS.

Por outro lado, não aceitamos que haja um retrocesso na vida democrática do poder local, setor que todos

reconhecem como o único que tem manifestamente contribuído para a redução da despesa pública, como há

pouco o Sr. Ministro aqui referiu.

O Partido Socialista entende que o poder local democrático foi determinante para a consolidação da

democracia no nosso País. A participação de milhares de cidadãos, a maioria em regime de voluntariado, na

assunção de responsabilidades individuais e coletivas, numa qualquer unidade territorial em que se encontram

integrados, reflete o sentido de pertença de cada um com a sua comunidade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Em Portugal, pela sua história e pela sua tradição, aplica-se, com toda a

propriedade, a seguinte frase de Alexis de Tocqueville: «No município é onde existe a força dos povos livres

(…). Sem instituições municipais uma nação forte pode ter um governo livre, mas carecerá de espírito de

liberdade».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!