13 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não é um atropelo à autonomia do poder local, mas, sim, dar

eficácia, transparência e rigor e, como é óbvio, combater claramente tudo o que seja formas de caciquismo ou

de desvirtuar aquilo que deve ser um poder democrático legitimamente eleito.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de

Estado: Começo por cumprimentar os dois membros do Governo responsáveis pelo ímpeto reformista que tem

existido neste País, designadamente em relação ao poder local.

De facto, com esta proposta de lei que hoje aqui discutimos, Portugal está a conhecer uma autêntica

revolução coperniciana no panorama do poder local em Portugal.

Neste diploma, temos a sintetização daquilo que seriam quatro projetos legislativos. Estes quatro projetos

legislativos dizem respeito a matérias diferenciadas, mas que, face ao seu objeto, são unificadas num único

diploma, numa técnica legislativa que muito nos apraz aqui saudar.

Esta proposta de lei, ao contrário do que foi aqui dito por algumas vozes que se preocuparam mais com

chavões legislativos ou até com constantes e incessantes apelos a minudências regimentais para fazer passar

mensagens políticas menores, denota um esforço patente do reforço da autonomia local, dos poderes das

freguesias, das atribuições e competências das freguesias.

Já agora, gostaria de dizer que, no debate sobre a reorganização territorial das freguesias, um dos pontos

que mais comicidade provocava era exatamente aquele em que alguns presidentes de câmara apareciam a

defender as freguesias quando nos seus próprios municípios eles nem sequer procediam à delegação de

competências que a lei que está ainda em vigor previa em relação ao reforço das competências das freguesias

dos seus municípios. Sempre desprezaram as suas freguesias, mas apareciam agora, no debate sobre a

reorganização territorial das freguesias a fazer a defesa das freguesias, o que, na prática, nunca tinham feito.

Pois esta proposta de lei vai trazer, de uma vez por todas, o reforço efetivo dos poderes das freguesias,

dignificando-as, que é aquilo que, de facto, mais falta faz.

Esta proposta de lei traduz-se também no reforço da coesão social e territorial do País, no reforço da

competitividade dos municípios.

Sr. Deputado Ramos Preto, ouvi, com atenção, a sua intervenção e gostava de saudá-lo particularmente. A

sua intervenção foi digna e construtiva, mas quando entrou numa matéria que, se calhar, estava à espera que

o Sr. Deputado evitasse, que é a da «mercearia dos cargos», de quantos é que foram criados e de quantos é

que foram extintos, não há dúvida alguma de que no ponto que quis provar ficou nitidamente a perder.

Gostava de realçar aqui que parecia que o Sr. Deputado já tinha isso «engatilhado», passe a expressão, e que

não se preocupou com a análise criteriosa dos números.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — No entanto, quero sublinhar uma certa predisposição, que julguei

antever no Sr. Deputado, para proceder a alterações construtivas e dignas nesta proposta em sede de

especialidade.

Faço um apelo ao Partido Socialista para que, num diploma tão importante, num diploma que será fundante

da autonomia local,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Afundante»!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … a partir de agora, nesta ideia da criação de um novo poder local

(como disse o meu colega, Deputado António Prôa), o Partido Socialista tenha essa atitude de construir e não

a atitude de destruir que caracteriza a extrema-esquerda radical.