I SÉRIE — NÚMERO 29

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profundamente antidemocrática. São estas as marcas da nova geração de políticas autárquicas de que vieram

aqui veio falar.

Os senhores, todos, declararam guerra às autarquias locais — e não vai ficar por aqui. Mas ninguém os

apoia! Não há nenhuma associação de autarcas que vos apoie! Estão completamente isolados! Mas

continuam e persistem — tenho muita pena que o Sr. Ministro esteja ao telefone e não me esteja a ouvir, muita

pena — com a arrogância de quem chegou ao fim do ciclo, Srs. Deputados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: No encerramento deste debate, gostaria de deixar aqui claro duas coisas sobre esta matéria. Para

o CDS, o que conta, o princípio e o principal motivo que nos leva a apoiar estas iniciativas é a necessidade

urgente, e que vem de há muito, de tornar eficaz o serviço prestado às populações através do poder

autárquico, respeitando aquilo que é a autonomia das autarquias locais, respeitando aquilo que deve ser um

uso cuidadoso e rigoroso dos meios financeiros. Ou seja, o que queremos é criar condições para que, com

grande cuidado e respeito pelos contribuintes portugueses, possamos ter cada vez mais e melhor serviço

prestado às populações.

É por isso que, na reforma de agregação das freguesias, sempre dissemos que, salvaguardando as

diferenças entre freguesias rurais e urbanas, não nos preocupamos tanto com o sítio onde se localizará o

edifício administrativo como nos preocupamos, e muito, com o serviço que é prestado e com a capacidade que

tem.

Daí constar nesta proposta de lei o reforço das competências próprias, das competências delegadas e da

contratualização. Ou seja, pretende-se dar condições, prestígio e dignidade aos presidentes de junta para

exercerem bem o seu mandato e para servirem melhor as suas populações.

Da mesma forma, estaremos atentos, em sede de especialidade, ao regime de incompatibilidades

relativamente a todos e quaisquer cargos que venham a ser criados — quem, como e em que circunstâncias

vai exercer esse mesmo cargo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é só incompatibilidades!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, cá estaremos também para, ao mesmo tempo que se

extinguem as assembleias intermunicipais ou as assembleias das áreas metropolitanas, criar condições para,

em sede da assembleia municipal, fiscalizar e controlar o exercício das comissões executivas. É fundamental

saber quem, onde e como fiscaliza este novo órgão.

E também estaremos atentos e vigilantes à extinção de um enorme conjunto de cargos que proliferam nas

autarquias locais, salvaguardando, como devem calcular, o respeito por aquele que deve ser o papel das

oposições, não beliscando qualquer das condições do exercício eficaz e efetivo das oposições, mas

obviamente indo ao limite naquilo que deve ser uma redução efetiva, clara e eficaz dos cargos nas autarquias.

Portanto, o que é que queremos? Não queremos mais autarquias, nem mais cargos. Queremos maior rigor,

mais transparência, mais clareza e mais eficácia. É óbvio que temos de encontrar formas de potenciar a ação

supramunicipal. E este parece-me ser um bom início, um ponto de partida.

Estaremos disponíveis — sabemos que o Governo também está e esperamos que o Partido Socialista

também esteja — para, em sede de especialidade, encontrar um conjunto de melhorias e um conjunto de

propostas para que, de uma vez por todas, fique claro que o que está aqui em causa não é mais «jobs for the

boys», não é a criação de mais cargos,…

Vozes do BE: — É exatamente isso!