I SÉRIE — NÚMERO 29

30

responsável e, depois, dois secretários cuja remuneração era equivalente — como já aqui foi dito — à de

diretor municipal.

Por isso, no que diz respeito à criação de novos cargos, gostava de saber se o Partido Socialista reafirma

que, com esta iniciativa, existe a criação de 90 novos cargos, porque isso não corresponde, de todo, ao que é

este processo.

Queremos, acima de tudo, demonstrar uma grande abertura, relativamente a esta proposta, pois

entendemos que ela pode e deve ser melhorada, em sede de especialidade. Queremos saber se o Partido

Socialista está disponível para que possamos acertar uma lei em conjunto que dê mais dignidade à gestão

intermunicipal e à coesão territorial.

Relativamente a esta matéria, não abdicamos do controlo destas comissões executivas pelas assembleias

municipais. Aqui, as assembleias municipais têm uma palavra importante no controlo e na fiscalização,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … porque, para nós, o dinheiro dos contribuintes é muito importante.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Apreciamos hoje a proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico das autarquias

locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de

competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime

jurídico do associativismo autárquico, bem como, neste âmbito, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que

registamos enquanto contributo para este debate.

Com esta proposta sobre a gestão autárquica, o Governo cumpre mais uma etapa da reforma do poder

local.

O documento que hoje apreciamos é muito, mas muito mais que uma lei dos cargos políticos. Estranho que

alguns tenham centrado a sua intervenção pública nesta matéria, omitindo qualquer opinião sobre o vasto

conjunto de alterações que é proposto. Afinal, os cargos políticos são meramente instrumentais…

O Sr. António Braga (PS): — Mas existem, existem!

O Sr. António Prôa (PSD): — … e ao serviço do que é verdadeiramente central: o reforço de

competências e uma gestão mais eficaz das autarquias, reforçando o serviço prestado aos cidadãos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD, partido que ao longo da história democrática se afirmou um

partido com grande implantação autárquica, merecendo a renovada confiança dos cidadãos, orgulha-se do

trabalho dos seus autarcas e por isso está empenhado em modernizar o poder local, adequando-o a novas

realidades, mas também a novas exigências.

Estas são as razões que nos levam a afirmar que a presente proposta do Governo é coerente com a

história, o património e a identidade do PSD enquanto partido defensor do poder local em Portugal.

Através do documento em apreciação, o Governo cumpre o propósito de aprofundar o papel do poder local

enquanto elo mais próximo dos cidadãos, criando condições para que as autarquias sejam um elo mais forte.

Nesta medida, a proposta é também um contributo para o reforço da coesão territorial e social, pois

potencia o papel de motor de dinâmicas de desenvolvimento local das autarquias.

Mas também tem o mérito de reunir, num só diploma, disposições relativas ao funcionamento das

autarquias e entidades intermunicipais, até agora dispersas em vários diplomas, garantindo, assim, a

simplificação do recurso à legislação aplicável.

Por um lado, coloca as autarquias num patamar de maior dignidade ao considerar muito mais que as

anteriores atribuições das autarquias e das entidades intermunicipais, nesta nova abordagem, todo um vasto

universo de questões que dizem respeito à promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas