13 DE DEZEMBRO DE 2012

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com a estrutura representativa dos trabalhadores — e saúdo os seus dirigentes, aqui presentes, a assistir à

sessão — e, sobretudo, para encararmos situações específicas, que eu sei prenderem-se com alguns aspetos

polémicos, nomeadamente a nível dos feriados, tais como os que têm a ver com a questão do 25 de Abril, com

a questão dos conteúdos funcionais do pessoal das residências, o que, naturalmente, contará com a abertura

do Governo para podermos encontrar soluções pragmáticas que não comprometam o essencial, que é

podermos ter serviços mais eficazes, mais modernos e que atinjam os objetivos de representação do Estado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de

começar por saudar os membros da direção do sindicato que se encontram a assistir à sessão, passando a

dizer algumas coisas relativamente a este diploma.

Em primeiro lugar, saudamos a abertura para a negociação de alguns aspetos que são efetivamente

polémicos. Esta revisão do regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, isto é, dos consulados, missões diplomáticas e residências oficiais do Estado, ocorre

num ano que terá sido, provavelmente, um dos mais difíceis para os funcionários consulares.

Pela consideração que os servidores do Estado devem merecer, pelo respeito devido às Comunidades

Portuguesas e para bem da nossa imagem externa, o Governo não deveria continuar indiferente aos sérios

problemas que estão a afetar os trabalhadores consulares, entre os quais há relatos de situações de pobreza

em alguns países, particularmente devido à acentuada degradação salarial. Ao mesmo tempo, o esforço que

lhes é pedido aumenta por causa da redução do número de funcionários e do crescimento dos fluxos

migratórios, criando assim uma situação cada vez mais difícil.

O novo decreto-lei prevê algumas alterações importantes quanto à redefinição das carreiras, às tabelas

remuneratórias, à mobilidade dos trabalhadores, aos chamados «assistentes de residência» e em relação às

contribuições sociais, entre outros aspetos. Apesar de haver alguma indefinição quanto à legislação

complementar, que esperemos não traga surpresas desagradáveis, devemos reconhecer melhorias quanto à

eliminação de algumas distorções salariais, harmonização de contratos e no âmbito da proteção social.

Mas há propostas que merecem uma clara rejeição ou um veemente reparo por atentarem contra alguns

dos nossos valores fundamentais ou por conterem discriminações inaceitáveis.

Merece uma clara rejeição, por exemplo, a inacreditável proposta de eliminar o feriado do 25 de Abril,

tornando-o facultativo, tal como consta do artigo 17.º. Ainda pensámos que fosse um engano ou uma

distração. Mas não, o Governo pretende mesmo que os trabalhadores dos serviços externos tenham apenas

como feriados fixos o 10 de junho e o 25 de dezembro, ficando os restantes sete ao critério dos chefes da

missão diplomática.

Não bastava já o Governo ter eliminado os feriados dos dias 1 de dezembro e 5 de outubro, para agora

também querer desvalorizar o dia mais simbólico da história da nossa democracia, o que não deixa de dizer

muito sobre quais são os valores realmente importantes para esta maioria que nos governa. A verdade é que

nenhum democrata pode aceitar que o 25 de Abril passe a ter um valor menor ou que o seu simbolismo,

associado ao fim da ditadura, seja diminuído. O PS exige, por isso, um terceiro feriado fixo: o do 25 de Abril.

Ou, então, pediremos a apreciação parlamentar do diploma.

Por outro lado, também as questões salariais merecem uma chamada de atenção. O efeito conjugado dos

congelamentos e dos cortes salariais, de elevados níveis de vida e da desvalorização cambial em diversos

países, de que a Suíça, o Luxemburgo, o Reino Unido, o Canadá, os Estados Unidos e a Austrália são

exemplos expressivos, tem originado perdas brutais do rendimento disponível, criando problemas sérios a

muitos funcionários.

O Governo não deve, por isso, continuar a tratar da mesma forma realidades completamente diferentes, o

que está a ter pesadas consequências na situação de muitos trabalhadores e na qualidade dos serviços. O

que é desejável, portanto, é que a fixação dos novos sistemas remuneratórios não contribua para degradar

ainda mais a situação salarial da generalidade dos funcionários, colocando em causa a própria

sustentabilidade dos serviços consulares. Seria importante, assim, que a atualização das tabelas